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Acao Direta De InconstitucionalidadeEfeitos da Declaração de InconstitucionalidadeControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

ORGÃO ESPECIAL

Partes do Processo

PROCURADOR GERAL DE JUSTICA

CPF 859.***.***-15

Autor

MUNICIPIO DE VALPARAISO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-09

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE VALPARAISO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-61

Reu

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

INGRID LERITY DE JESUS

OAB/GO 54985•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

23/04/2026, 07:15

Certidão Expedida

23/04/2026, 07:14

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

legal