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Procedimento do Juizado Especial CívelDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/11/2023

Valor da Causa

R$ 3.103,87

Orgao julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

JOAQUIM BATISTA DE OLIVEIRA

CPF 219.***.***-91

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

GOIAS PREVIDENCIA - GOIASPREV

CNPJ 11.***.***.0001-89

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

13/05/2025, 19:17

Autos Devolvidos da Instância Superior

14/04/2025, 10:48

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Processo Arquivado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Autos Devolvidos da Instância Superior

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência - Goiásprev (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (04/04/2025 10:26:52))

Juntada -> Petição

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência - Goiásprev (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/03/2025 10:29:15))

Transitado em Julgado

Decisão -> Outras Decisões

On-line para Adv(s). de Goiás Previdência - Goiásprev (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joaquim Batista De Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ O PRESIDENTE

Decisão -> Outras Decisões

On-line para Adv(s). de Goiás Previdência - Goiásprev (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

legal