Execução Fiscal 5225484-70.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução Fiscal 5225484-70.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (M2)Processo nº: 5225484-70.2017.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): MARCOS TADEU FERREIRA ANDRADE1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO impetrado por MARCOS TADEU FERREIRA ANDRADE em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente e, por consequência, extinguiu a presente execução fiscal (mov. 39), ao argumento de contradição e omissão (mov. 43).2. Ausente as contrarrazões (ev. 51).3. No ev. 50, a parte executada requer o levantamento do desbloqueio e/ou a expedição de alvará a seu favor, conforme determinado em sentença.É o relato. DECIDO.4. Sabe-se que os Embargos de Declaração são cabíveis quando na sentença ou decisão houver, nos termos do artigo 1022, do Código de Processo Civil, obscuridade, contradição (inciso I) ou omissão (inciso II). Não obstante, também são aceitos os embargos de declaração para dirimir eventuais inexatidões materiais contidas no decisum (inciso III).5. Pois bem. O recurso é próprio e tempestivo. Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos, dele conheço.6. No presente caso, a parte embargante alega a existência de contradição e omissão na sentença de mov. 39, ao argumento de que são cabíveis a condenação do Município de Goiânia ao pagamento dos honorários de sucumbência.7. Entretanto, o que verdadeiramente se nota, é sua irresignação frente ao entendimento adotado pelo julgador acerca da questão. Sem razão, explico.8. Como bem analisado e descrito no ato combatido “não são devidos honorários advocatícios, conforme entendimento firmado pelo STJ ao julgar o Tema 1229: "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980."9. Ou seja, tal entendimento é aplicável, mormente porque a extinção da execução ocorreu independentemente da oposição de embargos, como no caso, já que o Município, intimado sobre a exceção, anuiu com a ocorrência da prescrição.PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. A controvérsia cinge-se em saber se a resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição. 2. Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. 3. Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. 4. A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens. 5. A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor. 6. Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial da ora embargada. (STJ, EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023).10. Assim sendo, o mero descontentamento da parte, não caracteriza vício do ato judicial.11. Importante salientar que a liberdade na formação do convencimento do magistrado e a fundamentação que entender adequada não são capazes de configurar qualquer contradição, omissão ou contradição. Na verdade, a pretensão da parte embargante é tão somente pleitear a reanálise do que já fora decidido, o que não é admissível em sede de embargos declaratórios.12. Sobre o assunto, segue o entendimento jurisprudencial:PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (art. 619 do CPP). 2. O vício da obscuridade que autoriza a oposição de embargos é aquele que ocorre quando há falta de clareza na fundamentação do julgado, tornando difícil sua exata interpretação. 3. Os embargos de declaração não se prestam ara provocar o reexame de matéria já apreciada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 1928343 PR 2021/0221468-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2022) – destaquei.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MULTA APLICADA. I- Ausente do acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material a reclamar o excepcional efeito infringente, impõe-se rejeitar os embargos, ao modo do artigo 1.022, CPC. Precedentes. II - A interposição dos embargos de declaração é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso, a teor do art. 1.025, CPC (prequestionamento ficto). III - Evidenciado nítido interesse de rediscussão da causa, constata-se ter o recurso de embargos de declaração caráter manifestamente protelatório, ensejando aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, CPC. IV - Aclaratórios rejeitados. (TJGO - APELAÇÃO: APL 0023034-86.2008.8.09.0134; Relator: Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO; 4ª Câmara Cível; Publicação: DJ de 08/02/2021).13. Desse modo, conclui-se que o embargante não busca sanar um dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, e sim a modificação da sentença. Entretanto, se discorda do ato decisório, deveria manejar o recurso próprio, em tempo e modo oportunos.14. É o quanto basta.15. Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos declaratórios de mov. 43, em razão da ausência dos requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.16. Intimem-se.17. Certificada a definitividade desta decisão, DETERMINO o cumprimento IMEDIATO das disposições finais da sentença, em especial ao desbloqueio do(s) valor(es) penhorado(s) na mov. 30, a favor do executado. 18. I. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

31/03/2025, 00:00