Agravo de Instrumento 6035484-18.2024.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 6035484-18.2024.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: AGOSTINHO MAMEDE CORRÊA RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMAS 1.234 E 6 DO STF. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. CASSAÇÃO DA DECISÃO. 1. Em se tratando de pedido de fornecimento pelo Estado de medicamentos de alto custo não incorporados às listas do SUS, é imprescindível a análise dos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 6 e 1.234, sob pena de nulidade da decisão por ausência de fundamentação, nos termos do artigo 489, §1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Para a concessão judicial excepcional de medicamentos registrados na Anvisa, mas não incorporados ao SUS, devem ser observados, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao postulante que propôs a ação: (i) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (ii) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec; (iii) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (iv) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco; (v) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (vi) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. O descumprimento ou inobservância dessas exigências impõe o reconhecimento da nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] ___________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6035484-18.2024.8.09.0127 11ª CÂMARA CÍVEL Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DE GOIÁS da decisão (movimentação 19 do processo originário 5815868-41.2024) proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Orizona, nos autos da ação de obrigação de fazer, ajuizada por AGOSTINHO MAMEDE CORRÊA. Na petição de ingresso da ação originária, o ora recorrido alega estar acometido por Linfoma Linfocítico/Leucemia Linfoide Crônica (LLC), CID 10 C91.1. e que, em virtude dessa condição médica, sustenta ser imperativo que faça uso dos seguintes medicamentos: Obinutuzumabe 1.000 mg e Venetoclax 10 mg, 50 mg, 100 mg. Salientou que o tratamento buscado é de alto custo, ou seja, R$ 96.837,09 (noventa e seis mil e oitocentos e trinta e sete reais e nove centavos) e deu à causa o valor de R$ 581.022,54 (quinhentos e oitenta e um mil e vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos), referente ao fornecimento semestral dos fármacos. Após analisar os documentos e pareceres técnicos apresentados (movimentações 1 e 17), o juízo de primeiro grau deferiu a liminar pleiteada. Na oportunidade, firmou o entendimento acerca do dever dos entes federados em disponibilizar os medicamentos e que a urgência da situação é justificada pela gravidade da doença que acomete o autor e pela necessidade de evitar o avanço do quadro clínico. Por conseguinte, determinou ao Estado de Goiás que providencie o fornecimento dos medicamentos oncológicos retrocitados, não inclusos na lista do Sistema Único de Saúde – SUS, mas registrados na ANVISA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio de valores do Fundo Estadual de Saúde e multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$40.000,00 (quarenta mil reais), até o efetivo cumprimento da ordem. Nas razões recursais, o requerido, ora recorrente, argumenta que não foram preenchidos os requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil e que a tutela antecipada não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade de seus efeitos, ainda mais quando envolve a utilização de recursos públicos. Assevera que os requisitos estabelecidos no Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal devem ser observados, uma vez que ali não se buscou apenas definir a competência para julgamento para casos como em comento, mas também qualificar os processos de sau?de, considerando o impacto que tais demandas causam na sustentabilidade e no desenvolvimento da pol??tica pu?blica. Defende que a súmula vinculante n. 60 do STF determina que a judicialização do fornecimento de medicamentos deve observar os termos de acordos interfederativos homologados, promovendo a cooperação entre os entes da federação. Argumenta que os medicamentos solicitados não estão incorporados à lista do SUS e que não foi demonstrado a ineficiência de outras alternativas terapêuticas disponíveis. Pontua que se deve obrigatoriamente analisar o ato administrativo que indeferiu o fornecimento do medicamento, conforme previsto no art. 489, § 1º, V e VI, e art. 927, III, §1º, ambos do Estatuto Processual Civil e completa que referida análise deve se limitar ao controle de legalidade, sem incursão no mérito administrativo. Além disso, frisa que o parecer do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS) não contemplou a ineficácia das alternativas disponíveis no SUS. Assegura que o relatório médico juntado não está respaldado em evidências científicas de alto nível, como ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Destaca que a intervenção judicial em políticas públicas deve se dar de forma excepcional, limitada a casos de inércia ou morosidade do ente público, como definido pelo STF no julgamento do RE 684.612/RJ (Tema 698) e que a decisão objurgada viola a igualdade de acesso aos serviços do SUS ao privilegiar um paciente, sem critérios técnicos que justifiquem a prioridade. Aponta a necessidade da suspensão do ato judicial em comento e, ao final, requer a revogação da decisão liminar hostilizada. Ausente o preparo, devido a isenção legal, nos termos do art. 1.007, §1º, do Código de Processo Civil. Na movimentação 04 foi proferida decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso, a fim de obstar os efeitos da decisão proferida em primeiro grau, até o pronunciamento definitivo desta Corte. Intimada, a parte agravada quedou-se inerte (movimentação 10). Em parecer exarado na movimentação 17, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela cassação da decisão agravada, com a consequente prejudicialidade do instrumental. É o relatório. Decido. Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DE GOIÁS da decisão (movimentação 19 do processo originário 5815868-41.2024) proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Orizona, nos autos da ação de obrigação de fazer, ajuizada por AGOSTINHO MAMEDE CORRÊA. Na decisão de recorrida, o julgador de origem deferiu a liminar pleiteada, consistente em compelir a ré/recorrente a disponibilizar os medicamentos Obinutuzumabe 1.000 mg e Venetoclax 10 mg, 50 mg, 100 mg, conforme prescrição médica. Irresignado, o Estado de Goiás apresenta série de argumentos visando demonstrar a inadequação da decisão liminar que determinou o fornecimento dos medicamentos retrocitados, de alto custo, com base na ausência dos requisitos legais; no desrespeito às decisões do STF; e na necessidade de preservação da sustentabilidade do SUS. Primeiramente, impende ressaltar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, motivo pelo qual deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular atacada, no caso, pertinente analisar tão somente o aspecto da legalidade da decisão agravada. Ademais, a compreensão dominante neste Sodalício é no sentido de prevalecer a livre valoração do magistrado de primeiro grau, que merece reforma somente nos casos em que a decisão hostilizada ostentar a mácula da ilegalidade, teratologia ou abusividade. É sabido que a concessão de tutela de urgência está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos moldes do art. 300, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, a lição do doutrinador Daniel Amorim Assumpção das Neves: “(...) O Novo Código de Processo Civil preferiu seguir outro caminho ao igualar o grau de convencimento para a concessão de qualquer espécie de tutela de urgência. Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada.” (Manual de Direito Processual Civil – vol. Único. Editora Juspodivm. 8ª Edição. p.476.) Ainda, no que pertine à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.” (Novo Código de Processo Civil Comentado. 1ª edição. Editora Revista dos Tribunais. p. 312) Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que “o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança).” (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro, volume II: parte geral: institutos fundamentais: tomo 2. 1ª edição. Editora Revista dos Tribunais. p. 417) Feitas essas digressões, forçoso delimitar que o objeto do agravo de instrumento em análise está em aferir a presença ou não dos pressupostos ensejadores da antecipação de tutela de urgência na ação de origem. Impende sopesar, portanto, se os fundamentos aduzidos pela parte recorrente são relevantes e se a circunstância concreta gera risco de lesão de modo a reclamar um provimento que a acautele, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Confira-se: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Exsurge dos autos que a parte autora/agravada foi diagnosticada com Linfoma Linfocítico/Leucemia Linfoide Crônica (LLC), CID 10 C91.1. Na espécie, melhor revendo a questão, tenho que a decisão recorrida encontra-se eivada de nulidade por ausência de fundamentação e, por esta razão, merece ser cassada. Explico. O Supremo Tribunal Federal, dirimindo o Tema nº 1.234, respeitante à legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS, firmou as seguintes teses: “I. Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários-mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II. Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III. Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários-mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV. Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, §1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V. Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção de Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI. Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão.” (Tema nº 1.234) Já resolvendo o Tema nº 6, afeto ao dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo, o Pretório Excelso assim definiu as diretrizes: “1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, §1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, §1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.” (Tema nº 6) Vê-se, portanto, ser possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao postulante que propôs a ação: (i) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (ii) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec; (iii) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (iv) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco; (v) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (vi) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. No caso em comento, o tratamento buscado é de alto custo, ou seja, R$ 581.022,54 (quinhentos e oitenta e um mil e vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos), referente ao fornecimento semestral dos remédios. Todavia, considerando que a demanda foi ajuizada em 24/08/2024, não se aplicam as regras de competência suprarreferidas, à luz da modulação operada em sede de embargos de declaração opostos nos autos do precedente suso citado (Tema 1234 – ações ajuizadas após 19/09/2024). Quanto aos demais requisitos elencados nos precedentes, contudo, a decisão agravada, proferida em 09/10/2024, deveria os ter observado, o que não se verificou. Isso porque, os medicamentos pleiteados, denominados obinutuzumabe e venetoclax não estão incorporados ao SUS. Assim, consoante explicitado, o STF estabeleceu como obrigatória a análise dos requisitos estabelecidos no Tema 6 para a concessão dos medicamentos, sob pena de nulidade do decisum por ausência de fundamentação. Na hipótese dos autos, conforme muito bem apontado pela douta Procuradoria-Geral da Justiça, em seu parecer constante da movimentação 17, “a decisão agravada não analisou o ato administrativo comissivo ou omissivo da CONITEC, tampouco a negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa e, ainda, não analisou os requisitos elencados no item 2, do Tema 6”. Desta forma, constata-se que a decisão objurgada não está em consonância com o item 3 do Tema 6 do STF, sendo mister o reconhecimento da nulidade do decisum, porquanto desprovido de fundamentação, nos termos dos arts. 489, §1º, incisos V e VI, e 927, inciso IV, ambos do CPC. Ao teor do exposto, acolho o parecer ministerial e, de ofício, CASSO a decisão a quo, a fim de que outra seja proferida, em observância aos precedentes vinculantes citados neste decisum. Por consequência, JULGO PREJUDICADO o agravo de instrumento interposto. Publique-se. Intime-se. Oficie-se ao juízo a quo. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das Neves Relator

27/03/2025, 00:00