Cumprimento de sentença 5847042-39.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5847042-39.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DIVINA FERNANDES SATURNINO APELADO: ACRÓPOLE LOTEAMENTOS LTDA. RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. APELANTE: DIVINA FERNANDES SATURNINO APELADO: ACRÓPOLE LOTEAMENTOS LTDA. RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.514/1997. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandes [email protected] 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5847042-39.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA Trata-se de apelação cível interposta por DIVINA FERNANDES SATURNINO, qualificada e representada nos autos, contra a sentença proferida no evento nº 71, pelo excelentíssimo Juiz de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, Dr. Cristian Battaglia de Medeiros, figurando como apelada ACRÓPOLE LOTEAMENTOS LTDA., igualmente individualizada no feito. Conforme relatado, na inicial, a autora argumentou que adquiriu o imóvel localizado na Quadra 22, Lote 26, com área total de 235,24 m², do loteamento Residencial Acrópole II, no município de Goiânia–GO, em 03/02/2020, no valor de R$ 96.092,00 (noventa e seis mil e noventa e dois reais), parcelado em 200 (duzentas) vezes de R$ 761,19 (setecentos e sessenta e um reais e dezenove centavos). Expôs que realizou o pagamento no valor de R$ 11.283,68 (onze mil duzentos e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos), mas, por enfrentar problemas financeiros, entrou em contato com a empresa em questão para solicitar a rescisão consensual, todavia, obteve a negativa do pedido. Pugnou, por fim, pela rescisão do contrato firmado entre as partes, com a restituição dos valores pagos com desconto de 20% (vinte por cento) de retenção a ser pago em parcela única, bem como seja reconhecida a abusividade da retenção de IPTU. Percorridos os trâmites processuais pertinentes, sobreveio a sentença, proferida nos seguintes termos (evento nº 71): Assim, deve-se concluir que com o advento da rescisão contratual, após caracterizada a inadimplência do devedor fiduciante, é incabível a devolução das parcelas pagas tal como pretendido, haja vista que, nos termos do artigo 27, da Lei 9.514/97, a posse deverá ser convalidada em favor do credor fiduciário, o qual liquidará a dívida por meio de leilão público, com a consequente devolução do saldo remanescente àquele, impondo-se o indeferimento do pedido inicial. (…) Em relação ao IPTU, cabe consignar que a parte autora é responsável pelo seu pagamento durante o período em que esteve na posse do imóvel. O STJ, quando do julgamento do REsp n. 1.551.956/SP, submetido ao rito dos repetitivos, fixou tese de que incide a prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC). In casu, esta ação foi ajuizada quando já ultrapassado o referido prazo trienal, razão pela qual não há falar em ressarcimento da quantia paga a título de corretagem. (…) Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do NCPC. Entretanto, fica suspensa sua exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita. Inconformada, a autora interpõe o presente recurso (evento nº 75) defendendo que a Lei nº 9.514/97 mostra-se inaplicável ao caso em questão, tanto pela falta dos requisitos essenciais para a formação da garantia – que não foi constituída diante da ausência de registro do contrato na matrícula do imóvel –, quanto pela caracterização de dissimulação no contrato de compra e venda. Brada que inexiste obstáculo legal na Lei nº 9.514/97 que sustente a impossibilidade de resilição do contrato e destaca que a Lei nº 13.786/18 prevê expressamente a possibilidade de distrato, seja unilateral ou bilateral, conforme o art. 67-A, §13, da Lei nº 4.591/1964. Prequestiona dispositivos legais. Nesse contexto, postula o conhecimento e provimento do apelo, julgando procedentes todos os pedidos contidos na exordial. Em sede de contrarrazões (evento nº 77), a empresa apelada defende a ofensa ao princípio da dialeticidade do recurso interposto. Ao final, pugna pelo não conhecimento e, subsidiariamente, pelo desprovimento do recurso. Vejamos. Em proêmio, cumpre-me apreciar a preliminar suscitada pelo apelante. E ao fazê-lo, antecipo desde já não prosperar. Como se sabe, o princípio da dialeticidade consiste no dever do recorrente em declinar os motivos de seu inconformismo, isto é, as razões de fato e de direito que levam à cassação ou à reforma do ato decisório impugnado, nos termos do artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil. O referido princípio está intimamente ligado ao interesse recursal, porquanto é por meio dele que o recorrente externa por que a decisão que lhe foi desfavorável não deve prevalecer. No caso dos autos, verifico que a recorrente rebateu os fundamentos da sentença de modo adequado, impugnando especificamente as razões pelas quais o juiz julgou improcedentes os pedidos iniciais, não havendo falar-se em violação ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido, converge a mais abalizada jurisprudência pretoriana, dentre elas destaco: “APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVADO. INÉPCIA DA INICIAL. DECADÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. Na hipótese, não houve violação ao princípio da dialeticidade, haja vista que a apelante rebateu adequadamente os fundamentos da sentença. