Cumprimento de sentença 5584223-74.2020.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5584223-74.2020.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impugna��o ao Cumprimento de Senten�a -> Rejei��o (CNJ:14235)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"355557"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5584223-74.2020.8.09.0174 DECISÃO Verifica-se que já houve a expedição do precatório (evento 92).Dispõe o art. 45, caput e § 1º, da Resolução 303/19 do CNJ, in verbis:Art. 45. Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores.§ 1o O registro será lançado no precatório após o deferimento pelo presidente do tribunal, que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução.Ante o exposto, deixo de conhecer do pleito formulado na movimentação 94, cabendo ao interessado solicitar tal providência ao Presidente do TJ-GO.Intimem-se.Após, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

31/03/2025, 00:00