Revisão Criminal 6127101-12.2024.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Revisão Criminal 6127101-12.2024.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXCLUSÃO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE E DO PRIVILÉGIO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, DE OFÍCIO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME. Revisão criminal ajuizada por réu condenado por tráfico de drogas. A pena definitiva foi fixada em 05 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, à razão mínima. O requerente busca a absolvição por insuficiência de provas, subsidiariamente, exclusão da confissão extrajudicial, a aplicação da atenuante da menoridade relativa e da causa de diminuição do tráfico privilegiado e a fixação de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas; (ii) estabelecer se o réu faz jus ao reconhecimento do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas restaram comprovadas pela palavra da usuária, que confirmou, na fase inquisitiva, a compra da droga do réu, e pelo depoimento dos policiais, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. A atenuante da menoridade relativa não reduziu a reprimenda, em atenção à súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. A confissão extrajudicial não foi usada pela sentenciante para embasar a condenação, nem aplicada no processo dosimétrico, não havendo que se falar em exclusão. 5. O requerente preenche os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado, pois é primário, não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa, fazendo jus à redução da pena no patamar máximo de 2/3. 6. Em razão do reconhecimento do tráfico privilegiado, a pena definitiva foi fixada em 01 ano e 08 meses de reclusão, modificado o regime para o aberto, mais 166 dias-multa. 7. De ofício, promove-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no importe de 01 (um) salário mínimo. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Pedido parcialmente procedente. 9. Tese de julgamento: 1. A comprovação do delito de tráfico de drogas se dá por meio de provas contundentes, como depoimentos de testemunhas e policiais envolvidos no caso. 2. O reconhecimento do tráfico privilegiado exige o preenchimento de requisitos específicos por parte do réu, como primariedade e ausência de dedicação a atividades criminosas. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é medida possível nos casos em que a pena aplicada não supera 4 anos de reclusão, desde que atendidos os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2, “c”; CP, art. 44, III; CP, art. 46, § 4º; Lei n. 11.343/06, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.360.674/TO; STJ, Súmula 231; TJGO, RC 5371612-08.2023.8.09.0000, Rel. Desembargador Itaney Francisco Campos, Seção Criminal, j. 20.02.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador J. Paganucci Jr. [email protected] REVISÃO CRIMINALNúmero : 6127101-12.2024.8.09.0175Comarca : GOIÂNIA Requerente : JHONATHA MIRANDA DE OLIVEIRARequerido : MINISTÉRIO PÚBLICORelatora : DRA. LILIANA BITTENCOURT Juíza Substituta em 2º GrauEMENTADIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXCLUSÃO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE E DO PRIVILÉGIO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, DE OFÍCIO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME. Revisão criminal ajuizada por réu condenado por tráfico de drogas. A pena definitiva foi fixada em 05 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, à razão mínima. O requerente busca a absolvição por insuficiência de provas, subsidiariamente, exclusão da confissão extrajudicial, a aplicação da atenuante da menoridade relativa e da causa de diminuição do tráfico privilegiado e a fixação de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas; (ii) estabelecer se o réu faz jus ao reconhecimento do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas restaram comprovadas pela palavra da usuária, que confirmou, na fase inquisitiva, a compra da droga do réu, e pelo depoimento dos policiais, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. A atenuante da menoridade relativa não reduziu a reprimenda, em atenção à súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. A confissão extrajudicial não foi usada pela sentenciante para embasar a condenação, nem aplicada no processo dosimétrico, não havendo que se falar em exclusão. 5. O requerente preenche os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado, pois é primário, não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa, fazendo jus à redução da pena no patamar máximo de 2/3. 6. Em razão do reconhecimento do tráfico privilegiado, a pena definitiva foi fixada em 01 ano e 08 meses de reclusão, modificado o regime para o aberto, mais 166 dias-multa. 7. De ofício, promove-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no importe de 01 (um) salário mínimo. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Pedido parcialmente procedente. 9. Tese de julgamento: 1. A comprovação do delito de tráfico de drogas se dá por meio de provas contundentes, como depoimentos de testemunhas e policiais envolvidos no caso. 2. O reconhecimento do tráfico privilegiado exige o preenchimento de requisitos específicos por parte do réu, como primariedade e ausência de dedicação a atividades criminosas. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é medida possível nos casos em que a pena aplicada não supera 4 anos de reclusão, desde que atendidos os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2, “c”; CP, art. 44, III; CP, art. 46, § 4º; Lei n. 11.343/06, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.360.674/TO; STJ, Súmula 231; TJGO, RC 5371612-08.2023.8.09.0000, Rel. Desembargador Itaney Francisco Campos, Seção Criminal, j. 20.02.2024.ACÓRDÃOVistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua 1ª Seção Criminal, desacolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer da revisão criminal e julgá-la parcialmente procedente para aplicar o tráfico privilegiado, modificando o regime prisional e a multa. De ofício, substituída a reprimenda corpórea por duas restritivas de direitos, nos termos do voto da relatora, conforme o extrato de ata.Presidiu a sessão o desembargador Itaney Francisco Campos. Presente a procuradora de justiça Yara Alves Ferreira e Silva.