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJGO, AC 5091442- 4.2021.8.09.0174, Relatei, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/11/2022, DJe de 25/11/2022) Logo, rejeito a preliminar glosada, passando ao mérito recursal. Prosseguindo, a recorrente/autora sustenta que, a despeito da ausência de registro do contrato, sua rescisão deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor e não pela Lei de Alienação Fiduciária, como entendeu o juízo primevo. Nesse contexto, adianto que razão não assiste à recorrente, visto que o registro do contrato com previsão da alienação fiduciária é prescindível para a aplicação da Lei específica, que prevê o critério para devolução do bem, em caso de rescisão contratual. Por processualmente relevante, impende trazer à baila o entendimento fixado no julgamento dos Recursos Especiais nº 1891498/SP e nº 1894504/SP, submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos, em que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 26/10/2022, fixou a seguinte tese acerca da matéria (Tema 1095/STJ), verbis: Tema 1.095/STJ: “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor”. Todavia, a mesma Segunda Seção, no julgamento do EREsp n. 1.866.844/SP, publicado no DJe do dia 09/10/2023, reinterpretando o tema debatido, assentou o entendimento no sentido de que a ausência de registro do contrato de financiamento imobiliário, com cláusula de alienação fiduciária, não afasta o rito especial da Lei n. 9.514/1997, de forma que não se admite a rescisão do contrato por outros meios. Veja-se a ementa do citado julgado: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO. AUSÊNCIA. EFEITOS ENTRE OS CONTRATANTES. MANUTENÇÃO. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGISTRO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos perante terceiros. 2. Ainda que o registro do contrato no competente Registro de Imóveis seja imprescindível à constituição da propriedade fiduciária de coisa imóvel, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.514/1997, sua ausência não retira a validade e a eficácia dos termos livre e previamente ajustados entre os contratantes, inclusive da cláusula que autoriza a alienação extrajudicial do imóvel em caso de inadimplência. 3. O registro, conquanto despiciendo para conferir eficácia ao contrato de alienação fiduciária entre devedor fiduciante e credor fiduciário, é, sim, imprescindível para dar início à alienação extrajudicial do imóvel, tendo em vista que a constituição do devedor em mora e a eventual purgação desta se processa perante o Oficial de Registro de Imóveis, nos moldes do art. 26 da Lei nº 9.514/1997. 4. A ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis não confere ao devedor fiduciante o direito de promover a rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto, tampouco impede o credor fiduciário de, após a efetivação do registro, promover a alienação do bem em leilão para só então entregar eventual saldo remanescente ao adquirente do imóvel, descontados os valores da dívida e das demais despesas efetivamente comprovadas. 5. Embargos de divergência não providos”. (STJ, EREsp n. 1.866.844/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 9/10/2023). A Corte Cidadã, por meio do voto do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, entendeu que a ausência de registro do contrato de alienação fiduciária no Registro de Imóveis não confere ao devedor fiduciante o direito de rescindir o contrato de forma diversa da prevista, nem impede o credor fiduciário de, após o registro, realizar a alienação extrajudicial do imóvel e repassar o saldo remanescente ao adquirente, descontadas as dívidas e despesas. Em resumo, o registro é desnecessário para a eficácia do contrato entre as partes, mas essencial para iniciar a alienação extrajudicial, conforme o artigo 26 da Lei nº 9.514/1997. Destarte, a falta de registro prévio do contrato não confere ao devedor fiduciante o direito de rescindi-lo de forma distinta da prevista contratualmente, “não importando se era do credor ou do devedor a incumbência de levar o contrato a registro, pois o credor fiduciário sempre poderá requerer tal providência ao Oficial do Registro de Imóveis antes de dar início ao procedimento de alienação extrajudicial” (STJ, EREsp n. 1.866.844/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para o acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 9/10/2023). Sobre essa concepção interpretativa não se verifica qualquer discrepância jurisprudencial, consoante se depreende dos seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.514/1997. