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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/02/2024

Valor da Causa

R$ 14.160,73

Orgao julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

SALGENIO RIBEIRO COSTA

Autor

GOIASPREV

CNPJ 11.***.***.0001-89

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Autos Devolvidos da Instância Superior

14/04/2025, 10:44

Autos Devolvidos da Instância Superior

14/04/2025, 10:44

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Autos Devolvidos da Instância Superior

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Salgenio Ribeiro Costa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 07/04/2025 18:56:44)

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 07/04/2025 18:56:44)

On-line para Adv(s). de Goiás Previdência Goiásprev (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 07/04/2025 18:56:44)

Decisão -> Outras Decisões

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/03/2025 10:29:10))

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência Goiásprev (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/03/2025 10:29:10))

P/ O PRESIDENTE

Decisão -> Outras Decisões

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Salgenio Ribeiro Costa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

legal

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Autos Devolvidos da Instância Superior

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Salgenio Ribeiro Costa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 07/04/2025 18:56:44)

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 07/04/2025 18:56:44)

On-line para Adv(s). de Goiás Previdência  Goiásprev (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 07/04/2025 18:56:44)

Decisão -> Outras Decisões

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/03/2025 10:29:10))

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência  Goiásprev (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/03/2025 10:29:10))

P/ O PRESIDENTE

Decisão -> Outras Decisões

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Salgenio Ribeiro Costa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

legal

On-line para Adv(s). de Goiás Previdência Goiásprev (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 07/04/2025 18:56:44)

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência Goiásprev (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/03/2025 10:29:10))