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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] AUTOS DE PROCESSO N˚ 5044870-89.2025.8.09.0051 - AGRAVO DE INSTRUMENTOCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: LEILA MARIA GOMES DE OLIVEIRAAGRAVADO(A): ESTADO DE GOIÁSRELATORA: DRA. LILIANA BITTENCOURT - Juíza Substituta em Segundo GrauEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. PARCELAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação declaratória c/c repetição de indébito com pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que os proventos da parte agravante são superiores ao valor considerado pelo DIEESE como necessário para a subsistência de uma família.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se os documentos juntados pela parte agravante são suficientes para demonstrar sua hipossuficiência financeira; (ii) avaliar a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça com base na presunção estabelecida no art. 99, §3º, do CPC; (iii) examinar a possibilidade de concessão do parcelamento das custas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A gratuidade da justiça é um benefício concedido àqueles que comprovem insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, conforme disposto no art. 98 do CPC e no art. 5º, LXXIV, da CF.4. O enunciado da Súmula n.º 25 do TJGO estabelece que a mera alegação de hipossuficiência não é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, sendo imprescindível a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais.5. No caso concreto, mesmo com a comprovação de diversos gastos pessoais, a guia de custas iniciais não possui alto valor, podendo a parte arcar sem prejuízo do seu sustento. 6. Considerando que o valor das custas representa aproximadamente 9,15% da renda mensal da agravante, não se verifica situação de impossibilidade financeira que justifique a concessão da gratuidade da justiça.7. O CPC, em seu art. 98, §6º, permite o parcelamento das custas processuais como alternativa à gratuidade da justiça, visando assegurar o acesso à justiça.8. Diante disso, autoriza-se, de ofício, o parcelamento das custas processuais iniciais em cinco vezes, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida no prazo de 15 dias úteis, contados da publicação desta decisão.IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Recurso conhecido e parcialmente provido para autorizar o parcelamento das custas processuais iniciais em cinco vezes.Tese(s) de julgamento: 1. "A gratuidade da justiça somente pode ser concedida à pessoa natural que comprove insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 98 do CPC e da Súmula n.º 25 do TJGO."; 2. "A impossibilidade de arcar com as despesas do processo deve ser demonstrada por meio de documentos idôneos, sendo insuficiente a mera declaração de hipossuficiência."; 3. "O parcelamento das custas processuais, previsto no art. 98, §6º, do CPC, é alternativa viável quando não restar comprovada a hipossuficiência financeira para concessão da gratuidade da justiça."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §6º, e 99, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula n.º 25; TJGO, Agravo de Instrumento 5090307-90.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Sandra Regina Teodoro Reis, julgado em 22/04/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5130724-85.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, julgado em 15/04/2024.DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Leila Maria Gomes de Oliveira contra decisão proferida juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, nos autos n.º 6080950-69.2024.8.09.0051, de ação declaratória c/c repetição de indébito com pedido de tutela de urgência, ajuizada em desfavor do Estado de Goiás.A decisão agravada indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado na origem, sob o fundamento de que os proventos auferidos pela requerente, ora agravante, são superiores ao valor considerado pelo DIEESE como salário mínimo necessário à subsistência de uma família. A agravante sustenta que a decisão agravada merece ser reformada, pois sequer oportunizou juntar aos autos documentos hábeis a comprovar seu estado de insuficiência financeira. Informa que os documentos coligidos no processo são suficientes para demonstrar a sua insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, mormente, o contracheque.Alega ser portadora de doença grave, Parkinson CID G20, situação que dificulta ainda mais a parte agravante arcar com as custas processuais.Acrescenta que os documentos juntados aos autos, tais como contracheques, comprovantes de despesas com água, energia, condomínio, cartão de crédito, IPVA, imposto de renda e gastos gerais, demonstram que sua renda mensal, pouco superior a cinco salários mínimos, é insuficiente para custear as despesas processuais sem comprometer sua subsistência e de sua família. Invoca, ainda, o disposto no art. 99, §3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural. Colaciona jurisprudência com o fito de corroborar o entendimento sustentado.Ao final, requer a intimação da parte agravada e o conhecimento e provimento do recurso, para cassar a decisão fustigada, a fim de oportunizar à parte requerente a juntada de documentos hábeis a comprar sua hipossuficiência financeira.Agravo de Instrumento sem pedido de efeito suspensivo.Intimado, a parte agravada não apresentou contrarrazões ao recurso.É o relatório. Passo à decisão.Comportável o julgamento monocrático do AGRAVO DE INSTRUMENTO, na forma do art. 932, V, “a”, do CPC, eis que a decisão agravada mostra-se contrária à Súmula n.º 25 do TJGO.Conforme relatado, a pretensão recursal cinge-se à decisão agravada que indeferiu a gratuidade da justiça, sob fundamento de que os proventos da parte requerente são suficientes para arcar com as custas processuais.Pois bem.1. Da admissibilidade recursalPresentes os pressupostos do recurso, dele CONHEÇO.2. Da Justiça GratuitaConvém ressaltar que o propósito da Lei Especial n.