Cumprimento de sentença 5809529-74.2023.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5809529-74.2023.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerente: Jonas Monteiro MendesParte requerida: Residencial Jardim Do Eden Spe - LtdaSENTENÇA Trata-se de Fase de Cumprimento de Sentença deflagrada por Jonas Monteiro Mendes em desfavor de Residencial Jardim Do Eden Spe - Ltda. Partes devidamente qualificadas nos autos.Foi deflagrada a fase de cumprimento de sentença (mov.57).Na mov.61, a parte executada compareceu aos autos, oportunidade em que informou o pagamento voluntário do débito, acostando comprovantes de depósitos judiciais efetuados em 09/09/2024 e 08/11/2024, cujo valor total atualizado está em R$34.988,67 (trinta e quatro mil novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos).A parte exequente não impugnou o valor depositado e requereu o levantamento da quantia (mov.52).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe expressamente que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Veja-se:Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; No caso, após deflagrada a fase de cumprimento de sentença, a parte executada informou que efetuou o depósito judicial da quantia de R$ 34.988,67 (trinta e quatro mil novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos).Na sequência, a parte exequente concordou com o valor depositado e requereu o levantamento da quantia. Portanto, impõe-se a extinção da presente execução.Outrossim, haja vista o princípio da causalidade, deve recair sobre o executado o pagamento do ônus sucumbencial. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Extingue-se a execução quando a obrigação for integralmente satisfeita. Inteligência do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese, incontroversa a inadimplência do débito exequendo à época da propositura do feito executivo, e, portanto, evidenciados o interesse e a necessidade de a exequente buscar, na via judicial, o recebimento da contraprestação que lhe era devida, a condenação do executado/apelante ao pagamento do ônus sucumbencial é de rigor, em observância ao princípio da causalidade, ainda que tenha havido o pagamento espontâneo do débito ao longo do trâmite processual. Precedentes do TJGO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5349282-68.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2021, DJe de 26/04/2021)Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II c/c 925, ambos do Código de Processo Civil.Condeno a parte executada ao pagamento das custas finais, caso existentes.No caso dos autos, a procuração juntada confere poderes para “levantar alvará” (mov. 01, arq.02), o que autoriza expedição de alvará para fins de transferência do valor cuja parte Jonas Monteiro Mendes seja beneficiária em conta bancária de titularidade do seu advogado constituído.Assim, independente de preclusão, expeça-se alvará eletrônico, via SISCONDJ (Provimento Conjunto n° 08/2021 do TJGO), tendo como beneficiária a parte exequente, Jonas Monteiro Mendes, para fins de transferência do valor de R$ 34.988,67 (trinta e quatro mil novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos, mais rendimentos, se houver, referente pagamento voluntário da condenação depositado na conta informada (mov.61) para a conta bancária de titularidade do seu advogado constituído (Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento, Agência: 0001, Conta corrente: 66298734-1, CNPJ: 53.268.909/0001-91, Titular: RENATO VILAR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA).Ante a ausência interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e não havendo novos requerimentos, providencie-se o necessário para a cobrança das custas finais, se existentes, e o arquivamento dos autos.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital.Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5809529-74.2023.8.09.0168Parte

27/03/2025, 00:00