Agravo de Instrumento 5140187-17.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5140187-17.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu o direito da exequente ao recebimento de diferenças salariais referentes ao piso nacional do magistério, no período de 2014 a 2016, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia cinge-se a duas questões: (i) se a exequente comprovou documentalmente o exercício da docência nos períodos pleiteados; e (ii) se há cabimento de honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os boletins de frequência emitidos pela Secretaria de Estado da Educação gozam de presunção de veracidade, sendo ônus da Fazenda Pública impugnar concretamente eventuais erros nos registros administrativos.4. O cumprimento individual de sentença coletiva não pode ser restringido por exigências não previstas no título judicial, sob pena de afronta à coisa julgada e ao direito dos beneficiários.5. O Estado de Goiás não apresentou elementos que infirmassem a veracidade da documentação juntada pela exequente.6. Nos termos da Súmula 345 do STJ, são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença coletiva, ainda que não embargadas. O Tema 973 do STJ ratifica essa compreensão.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A comprovação do exercício da docência pode ser feita por documentos públicos emitidos pela Administração. 2. São devidos honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, independentemente da apresentação de embargos pela Fazenda Pública."_Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 373.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 345; STJ, Tema 973; TJGO, Apelação Cível 5182930-76.2024.8.09.0051, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. José Carlos Duarte, julgado em 31/01/2025; TJGO, Apelação Cível 5423804-70.2024.8.09.0132, 11ª Câmara Cível, Relator Desembargador Wilton Müller Salomão, julgado em 18/10/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5140187-17.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁSAGRAVADA: MARILENE ALVES DE LIMARELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Adoto o relatório juntado aos autos.Inicialmente, vê-se que, ao contrário do que alegado pela agravada nas contrarrazões recursais, não restou violado o princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica da matéria enfrentada na sentença (artigo 1.010, inciso III, do CPC/15), uma vez que os argumentos levantados pelo agravante se mostram aptos a atacar a decisão recorrida, razão pela qual afasto a preliminar suscitada.Desse modo, satisfeitos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo Estado de Goiás contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Everton Pereira Santos, nos autos do “Cumprimento de Sentença” – proferida em ação coletiva –, proposta por Marilene Alves de Lima em desfavor do ora agravante.Consta dos autos que o cumprimento de sentença tem por base o título executivo oriundo da ação coletiva nº 5148959-81, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás – SINTEGO/GO, no qual foi reconhecido o direito à percepção das diferenças do piso do magistério dos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016, aos professores representados pelo autor.Com o trânsito em julgado e, sendo a parte exequente/agravada beneficiária da ação civil pública, requereu o pagamento da quantia de R$ 56.331,77 (cinquenta e seis mil trezentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos), com os acréscimos legais. Determinada a comprovação do exercício da função de magistério, a parte exequente juntou os documentos no mov. 12/origem.O Estado de Goiás manifestou-se no mov. 17/origem, reconhecendo o exercício da atividade de magistério da autora perante o SEDUC apenas no período delimitado na planilha apresentada no arq. 1 do mov. 17 (03/02/14 a 30/12/14; 19/01/15 a 30/04/15; e 01/03/16 a 16/12/16).Na petição do mov. 21 a exequente rechaçou a planilha apresentada pelo Estado no mov. 17 e colacionou “boletins de frequência” referentes ao período de 05/2015 a 02/2016.O magistrado singular proferiu decisão nos seguintes termos (mov. 23/origem): […] Assim, entendo que a parte exequente logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, demonstrando através de documentos públicos o exercício da atividade de magistério nos períodos 02/2014 à 12/2014, 12/2015, 01/2016 até 11/2016[...]Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de liquidação de sentença, para reconhecer o direito da parte exequente Marilene Alves De Lima ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso nacional do magistério no período de 02/2014 à 12/2014, 12/2015, 01/2016 até 11/2016 e, por conseguinte determino o prosseguimento do cumprimento de sentença, devendo o Liquidante adequar o calculo aos períodos reconhecidos nesta sentença após a preclusão desta sentença, prosseguindo-se com a intimação da parte Executada.Pedido de ressarcimento das custas processuais.Defiro o pedido de ressarcimento das custas processuais adiantadas pela parte Exequente, mediante expedição de requisição de pequeno valor, uma vez que a natureza jurídica do crédito devido pelo Executado é diversa daquela.Reserva de Honorários ContratuaisDefiro o pedido de reserva dos honorários contratuais, no percentual contratado (ver contrato), no RPV a ser expedido, em benefício do patrono da Exequente.Honorários do Cumprimento de SentençaUma vez liquidado o valor da Execução, arbitro os honorários, no importe de 10 % (dez por cento) sobre o valor do crédito apurado, considerando os parâmetros do artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC, e, desde já DETERMINO a requisição do pagamento.Sem custas, por força de isenção legal Embargos de declaração opostos pela autora e pelo Estado de Goiás nos movimentos 27 e 29, respectivamente.Na decisão do mov. 40/origem os embargos de declaração opostos pela autora foram acolhidos e os do Estado de Goiás rejeitados, nos seguintes termos: […] Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE E DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE EXECUTADA.O Dispositivo da Decisão embargada mov. 23 passará a constar da seguinte forma:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de liquidação de sentença, para reconhecer o direito da parte exequente Marilene Alves De Lima ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso nacional do magistério no período de 02/2014 até 11/2016 e, por conseguinte determino o prosseguimento do cumprimento de sentença, devendo o Liquidante adequar o calculo aos períodos reconhecidos nesta sentença após a preclusão desta sentença, prosseguindo-se com a intimação da parte Executada.Pedido de ressarcimento das custas processuaisDefiro o pedido de ressarcimento das custas processuais adiantadas pela parte Exequente, mediante expedição de requisição de pequeno valor, uma vez que a natureza jurídica do crédito devido pelo Executado é diversa daquela.Reserva de Honorários ContratuaisDefiro o pedido de reserva dos honorários contratuais, no percentual contratado (ver contrato), no RPV a ser expedido, em benefício do patrono da Exequente.Honorários do Cumprimento de SentençaUma vez liquidado o valor da Execução, arbitro os honorários, no importe de 10 % (dez por cento) sobre o valor do crédito apurado, considerando os parâmetros do artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC, e, desde já DETERMINO a requisição do pagamento.Sem custas, por força de isenção legal. Em suas razões o agravante sustenta que a decisão recorrida extrapola os limites da sentença coletiva exequenda, ao permitir a execução de valores sem que a exequente tenha demonstrado documentalmente que exerceu a função de docência nos períodos correspondentes.Alega que o juízo de primeiro grau, ao deferir a execução sem a comprovação da docência, violou a coisa julgada, assim como os princípios da legalidade, do devido processo legal e do contraditório, criando obrigação não prevista no título exequendo. Aponta, ainda, afronta aos artigos 373, I, do CPC e 884 do Código Civil (que veda o enriquecimento sem causa).Salienta que “a aceitação de fichas funcionais/fichas financeiras/declarações de tempo de serviço/consulta no portal da transparência como prova bastante, pelo único fato de se tratar de documento público que goza de presunção de veracidade, esbarra na própria decisão proferida nos autos da ação coletiva.”Argumenta que na decisão do mov. 226 da ação coletiva originária – já preclusa – ficou estabelecido que “a juntada de ficha financeira ou do portal da transparência é insuficiente para comprovar o exercício da docência”, devendo ser aplicado o mesmo raciocínio para o caso de juntada de declaração de tempo de serviço/ficha funcional.Noutro tópico, rechaça a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em fase de cumprimento individual de sentença coletiva, diante do disposto no artigo 18 da Lei nº. 7.347/1985, que veda a fixação da aludida verba em sede de ação civil pública e seus respectivos cumprimentos individuais.Defende a concessão de efeito suspensivo, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do CPC, para sustar os efeitos da decisão recorrida até o julgamento final do agravo de instrumento, sob pena de prejuízo irreparável ao erário.No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento, para determinar que a execução somente prossiga mediante comprovação documental do exercício efetivo da docência na integralidade dos períodos requeridos, não bastando, para tanto, as fichas funcionais apresentadas/fichas financeiras/declarações de tempo de serviço/consulta no portal da transparência.Alternativamente, requer que, caso mantida a decisão agravada, seja afastada a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 18 da Lei nº 7.347/1985.Dispensa legal de preparo.Na decisão do mov. 4 foi indeferido o pedido de liminar recursal.Contrarrazões apresentadas no mov. 8, nas quais a agravada, primeiramente, alega que o recurso “se