Procedimento Comum Cível 5519993-13.2023.8.09.0111 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5519993-13.2023.8.09.0111Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Juraci Junior Pinheiro De JesusPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇATrata-se de ação de concessão de auxílio-acidente por acidente de trabalho com pedido de tutela provisória de urgência proposta por Juraci Junior Pinheiro de Jesus em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.O autor alegou, em síntese, que em razão do acidente de trabalho ocorrido no dia 04/02/2023 é portador da CID10: S681 (amputação traumática da falange distal do 5º quirodáctilo direito), sendo que requereu a concessão do benefício de auxílio-doença temporário da espécie B-91, em 01/03/2023, o qual foi deferido e cessou em 31/05/2023. Afirmando a existência de sequelas irreversíveis e que reduzem a sua capacidade laborativa requereu o deferimento de tutela provisória de urgência, para concessão de auxílio-acidente e ao final, a confirmação da concessão do benefício previdenciário.Juntou procuração e documentos (mov. 1).Decisão proferida que concedeu ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando ao requerido o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente no percentual de 50% sobre o salário de benefício, até o deslinde final da presente demanda, sob pena de multa diária e determinou a citação do requerido para apresentar contestação (mov. 5).Contestação apresentada (mov. 16). Preliminarmente, o requerido pugnou pela determinação ao autor para apresentação do comprovante de indeferimento ou documento que comprove ter sido requerida a prorrogação do benefício na via administrativa, sob pena de restar configurada a falta de interesse de agir e a renovação da citação após a apresentação do laudo pericial. Ainda, alegou a ocorrência da prescrição quinquenal e, no mérito requereu a total improcedência dos pedidos iniciais.Intimado para impugnar a contestação (mov. 18), o autor peticionou nos autos informando que após a citação do requerido o benefício de auxílio acidente previdenciário foi concedido, sob o n. 647.558.830-3 e alegando a perda do objeto da presente demanda (mov. 19). As partes foram intimadas para manifestação acerca do interesse na produção de provas (mov. 21 e 22) e ambas deixaram de se manifestar (mov. 24). Proferida decisão que determinou a realização de perícia médica e nomeou o perito (mov. 26).Manifestação da parte autora reiterando os termos da petição de mov. 19 (mov. 28).Instada a se manifestar, a requerida informou que o benefício de auxílio-acidente está ativo em decorrência da sentença prolatada nos autos do processo de n. 5519433-71.2023.8.09.0111 e requereu a extinção do processo sem resolução de mérito em razão da perda do objeto, com base no art. 485, inc. VI, do CPC.Petição apresentada pelo autor informando que nos autos do processo de n. 5519433-71.2023.8.09.0111 foi questionada a diferença dos meses que ficou sem receber o benefício por incapacidade, sendo que na sentença proferida foi determinada a conversão de referido benefício em auxílio-acidente, de modo que interpôs apelação, uma vez que a parte já vem recebendo o benefício de auxílio acidente (mov. 36).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Da perda superveniente do objeto da açãoA parte autora ajuizou a presente ação requerendo a concessão de auxílio-acidente.Verifico que resta comprovado nos autos que referido benefício previdenciário já foi concedido à parte autora (mov. 19).Em que pese a alegação apresentada pela parte requerida de que o benefício foi concedido em razão da sentença proferida nos autos do processo n. 5519433-71.2023.8.09.0111, em 13 de dezembro de 2024, tem-se que a concessão se deu em momento anterior, tendo em vista que o comunicado da decisão de concessão é datado de 25 de março de 2024 (mov. 19).Assim sendo, considerando que a concessão do benefício pretendido pela parte autora já foi efetivada, resta concluir que não subsiste o interesse no prosseguimento do feito, restando impositiva a sua extinção.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.Isento a parte requerida do pagamento de custas processuais; por outro lado, a condeno ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até março/2024.Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00