Petição Cível 5240690-26.2025.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

Petição Cível 5240690-26.2025.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JANDAIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Av. Gov. Dos Mutirões, Qd.05, lt.01- Setor Redentor - Jandaia–GO CEP: 75950.000, Fone-FAX (64) 3563-1206 E-mail: [email protected] DESPACHO Trata-se de Ação Previdenciária, cujas partes estão qualificadas nos autos. Do compulso do feito, observo que a autora requereu a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, todavia não trouxe documentos suficientes para comprovar a situação de hipossuficiência financeira em arcar com o pagamento das despesas processuais, nem mesmo a guia de custas iniciais para fins de análise de concessão do benefício. Assim sendo, por ora, resta inviabilizada a análise do pedido de gratuidade de Justiça, mesmo porque, à luz do enunciado no 25, da Súmula do TJGO, "faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Com efeito, nos termos do art. 1o, §1 º, alínea "a", do Provimento n. 58/2021, da CGJ/TJGO, intime-se a parte autora, por intermédio de seu Advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua hipossuficiência financeira para arcar com o pagamento das custas iniciais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, apresentando para tanto documentos tais como cópia integral de suas últimas declarações de imposto de renda, comprovante atualizado de salário, cópia pertinente da CTPS, extratos bancários do último semestre ou outro que entenda pertinente e, inclusive, a respectiva guia (não paga) para análise de seu pedido de Justiça gratuita, sob pena de indeferimento do pleito, ou desde logo, no mesmo prazo, comprovar o pagamento desta, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 290 c/c art. 485, inciso IV, ambos do CPC). Esclareço desde logo que "a isenção de imposto de renda ou a ausência de sua declaração, assim como a apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, por si sós, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira" (art. 2º, do Provimento n. 58/2021, da CGJ/TJGO) e que "em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques" (art. 2º, p. único, do Provimento n. 58/2021, da CGJ/TJGO). Ademais, nota-se que a parte autora não juntou aos autos o comprovante de indeferimento administrativo. Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo legal, juntar a prova do indeferimento administrativo, sob pena de indeferimento da inicial por falta de interesse de agir. Vencido o prazo, em caso de inércia, certifique-se e volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHO Juiz de Direito em respondência Decreto Judiciário nº 408/2024 AL

02/04/2025, 00:00