Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5664370-68.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5664370-68.2020.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública MunicipalAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287SENTENÇAPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (5) PROMOVENTE: PEDRO HENRIQUE BASTOS MARQUEZPROMOVIDO: MUNICIPIO DE GOIANIA1. Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública em que são partes os acima nominados.2. Extrai-se dos autos que ante a inércia do Município de Goiânia, quanto ao pagamento do RPV, houve o sequestro de verbas pelo Sistema SISBAJUD, que foram convertidas em penhora em razão de nova inércia do ente executado (eventos n. 43, 46 e 50).É o relatório. Fundamento e Decido.3. Sem delongas, infere-se dos autos que restou comprovada a satisfação da execução, diante do pagamento do crédito representado na Certidão da Dívida Ativa, honorários advocatícios e custas processuais, impondo-se a extinção da execução fiscal, conforme pleiteado pela municipalidade.4. É o quanto basta.5. Ante o exposto, JULGO EXTINTO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.6. A fazenda pública possui isenção legal quanto a obrigação de pagamento de custas judiciais (artigo 39, da LEF).8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.9. Transitada em julgado, EXPEÇA-SE alvará eletrônico/transferência em favor de Pedro Henrique Bastos Marquez (CPF n. 010.253.441-11) e/ou seu(a)procurador(a), caso tenha poderes expressos para tanto, do valor de R$ 12.248,61 (doze mil duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos), penhorado na mov. 51, acrescido de seus devidos consectários legais a partir do depósito, o qual deverá ser transferido para a conta bancária indicada pela executada (BANCO – BTG (208), Agência n. 0020, Conta-Corrente n. 464467 - 1). Ausente os dados respectivos, fica, desde já, autorizada a intimação para fornecê-los.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

31/03/2025, 00:00