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DRA. LILIANA BITTENCOURTJuíza Substituta em 2º GrauRelatoraM6VOTOTrata-se de revisão criminal proposta por JHONATHA MIRANDA DE OLIVEIRA, condenado por tráfico de drogas, à pena definitiva de 05 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais 500 (quinhentos) dias-multa, à razão mínima.Busca a absolvição por insuficiência de provas, subsidiariamente, a exclusão da confissão extrajudicial, por ter sido colhida em condições inadequadas e sem a devida assistência legal, a aplicação da atenuante da menoridade relativa e da benesse prevista no artigo 33, § 4°, da Lei 11.343/06, tendo em vista que o fato de possuir ação penal em andamento à época do fato não impede tal reconhecimento e consequente redução da reprimenda. Inicialmente, cumpre assinalar que estão presentes os pressupostos processuais para o manejo da revisão criminal, porquanto revestida de legitimidade (movimento 19) e de certidão de trânsito em julgado (movimento 01, arquivo 03, p. 100, autos 0366076-81.2011.8.09.0175), passando, a seguir, à sua delibação. A revisão criminal, cabível em hipóteses estritas, objetiva o reexame da sentença condenatória ou decisão condenatória proferida por Tribunal que tenha transitado em julgado, possuindo o condão de excepcionar a coisa julgada material, sendo que, embora inserida pelo legislador no capítulo dos recursos, é, em verdade, ação penal autônoma impugnativa, de competência originária dos Tribunais.Dispondo sobre sua natureza, Guilherme de Souza Nucci leciona:“É uma ação penal de natureza constitutiva e sui generis, de competência originária dos tribunais, destinada a rever decisão condenatória, com trânsito em julgado, quando ocorreu erro judiciário. Trata-se de autêntica ação rescisória na esfera criminal, indevidamente colocada como recurso no Código de Processo Penal. É ação sui generis, pois não possui polo passivo, mas somente o autor, questionando um erro judiciário que o vitimou.” (Manual de Processo Penal e Execução Penal. 3ª edição. 2007).Para a propositura da ação telada, é indispensável que o autor do pedido apresente argumentos sólidos, capazes de revelar a necessidade de reexame do decisum condenatório impugnado, indicando que a questão trazida se compatibiliza com uma das hipóteses taxativas de cabimento, previstas no artigo 621, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal.Nos termos dispostos no aludido dispositivo legal, o pedido revisional dos processos findos será admitido quando: I) a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II) a sentença condenatória se fundou em depoimentos, exames e documentos, comprovadamente, falsos; III) após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstâncias que determinem ou autorizem a diminuição especial da pena.No presente caso, verifica-se que o requerente foi denunciado e condenado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, porque, no dia 26/08/2011, por volta das 03h, na rua Arapari, Qd. 47, Lt. 03, setor Parque Amazônia, nesta capital, vendeu, para a usuária Edna Maria Muniz dos Santos, 05 (cinco) porções de crack, pesando aproximadamente 9,2g (nove gramas e duzentos miligramas), pela quantia de R$ 20,00 (vinte reais), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (movimento 01, arquivo 02, pp. 02/04, autos originários).Após detida análise, verifica-se da sentença condenatória (movimento 01, arquivo 04, pp. 22/27), que houve exame minucioso das provas, concluindo-se pela prática do tráfico de entorpecentes por parte do requerente, que restou condenado com base nas declarações prestadas pela usuária Edna, na fase inquisitiva, e pelos policiais sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Além disso, o requerente sequer aponta a existência de qualquer prova nova a ensejar a revisão do processo findo.Como visto, o objetivo do requerente é obter novo provimento jurisdicional. Contudo, a revisão criminal não deve ser utilizada como sucedâneo recursal, tal qual fosse uma apelação. Nesse sentido:“REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO. 1) Inadmissível, em revisão criminal, o reexame de matéria exaustivamente debatida em primeiro grau, sem que novos elementos tenham sido produzidos. 2) Revisão criminal conhecida e julgada improcedente” (TJGO, Revisão Criminal 5867247-30.2023.8.09.0006, Rel. Des. Lília Mônica de Castro Borges Escher, Seção Criminal, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024).Prosseguindo, quanto ao processo dosimétrico, é preciso considerar que a ação revisional não se presta a rever critérios de individualização de pena, estando a admissibilidade do pleito condicionada à comprovação de erro técnico ou afronta a texto expresso da lei penal.Sobre o tema, elucida o doutrinador Guilherme de Souza Nucci:“Entretanto, simplesmente alterar o quantum da pena, porque a considerou exagerada, segundo entendimento particular e subjetivo, é de todo irregular. A revisão a isso não se presta. Quando o juiz decidir, fazendo valer sua atividade discricionária, justamente o processo que envolve a escolha da pena concreta ao réu, transitando em julgado a sentença – ou o acórdão – não há que se autorizar alteração, pois é uma ofensa à coisa julgada” (in Código de Processo Penal Comentado, 6ª ed, 2007, p. 964).O preceito secundário prevê pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500,00 (mil e quinhentos) dias-multa, podendo ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.Na primeira etapa do processo dosimétrico, o juízo considerou todas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, favoráveis, razão pela qual fixou a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão, mínimo