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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Mutirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor - CEP: 75950-000 - FONE: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialProcesso nº: 5812201-95.2023.8.09.0090Acusado: Adenor Laurencio Da Silva Junior DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado a fim de apurar a suposta prática do crime descrito no artigo 311 do Código Penal, tendo como autor Adenor Laurencio Da Silva Junior, qualificado nos autos.Após desenvolvidas as investigações, o feito foi relatado e enviado ao crivo ministerial, que instado a se manifestar, entendeu não estarem presentes os requisitos mínimos capazes de ensejar a propositura de ação penal em desfavor do investigado, motivo pelo qual requereu o arquivamento do procedimento inquisitorial.É o relatório. Decido.Para que se possa dar início a um processo criminal contra alguém, faz-se necessária a presença de um lastro probatório mínimo apontando no sentido da prática de uma infração penal e da probabilidade de o acusado ser o seu autor.O Código de Processo Penal, em seu art. 395, III, dispõe que:Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Analisando o caderno informativo, verifico que assiste razão ao Ministério Público, visto que durante as investigações não restou demonstrada justa causa para o exercício da ação penal.Assim, o arquivamento do feito é medida adequada.Ante o exposto, e por faltar de justa causa para uma futura ação penal, acolho a manifestação ministerial e, com fulcro no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, DETERMINO o arquivamento dos presentes autos.Arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário nº 408/2024)