Cumprimento de sentença 5099647-34.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5099647-34.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª Vara Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120 e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença (3) 1. Trata-se de Cumprimento Sentença em que são partes os acima nominados. 2. A parte executada apresentou comprovante de depósito judicial do valor dos honorários advocatícios nos autos. 3. Instado, o Município de Goiânia, por sua procuradoria, peticionou a conversão do depósito em renda em favor da Associação Comitê Gestor de Honorários da Procuradoria-Geral do Município de Goiânia-CGH-PGMG (evento n. retro). 4. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 5. Pois bem, depreende-se que depósito realizado nos autos é suficiente para satisfação do crédito e honorários advocatícios, conforme manifestação da municipalidade. 6. Prevê o artigo 156, inciso VI do Código Tributário Nacional, verbis: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (…) VI - a conversão de depósito em renda; (…)” (destaquei). 7 Sendo assim, imperiosa a conversão do depósito em renda em favor da Procuradoria do Município de Goiânia e a consequente extinção da presente do cumprimento de sentença. 8. É o quanto basta. 9. Ante o exposto, CONVERTO o depósito realizado nos autos EM RENDA em favor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, consequentemente, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC c/c o artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional. 10. Com o trânsito em julgado, DETERMINO, a expedição de alvará eletrônico pelo SISCONDJ, em atenção ao Provimento Conjunto nº 08/2021 e do Decreto Judiciário nº 2.125/2020, em favor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, relativo aos honorários advocatícios, acrescido de seus devidos consectários legais a partir do depósito, o qual deverá ser transferido para a conta bancária indicada pela parte exequente (Associação Comitê Gestor de Honorários da Procuradoria-Geral do Município de Goiânia-CGH-PGMG, Caixa Econômica Federal, Agência: 2535, Conta Corrente: 00000305-0, Operação: 003). Não informada, intime-a para esse propósito. 11. Havendo o bloqueio de bens ou valores nos autos, DETERMINO a remessa dos autos à Cenopes e/ou Central Sisbajud para imediato desbloqueio de constrições ou bloqueios realizados por sistemas conveniados. 12. Com relação às custas processuais: 12.1. Intime-se a parte executada para promover o recolhimento da guia de custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de anotação junto à distribuição; 13.2. Não havendo adimplemento, promova a escrivania sua averbação na forma de praxe. 14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 15. Cumpridas as diligências e nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, proceda-se a serventia o arquivamento dos autos, com as devidas baixas. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00