apoia em alegações completamente dissociadas dos fatos constantes dos autos”. Além disso, rebate as teses recursais e requer o desprovimento do recurso. Pede, ainda, a aplicação de multa ao agravante por litigância de má-fé, em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso.Passo a decidir.De pronto, mister ressaltar que o agravo de instrumento é recurso de cognição restrita, razão pela qual o debate em seu âmbito cinge-se ao acerto ou desacerto da decisão fustigada, especialmente sob o aspecto da legalidade, porquanto ultrapassar esse limite implicaria na vedada supressão de instância.Nessa perspectiva, importa, por ora, verificar a comprovação da atividade de magistério pela agravada para fins de recebimento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso nacional, e a condenação do executado ao pagamento de verba honorária sucumbencial.O Estado de Goiás sustenta que os documentos apresentados pela recorrida não são suficientes para comprovar o exercício da docência.Em análise da ação civil pública de nº. 5148959-81, observa-se que no mov. 58 foi proferida sentença nos seguintes termos: Posto isso, pelas razões acima expostas, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o Estado de Goiás em obrigação de fazer a pagar o piso salarial nacional aos profissionais da educação contratados temporariamente nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016, bem como os salários destes que se encontram em atraso.Interposto recurso de apelação, este foi conhecido e desprovido, nos termos do acórdão do mov. 124 / proc. 5148959-81.Verifica-se, ainda, que na decisão do mov. 226 dos autos da ação civil pública, a qual foi mencionada pelo agravante, consta a seguinte determinação na parte dispositiva: “Intimo todos os Exequentes para, no prazo da suspensão, além das providências já determinadas anteriormente, colacionar aos autos documentos comprobatórios do exercício da atividade de magistério no período em que pleiteia receber as diferenças”. Nesse cenário, percebe-se que inexiste exigência expressa de comprovação documental específica do exercício da docência como condição prévia para o pagamento das diferenças salariais. O boletim de frequência, emitido pela própria Administração Pública (Secretaria de Estado da Educação), é documento público que goza de presunção de veracidade.Além disso, é certo que o cumprimento individual de sentença coletiva em ações de direitos homogêneos não pode ser restringido por exigências que não constam do título judicial. Assim, tem-se que a agravada comprovou o vínculo funcional e a contratação como professora no período alegado (descrito na decisão recorrida / mov. 40), enquanto o agravante não trouxe elementos capazes de afastar essa presunção.A propósito, reproduzo os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PROFESSOR TEMPORÁRIO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME [...] O ônus probatório foi devidamente atendido pela autora, conforme o art. 373, I, do CPC, sendo que o Estado, detentor das informações funcionais, não apresentou elementos para refutar as provas apresentadas.5. Ademais, a jurisprudência do tribunal reconhece a inversão do ônus da prova em casos de dificuldade excessiva para o demandante, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de liquidação de sentença, reconhecendo o direito à percepção das diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso nacional do magistério nos anos de 2014 a 2016. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do quantum apurado. Tese de julgamento:"1. A comprovação do exercício do magistério por professor temporário e a sujeição ao piso nacional podem ser realizadas mediante documentos funcionais e declarações, tanto mais, quando o ente estatal, tendo todo o domínio da prova, não apresenta provas adicionais.""2. É direito do professor temporário a percepção do piso nacional do magistério, conforme previsto na Lei nº 11.738/2008, nos períodos comprovados." (TJGO, ac 5182930-76.2024.8.09.0051, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Jose Carlos Duarte, Publicado em 31/01/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. DOCUMENTOS SUFICIENTES. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a inicial em cumprimento de sentença e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por entender insuficiente a comprovação do exercício da atividade de magistério. A parte autora buscava o recebimento de valores devidos pelo Estado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pela autora comprovam o exercício da atividade de magistério, a fim de amparar o cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos juntados aos autos, tais como a ficha financeira anual e a declaração emitida pela Secretaria de Estado da Educação, demonstram o exercício do cargo de professor por parte da autora, no período correspondente aos valores cobrados. 4. A declaração emitida pelo próprio Estado atesta o período trabalhado e o cargo exercido pela autora, não havendo motivo para questionar a validade do documento apresentado. 