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Mandado de Segurança CívelITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/02/2025

Valor da Causa

R$ 166.150,00

Orgao julgador

Quirinópolis - Vara das Fazendas Públicas

Partes do Processo

JULIANA DE PAULA ASSIS BORGES

CPF 021.***.***-22

Autor

SUBSECRETARIO DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE INACIOLANDIA

CPF 042.***.***-03

Reu

MUNICIPIO DE INACIOLANDIA

CNPJ 26.***.***.0001-51

TERCEIRO

JULIANA DE PAULA ASSIS BORGES

CPF 021.***.***-22

NAO_VINCULADOS

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

VIRGINIA SOUZA BONTEMPO

OAB/GO 41368•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Certidão Expedida

02/07/2025, 18:19

Processo Arquivado

02/07/2025, 18:19

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

P/ DESPACHO

Automaticamente para Muncípio De Inaciolândia (Referente à Mov. Transitado em Julgado (31/01/2025 16:51:57))

Automaticamente para Estado de Goiás (Referente à Mov. Transitado em Julgado (31/01/2025 16:51:57))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

On-line para Adv(s). de Estado de Goiás - Litisconsorte (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 31/01/2025 16:51:57)

On-line para Adv(s). de Muncípio De Inaciolândia - Terceiro Juridicamente Interessado (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 31/01/2025 16:51:57)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JULIANA DE PAULA ASSIS BORGES - Inventariante (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 31/01/2025 16:51:57)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Espólio de Gilberto Ferreira de Assis (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 31/01/2025 16:51:57)

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

31/01/2025

Juntada -> Petição

Automaticamente para Estado de Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (07/11/2024 15:49:45))

legal