Procedimento Comum Cível 5199540-85.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5199540-85.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] mProcesso digital: 5199540-85.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a)(s): Wilms Gomes Da SilvaRequerido(a)(s): Municipio De Goiania SENTENÇATrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA proposta por WILMS GOMES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, todos qualificados nos autos.Em síntese, a parte autora relatou ser servidor público municipal desde 29 de julho de 2004, ocupante do cargo de técnico de enfermagem – Técnico em Saúde (Grau II), e pleiteou o reconhecimento do direito à progressão funcional para a letra "K" a partir de 29/07/2024, nos termos da Lei Municipal nº 8.916/2010, bem como a condenação do Município ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas decorrentes da progressão funcional.A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais.Em decisão proferida no mov. 6, foi determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indicasse valor certo à presente demanda, nos moldes do artigo 292 do CPC, além de justificar o montante atribuído por meio de cálculos prévios, sob pena de indeferimento da petição inicial.Conforme certificado no mov. 8, a parte autora foi devidamente intimada, porém não se manifestou dentro do prazo legal.É o relatório. Decido.De acordo com o artigo 319, V, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve indicar o valor da causa: Art. 319. A petição inicial indicará:[...]V - o valor da causa; Ademais, o artigo 291 do mesmo diploma legal estabelece que a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. No caso em análise, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais. Contudo, é evidente que a presente demanda possui conteúdo econômico mensurável, uma vez que, além da declaração do direito à progressão funcional, busca-se a condenação do Município ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas.O artigo 292 do CPC estabelece critérios para fixação do valor da causa, in verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;[...]V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Portanto, o valor da causa, no caso em tela, deveria corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte autora, consistente na soma das diferenças remuneratórias vencidas, devidamente atualizadas, bem como na estimativa das parcelas vincendas.Destaca-se que foi oportunizada à parte autora a emenda da inicial para corrigir o valor da causa, indicando montante certo e justificando-o por meio de cálculos prévios. No entanto, conforme certificado nos autos, a parte autora quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação.Ora, o artigo 321 do CPC prevê: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. O artigo 330, inciso IV, do CPC, por sua vez, dispõe que a petição inicial será indeferida quando "não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321". No caso em análise, a parte autora não atendeu à determinação judicial para corrigir o vício apontado, permanecendo a inicial sem a adequada indicação do valor da causa. Assim, é o caso de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, IV, c/c artigo 321, parágrafo único, ambos do CPC. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Determinada a emenda à inicial e tendo a parte permanecido inerte, apesar de devidamente intimada, deve ser esta indeferida, com a consequente extinção do feito. 2. A necessidade de intimação pessoal da parte autora para a extinção do feito só se dá nas hipóteses previstas no artigo 485, § 1º do CPC, não sendo aplicável para o caso de indeferimento da inicial. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00483958620178090006, Relator.: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 27/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/06/2019). Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal.Sem custas e honorários advocatícios.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] Processo digital: 5199540-85.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a)(s): Wilms Gomes Da SilvaRequerido(a)(s): Municipio De Goiania DECISÃOWILMS GOMES DA SILVA propôs AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, todos qualificados. A parte autora atribuiu à causa o quantum de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais. Sabe-se, todavia, que o valor da causa deve ser certo (art. 291 do CPC) e corresponder à expressão econômica da relação jurídica de direito material que a parte autora pretende opor à parte ré.Na espécie, além da declaração do direito a progressão horizontal, autor pleiteia a condenação do Município ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas. O valor da causa, em regra, corresponderá ao proveito econômico pretendido pelo autor, mas, sendo impossível se estimar tal proveito em virtude da natureza da ação, pode ser atribuído valor à causa para efeitos meramente fiscais, o que não se aplica no caso em tela. Desta feita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique valor certo à presente demanda, nos moldes do art. 292 do CPC, e justifique o montante atribuído por meio de cálculos prévios.Sobrevindo resposta aos autos, volvam-me os autos conclusos para análise e deliberação.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

27/03/2025, 00:00