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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVADO: JOSÉ INÁCIO DE JESUS MADEIRA NETORELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA REALIZADA NO CURSO DO PROCESSO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO FEITO ORIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para realização de cirurgia denominada TAVI, em razão de lesão aórtica grave do autor.2. Indeferido o pedido de efeito suspensivo.3. Realização da cirurgia em 23/12/2024 e subsequente prolação de sentença de procedência nos autos originários, em 25/03/2024.II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a ocorrência de fato superveniente — a realização do procedimento cirúrgico e a prolação de sentença — enseja a perda do objeto do agravo de instrumento e, consequentemente, o não conhecimento do recurso.III. Razões de decidir5. A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece que a superveniência de sentença nos autos de origem acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória anterior, tornando-o prejudicado.6. A efetiva realização do procedimento cirúrgico solicitado, fato expressamente reconhecido pelo agravante, evidencia a satisfação da obrigação imposta na decisão recorrida, corroborando a prejudicialidade do recurso.7. Aplica-se ao caso o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 157 do RITJGO, autorizando o julgamento monocrático do recurso, por ausência de interesse recursal.IV. Dispositivo e tese8. Recurso não conhecido por perda superveniente do objeto.Tese de julgamentoA superveniência de sentença nos autos de origem e a satisfação da obrigação imposta na decisão interlocutória recorrida caracterizam a perda do objeto do agravo de instrumento, tornando inviável o seu conhecimento. Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIMED GOIÂNIA contra a decisão que deferiu a tutela de urgência nos autos de origem, determinando o imediato tratamento da lesão aórtica grave do autor/agravado pelo procedimento cirúrgico denominado TAVI (evento 10, autos originários). Indeferido o pedido de efeito suspensivo (evento 04). No evento 09, o agravante informa que a cirurgia já foi realizada em 23/12/2024 e requer a extinção do recurso por perda superveniente do objeto. É o relatório. Passo a decidir. FEITO SENTENCIADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR ESTAR PREJUDICADO. Inicialmente, assinalo ser possível o julgamento monocrático do presente recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, uma vez que este se encontra prejudicado, confira: Art. 932. Incumbe ao relator:(…)III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Com efeito, é imperioso para o conhecimento de um recurso fazer, primeiro, o seu juízo de admissibilidade. E, nestes termos, vejo que ausente um dos pressupostos de admissibilidade do presente agravo de instrumento, como passo a explicar. Compulsando os autos de origem, vejo que em 25/03/2024 foi proferida sentença de procedência (evento 33, autos originários), o que torna o presente recurso prejudicado, em face da perda superveniente de objeto. Aplicam-se, portanto, as regras previstas no art. 998 do CPC e art. 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A propósito, eis o julgado desta Corte de Justiça: “(…) Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido.? 2. A pretensão recursal foi alcançada em outra via, qual seja, pela satisfação integral da obrigação com a extinção do processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Patente é a prejudicialidade do exame do recurso de agravo de instrumento por superveniente perda do interesse processual, em razão da prolação da sentença nos autos de origem. 3. Com efeito, entendendo o agravante pelo equívoco do magistrado singular ao prolatar a sentença extintiva, deveria ter manejado, oportunamente, o recurso cabível, notadamente a apelação. 4. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida e o agravante não apresentar elementos capazes de motivar sua reconsideração ou justificar sua reforma. Inteligência do art. 1.021 do CPC. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, Agravo de Instrumento 0303148-32.2014.8.09.0000, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/08/2023, DJe de 18/08/2023). “(…) É admissível o julgamento monocrático do recurso nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo. 2. A prolação de sentença nos autos de origem induz à perda superveniente do objeto do recurso interposto contra decisão interlocutória. Isso porque, com a extinção da ação, não mais subsiste a decisão atacada no instrumental, restando, pois, prejudicado o agravo de instrumento. Inteligência do artigo 157, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 3. Ausentes argumentos relevantes que possam modificar a decisão unipessoal proferida, impõe-se o desprovimento do agravo interno interposto, ante a ausência de fatos ou fundamentos novos aptos a modificar a decisão objurgada”. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5208050-58.2023.8.09.0051, Rel. Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2023, DJe de 14/08/2023). Além disso, o próprio agravante requereu a extinção do recurso, pois informa que houve perda do objeto pela realização da cirurgia em 23/12/2024, quando anexa declaração pós-cirurgia (evento 09). Com isso, notória a inviabilidade de conhecimento deste recurso, por ter perdido o seu objeto. ANTE O EXPOSTO, nos moldes do disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil c/c o art. 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, julgo prejudicado o recurso pela perda superveniente do objeto. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator 6 MONOCRÁTICA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6147503-98.2024.8.09.0051 Comarca de origem: GOIÂNIA – 11ª Vara CívelAGRAVANTE: UNIMED GOIÂNIA