5. O excesso de formalismo não deve impedir o prosseguimento do cumprimento de sentença, mormente quando há provas suficientes da situação de direito material alegada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: "1. Ficha financeira e declaração emitida pelo Estado são documentos suficientes para comprovar o exercício da atividade de magistério para fins de cumprimento de sentença”. (TJGO, Apelação Cível Relator Desembargador Wilton Müller Salomão 5423804-70.2024.8.09.0132, 11ª Câmara Cível, julgado em 18/10/2024, DJe de 22/10/2024). Em relação à possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença coletiva, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 345, já consolidou o entendimento de que: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. A tese foi reforçada pelo Tema 973 do STJ, no qual se firmou a seguinte tese: O art. 85, § 7º, do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Consultando o site do STJ, verifica-se que não há qualquer óbice à aplicação do Tema, nem hipótese de revisão da tese firmada ou qualquer outra questão que possa suspender sua incidência.Assim, verifica-se que o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos cumprimentos individuais de sentença coletiva, a Fazenda Pública deve arcar com honorários advocatícios, independentemente da apresentação de embargos ou impugnação.O fundamento da Súmula 345 e do Tema 973 reside na necessidade de cognição para a identificação do exequente como beneficiário do direito reconhecido coletivamente.Nesse sentido: AGRAVO INTERNO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 4 DESTE TJSC - VERBA DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença se não atendido pela Fazenda Pública o prazo legal para pagamento (Tema 4 deste Tribunal de Justiça; Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça, ali se aditando modulação). As teses não têm relação com o cumprimento individual de sentença coletiva. Ali surge um vínculo processual original, cabendo a remuneração pelo trabalho inaugural desempenhado pelo advogado, nos termos do Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Agravo interno desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040168-76.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50401687620248240000, Relator: Hélio do Valle Pereira, Data de Julgamento: 17/12/2024, Quinta Câmara de Direito Público) Por fim, afasto o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor do agravante, porquanto não constatadas as hipóteses do artigo 80 do CPC.Diante do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão recorrida.É o voto.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A/A1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5140187-17.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁSAGRAVADA: MARILENE ALVES DE LIMARELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu o direito da exequente ao recebimento de diferenças salariais referentes ao piso nacional do magistério, no período de 2014 a 2016, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia cinge-se a duas questões: (i) se a exequente comprovou documentalmente o exercício da docência nos períodos pleiteados; e (ii) se há cabimento de honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os boletins de frequência emitidos pela Secretaria de Estado da Educação gozam de presunção de veracidade, sendo ônus da Fazenda Pública impugnar concretamente eventuais erros nos registros administrativos.4. O cumprimento individual de sentença coletiva não pode ser restringido por exigências não previstas no título judicial, sob pena de afronta à coisa julgada e ao direito dos beneficiários.5. O Estado de Goiás não apresentou elementos que infirmassem a veracidade da documentação juntada pela exequente.6. Nos termos da Súmula 345 do STJ, são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença coletiva, ainda que não embargadas. O Tema 973 do STJ ratifica essa compreensão.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A comprovação do exercício da docência pode ser feita por documentos públicos emitidos pela Administração. 2. São devidos honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, independentemente da apresentação de embargos pela Fazenda Pública."_Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 373.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 345; STJ, Tema 973; TJGO, Apelação Cível 5182930-76.2024.8.09.0051, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. José Carlos Duarte, julgado em 31/01/2025; TJGO, Apelação Cível 5423804-70.2024.8.09.0132, 11ª Câmara Cível, Relator Desembargador Wilton Müller Salomão, julgado em 18/10/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento n. 5140187-17.2025.8.09.0051, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado.Esteve presente na sessão o Doutor Mozart Brum Silva, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

10/04/2025, 00:00