legal, sem reparos.Na etapa intermediária, verifica-se que, ao contrário do aventado, a magistrada de piso reconheceu a atenuante da menoridade relativa, contudo, deixou de reduzir a reprimenda, por já ter sido fixada no patamar mínimo, nos termos da súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. No caso da atenuante da confissão extrajudicial, nota-se que não foi utilizada pela sentenciante para fundamentar a condenação do requerente ou no processo dosimétrico, não havendo que se falar em exclusão.Na terceira fase, a juíza singular deixou de aplicar a causa de diminuição do tráfico privilegiado “visto que, apesar de ser primário, encontra-se respondendo por outro processo por suposta prática de crime de tráfico de drogas na Comarca de Aparecida de Goiânia, demonstrando que possui personalidade voltada à atividade ilícita em questão” (movimento 01, arquivo 03, p. 25). Embora a jurisprudência pátria à época da prolação da sentença (2012) autorizasse a utilização de inquéritos e ações penais em andamento para a demonstração de que o acusado se dedicava à prática delitiva (AgRg no AREsp n. 1.360.674/TO) e sendo certo que a revisão criminal não pode ser utilizada para a aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial, outros elementos dos autos deveriam corroborar essa conclusão, o que não se verifica no caso em questão, na medida em que a quantidade de droga apreendida foi de pequena monta (9,2g de crack). Além disso, a anotação por crime análogo é por fato posterior ao apurado nesses autos, de modo que era primário à época deste delito.Desse modo, ausentes circunstâncias que conduzam à conclusão de que o requerente se dedicasse à atividade criminosa.Vale mencionar que a referida causa especial de redução de pena é uma medida de política criminal, que visa beneficiar o traficante que ainda não está envolvido profundamente com a prática criminosa, propiciando-lhe uma oportunidade mais eficaz e ligeira de ressocialização. Assim, para que haja a incidência da minorante é necessário que restem preenchidos todos os requisitos previstos no dispositivo legal, devendo o acusado ser primário, de bons antecedentes, não haver prova de que se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. Diante do preenchimento dos requisitos necessários, o requerente faz jus ao maior patamar de redução, qual seja, 2/3 (dois terços), sobre as sanções corpórea e patrimonial, por reputar o mais justo na situação em estudo, o que resulta na pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, mais 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Nesse sentido:“REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA (...). REVISÃO DA DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. ERRO TÉCNICO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. DE OFÍCIO, SUBSTITUÍDA A SANÇÃO CORPÓREA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO (...). Reconhece-se a violação ao texto do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, quando, levando-se em conta que o condenado, à época da sentença, não era reincidente, não se dedicava a atividades criminosas e não integrava associação criminosa, acha-se presentes os requisitos legais exigidos para a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. 5. Redimensionada a sanção privativa de liberdade, reduz-se, na mesma proporção, a pena de multa. 7. Em sendo a resposta penal cominada abaixo de 4 (quatro) anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o revisionando não era reincidente e as circunstâncias judiciais não se mostram incompatíveis com as penas alternativas, admite-se, de ofício, a substituição da sanção ambulatorial por 2 (duas) reprimendas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo juízo da execução penal. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DE OFÍCIO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 2 (DUAS) REPRIMENDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS” (TJGO, RC 5371612-08.2023.8.09.0000, Rel. Desembargador Itaney Francisco Campos, Seção Criminal, julgado em 20/02/2024, DJe de 20/02/2024).Modifica-se o regime expiatório do semiaberto para o aberto, conforme disposição do artigo 33, § 2°, “c”, do Código Penal.Considerando que a pena definitiva não foi estabelecida em patamar superior a 04 (quatro) anos, que o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça, que o requerente não era reincidente em crime doloso e as circunstâncias judiciais foram todas favoráveis, promove-se, de ofício, a substituição da pena corpórea por duas restritivas de direitos, a saber, prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período previsto na pena privativa de liberdade, e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, podendo ser pago em até 10 (dez) parcelas de igual valor, devendo o juízo da execução indicar o local para execução da medida prestativa e a entidade destinatária da prestação pecuniária.Deverá, ainda, ser cientificado ao requerente que é facultado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nos termos do artigo 46, § 4º, do Código Penal Brasileiro, sendo que nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.Ressalto que o juízo da execução deve se atentar para possível ocorrência de prescrição.Por último, o pedido relativo à indenização por danos morais deve ser requerido em ação civil autônoma, não podendo ser conhecido nesta etapa, já que a Fazenda Pública não foi ouvida em nenhuma fase ao longo da tramitação do feito e sua citação não foi sequer solicitada pelo embargante. Conclusão: desacolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço da revisão criminal e julgo-a parcialmente procedente para aplicar o tráfico privilegiado, modificando o regime prisional e a multa. De ofício, substituída a reprimenda corpórea por duas restritivas de direitos. Com o trânsito em julgado da ação revisional, expeça-se a guia de recolhimento retificadora, encaminhando-a ao juízo de execução penal.É o voto.

15/04/2025, 00:00