Agravo de Instrumento 5812272-83.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5812272-83.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: GEOVANIO APARECIDO DA SILVAAGRAVADA: ANA MARIA MULSER ALMEIDARELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA. CONTRATO VERBAL DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. PRETENSÃO DE BLOQUEIO DA MATRÍCULA NO CRI. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA.A tutela provisória de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pleito mediante as provas apresentadas com a exordial.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para desprovê-lo, nos termos do voto do relator. Decisão mantida.Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça.Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Fernando Braga Viggiano.Goiânia, 25 de março de 2025.Desembargador Itamar de LimaRelator VOTO DO RELATORPresentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço.Conforme relatado, AGRAVANTE: GEOVANIO APARECIDO DA SILVAAGRAVADA: ANA MARIA MULSER ALMEIDARELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA. CONTRATO VERBAL DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. PRETENSÃO DE BLOQUEIO DA MATRÍCULA NO CRI. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA.A tutela provisória de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pleito mediante as provas apresentadas com a exordial.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5812272-83.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Agravo de Instrumento interposto por GEOVANIO APARECIDO DA SILVA, em face da decisão (mov. 7 - autos de origem) proferida pelo Juiz de Direito, Cláudio Henrique Araújo de Castro, nos autos da Ação Declaratória c/c Anulatória ajuizada em desfavor de ANA MARIA MULSER ALMEIDA.Decisão agravada (mov. 7 – autos de origem): “[…] O objeto do contrato verbal mencionado na exordial era a aquisição e, consequentemente, a transferência de direito real (propriedade) de bem imóvel cujo valor é superior a trinta salários-mínimos, de modo que haveria a necessidade da confecção de escritura pública, algo que não chegou a ser feito. Aliás, conforme já exposto acima, nem mesmo um prévio contrato escrito chegou a ser formalizado.É certo que o acordo verbal engendrado pelas partes tem valor jurídico, mas a ausência da formalidade legal coloca em xeque o direito da parte autora, que pretende obter o reconhecimento da propriedade sobre os imóveis mencionados na exordial.Além disso, as imagens e o contrato de prestação de serviços para construção apresentados pelo autor não são suficientes para comprovar suas alegações. É, no mínimo, questionável que o autor tenha iniciado uma construção em imóvel de valor tão expressivo sem ter assegurado previamente a formalização/conclusão do negócio que deu início há mais de sete meses.Considerando esses pontos, INDEFIRO O PLEITO LIMINAR, conforme a fundamentação exposta acima. Além disso, é imprescindível aguardar a triangularização do processo e o pleno exercício do contraditório, garantindo que todas as partes envolvidas possam apresentar suas versões dos fatos.” AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA. CONTRATO VERBAL DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. PRETENSÃO DE BLOQUEIO DA MATRÍCULA NO CRI. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. A tutela provisória de urgência antecipada, que tem por desiderato garantir a efetividade da prestação jurisdicional, possui como pressupostos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (caput do art. 300 do CPC), podendo ser concedida liminarmente ou após audiência de justificação prévia (§2º do art. 300 do CPC).Sobre os requisitos em questão, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: O Novo Código de Processo Civil preferiu seguir outro caminho ao igualar o grau de convencimento para a concessão de qualquer espécie de tutela de urgência. Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz a da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. […]Em outras palavras, tanto na tutela cautelar quanto na tutela antecipada de urgência caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento de seu direito.(in Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: Editora JusPodivm, 2016, p. 476.) O instituto da antecipação de tutela de direito material - que o juiz deve conceder desde que presentes os requisitos autorizadores - é medida excepcional, não tendo sido instituída para atulhar processos com incidentes que somente retardam a efetividade da decisão definitiva, ou com recursos instigados apenas pela inconformidade de uma ou outra parte. Em sendo a tutela antecipada providência de natureza satisfativa, uma vez que entrega ao autor a própria pretensão deduzida em juízo, seja no início da lide e inaudita altera parte, seja no curso do processo, após a formação do contraditório, e inclusive em sede recursal, evidente que o julgador, para concedê-la, deve agir com prudência e cautela redobradas, conforme sugere o caput do referido artigo.No caso em comento, pelo que ressai dos elementos informativos coletados nos autos, em cotejo com os fundamentos da decisão fustigada, verifico que a decisão agravada não merece reforma. O pedido de tutela provisória de urgência antecipada, que a parte agravante pleiteia é no sentido de determinar que o Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Aparecida de Goiânia realize o bloqueio nas matrículas 458 e 459 referentes aos bens imóveis, que são objeto de discussão nos autos de origem.Ocorre que não obstante os argumentos da parte agravante, também entendo que não restaram demonstrados de forma incontroversa os requisitos autorizadores da medida liminar desejada, ao menos, nesse juízo perfunctório.Como muito bem argumentado pelo juízo de primeiro grau: “O objeto do contrato verbal mencionado na exordial era a aquisição e, consequentemente, a transferência de direito real (propriedade) de bem imóvel cujo valor é superior a trinta salários-mínimos, de modo que haveria a necessidade da confecção de escritura pública, algo que não chegou a ser feito. Aliás, conforme já exposto acima, nem mesmo um prévio contrato escrito chegou a ser formalizado. É certo que o acordo verbal engendrado pelas partes tem valor jurídico, mas a ausência da formalidade legal coloca em xeque o direito da parte autora, que pretende obter o reconhecimento da propriedade sobre os imóveis mencionados na exordial. Além disso, as imagens e o contrato de prestação de serviços para construção apresentados pelo autor não são suficientes para comprovar suas alegações. É, no mínimo, questionável que o autor tenha iniciado uma construção em imóvel de valor tão expressivo sem ter assegurado previamente a formalização/conclusão do negócio que deu início há mais de sete meses.”Dentro desta perspectiva, não vejo porque reformar a decisão agravada, eis que proferida de acordo com os ditames legais, não havendo nela ilegalidade, abusividade ou teratologia. DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, para manter intacta a decisão agravada. É o voto. Goiânia, 25 de março de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMARelator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5812272-83.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])

31/03/2025, 00:00