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. REGISTRO DO CONTRATO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. PRESCINDIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, diante da incidência do art. 27, § 4º, da Lei 9.514/1997, que disciplina de forma específica a aquisição de imóvel mediante garantia de alienação fiduciária, não se cogita da aplicação do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, em caso de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, ainda que ausente o inadimplemento. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que não é necessário o registro do contrato garantido por alienação fiduciária no Cartório de Títulos e Documentos para que o pacto tenha validade e eficácia, visto que tal providência tem apenas o intuito de dar ciência a terceiros. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ, AgInt no REsp n. 2.078.975/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 7/3/2024). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO – AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, DE PLANO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A 2a Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº 1.866.844/SP, por maioria, definiu que a ausência de registro do contrato de financiamento imobiliário, com cláusula de alienação fiduciária, não afasta o rito especial da Lei n. 9.514/1997, não se admitindo a rescisão do contrato por outros meios. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, de plano, dar provimento ao recurso especial”. (STJ, AgInt no REsp n. 2.032.867/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 16/11/2023). Portanto, conforme estabelecido na sentença recorrida, a rescisão do contrato deve ocorrer nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, o que impossibilita a rescisão unilateral pelo consumidor. Ademais, assentando isso, não se pode desconsiderar que o legislador atribuiu ao contrato uma função social, em nome da qual admite-se limitação à liberdade de contratar, notadamente quando detectada excessiva onerosidade a justificar a resolução ou revisão do contrato. Ora, embora o Código Civil Brasileiro garanta a autonomia privada, concedendo às partes o direito de contratar com liberdade, impõe também como limites a ordem pública e a função social do contrato. Nesse viés, as cláusulas gerais dos contratos, assim a liberdade de contratar, a sua função social e a boa-fé objetiva, são concebidas como normas de ordem pública, vale dizer, podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, em qualquer tempo e grau de jurisdição, conquanto constituírem-se cláusulas limitadoras da autonomia privada. Nessa intelecção, as partes devem guardar a boa-fé objetiva, a qual consiste no dever de cada parte agir de acordo com os padrões mínimos de lealdade, correção, lisura, tanto na fase pré-contratual, das tratativas, durante a execução do contrato, como também depois de executado o pacto. Não por acaso, com o vigente Código Civil, a boa-fé passou a ter relevada importância, incorporando-se ao ordenamento jurídico pátrio como princípio geral, cuja aplicação irradia-se a todo o direito civil obrigacional. Logo, a função social do contrato, como cláusula geral, deve ser aplicada de modo a impedir que as partes, na iminência de firmar contratos, não se coloquem uma em desvantagem à outra, competindo ao magistrado primar pelo equilíbrio dessa relação negocial, evitando que a liberdade de contratar se transforme em ato de libertinagem. De outro turno, afasta-se, desde logo, eventual argumento de que a recorrida não teria notificado a recorrente para purgação da mora, uma vez que foi esta que ajuizou ação de rescisão contratual por não conseguir adimplir com as parcelas devidas, razão pela qual não pode argumenta que não estava ciente da mora, sob pena de comportamento contraditório. (TJGO, Apelação Cível 5187279-43.2022.8.09.0100, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, DJe de 08/04/2024). Como visto, na presente demanda, a culpa pela rescisão contratual foi da autora, conquanto confessa que deixou de pagar as prestações e, conforme entabulado no contrato objeto desta demanda, ao desistir do negócio, tinha plena ciência que a rescisão ocorreria obedecendo os trâmites da Lei de Alienação Fiduciária (evento nº 1, arquivo 5, fl. 58 do PDF). Caminhando para o final, anoto que as demais questões arguidas pelas partes ficam prejudicadas, pois, segundo a orientação do STJ, no julgamento do EDcl no MS 21.315/DF, em 08/06/2016, de relatoria da Ministra Diva Malerbi: “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (…), sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. Em asserção derradeira, quanto ao prequestionamento, inviável a pretensão de manifestação expressa acerca de determinados dispositivos citados, porquanto, dentre as funções do Poder Judiciário, não lhe é atribuída a de órgão consultivo. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO da apelação cível interposta e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a sentença vergastada. Como corolário, majoro a verba honorária na fase recursal ao total de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11 do CPC), todavia, diante da concessão da gratuidade de justiça, a exigibilidade deve observar a suspensão prevista no artigo 98, §3º, do CPC. É como voto. Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. Goiânia, 24 de março de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES Relator 07/P APELAÇÃO CÍVEL Nº 5847042-39.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual de alienação fiduciária. A autora alegou problemas financeiros e solicitou a rescisão consensual, que foi negada. Pediu a rescisão do contrato, a restituição dos valores pagos (descontada uma porcentagem) e o reconhecimento da abusividade da retenção de IPTU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de rescisão unilateral do contrato de alienação fiduciária aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade quando rebate-se os fundamentos da sentença de modo adequado, impugnando especificamente as razões pelas quais o Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais. 4. A jurisprudência do STJ pacifica o entendimento de que o registro do contrato com previsão da alienação fiduciária é prescindível para a aplicação da Lei específica nº 9.514/1997. A aplicação do CDC (Código de Defesa do Consumidor) fica afastada neste caso. 5. Inviável a pretensão de manifestação expressa acerca de determinados dispositivos citados, porquanto, dentre as funções do Poder Judiciário, não lhe é atribuída a de órgão consultivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. “1. A ausência de registro do contrato não obsta a aplicação da Lei 9.514/1997 em caso de rescisão contratual. 2. Inviável a pretensão de manifestação expressa acerca de determinados dispositivos citados, porquanto, dentre as funções do Poder Judiciário, não lhe é atribuída a de órgão consultivo”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, art. 27, § 4º; art. 23; art. 26. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EREsp n. 1.866.844/SP; STJ, AgInt no REsp n. 2.078.975/SP; STJ, AgInt no REsp n. 2.032.867/SP; STJ, EDcl no MS 21.315/DF. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5847042-39.2023.8.09.0051. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 24 de março de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES Relator 07/P EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.514/1997. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual de alienação fiduciária. A autora alegou problemas financeiros e solicitou a rescisão consensual, que foi negada. Pediu a rescisão do contrato, a restituição dos valores pagos (descontada uma porcentagem) e o reconhecimento da abusividade da retenção de IPTU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de rescisão unilateral do contrato de alienação fiduciária aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade quando rebate-se os fundamentos da sentença de modo adequado, impugnando especificamente as razões pelas quais o Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais. 4. A jurisprudência do STJ pacifica o entendimento de que o registro do contrato com previsão da alienação fiduciária é prescindível para a aplicação da Lei específica nº 9.514/1997. A aplicação do CDC (Código de Defesa do Consumidor) fica afastada neste caso. 5. Inviável a pretensão de manifestação expressa acerca de determinados dispositivos citados, porquanto, dentre as funções do Poder Judiciário, não lhe é atribuída a de órgão consultivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. “1. A ausência de registro do contrato não obsta a aplicação da Lei 9.514/1997 em caso de rescisão contratual. 2. Inviável a pretensão de manifestação expressa acerca de determinados dispositivos citados, porquanto, dentre as funções do Poder Judiciário, não lhe é atribuída a de órgão consultivo”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, art. 27, § 4º; art. 23; art. 26. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EREsp n. 1.866.844/SP; STJ, AgInt no REsp n. 2.078.975/SP; STJ, AgInt no REsp n. 2.032.867/SP; STJ, EDcl no MS 21.315/DF.

31/03/2025, 00:00