º 1.060/50 é conferir o benefício da Justiça Gratuita aos necessitados, assim entendidos aqueles que se encontrem em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do processo.Seguindo esta linha, o art. 98, do CPC, estabelece:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.Outrossim, o art. 5º, LXXIV, da CF, fixa como requisito básico e indispensável para a concessão do benefício a comprovação da insuficiência de recursos da requerente, veja:LXXIV. o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;Sintonizada com o comando constitucional acima referido, esta Corte de Justiça editou o verbete da Súmula n.º 25, que também prevê a imprescindibilidade de comprovação da hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, verbis:[...] Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Neste contexto, depreende-se da Constituição Federal e do posicionamento acima sumulado que não basta a simples alegação do estado de pobreza, porquanto imprescindível a apresentação de documentos para se aferir a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado.A parte agravante pretende demonstrar a incapacidade de custear as despesas do processo mediante a juntada dos seguintes documentos: declaração de imposto de renda; condomínio; cópia de contracheques; extrato bancário; fatura do cartão de crédito; parcela de IPVA; e diversos gastos pessoais, como energia e outros boletos (mov. 1, arq. 2-11).Passando em cotejo o conteúdo dos elementos de prova mencionados, observa-se que a parte agravante não demonstrou a sua alegada hipossuficiência financeira, notadamente porque a agravante aufere remuneração líquida por mês de R$ 7.892,31 (sete mil, oitocentos e noventa e dois reais e trinta e um centavos).No caso concreto, mesmo com a comprovação de diversos gastos pessoais, a guia de custas iniciais não possui alto valor (R$ 722,27), e ainda, o valor da guia não chega a 10% do seu rendimento mensal (R$ 722,27 / R$ 7.892,31) * 100% ≈ 9,15%, podendo a parte arcar sem prejuízo do seu sustento. Diante disso, não vislumbro a impossibilidade da agravante em custear as despesas processuais, em especial, o pagamento da guia de custas iniciais.Sobre o tema, eis a jurisprudência:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. SÚMULA Nº 25 DO TJGO. 1. A matéria encontra-se sumulada por esta Corte, por meio do enunciado nº 25, que diz: faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. Desse modo, ausente a comprovação de condição financeira precária que gera o direito à assistência judiciária, não existem motivos para isentar a parte recorrente do pagamento das custas recursais. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 3. Apresenta-se imperativo o desprovimento do agravo interno que não traz em suas razões qualquer argumento novo que justifique a modificação da decisão questionada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5090307-90.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024) Grifei.AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO A JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. 1. Gratuidade judiciária. Hipossuficiência não comprovada. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e da Súmula nº 25, do TJGO, possui direito à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Não restando comprovada a incapacidade do recorrente em arcar com custas e despesas processuais, deve ser mantida a decisão que indeferiu o referido benefício. 2. Ausência de fato novo. Ausente inconsistência na decisão recorrida e/ou inovação fático-jurídica, é o caso de negar provimento ao agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5130724-85.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) Grifei.Diante disso, merece ser conservada incólume a decisão proferida pelo magistrado a quo, haja vista a ausência da comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício da Assistência Judiciária.Obtempera-se que a benesse vindicada poderá ser concedida a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme artigo 99, §§ 1º e 2º do CPC, caso o juízo singular entenda que estão presentes provas em sentido contrário.Lado outro, há autorização legal, consubstanciada no art. 98, § 6º do CPC, que conferiu ao magistrado a possibilidade de conceder, de ofício, o parcelamento das custas processuais iniciais. Cabe mencionar que o parcelamento visa assegurar o acesso à justiça, garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS NÃO DEMONSTRADA. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I - Na hipótese, não demonstrada a insuficiência de recursos financeiros da parte autora/agravante, é de rigor manter o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça postulado, pois, não basta a mera declaração de carência econômica para concessão da benesse legal. Inteligência do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, do art. 98 do Código de Processo Civil, da Súmula n.º 25 deste Tribunal de Justiça e da jurisprudência firmada nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça. II - Para assegurar o acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República) e ante a previsão do artigo 98, § 6º, do CPC é possível a autorização, de ofício, do parcelamento das custas processuais iniciais. AGRAVO DE INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5608390-86.2024.8.09.0087, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (Grifei)EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO VERIFICADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DO JULGADO UNIPESSOAL. I - Não padece de nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão, ainda que de forma concisa e objetiva, demonstra as razões de convencimento do julgador. II - Ademais, para fins de prequestionamento, o julgador não precisa esmiuçar todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento, sendo certo que o imprescindível é a análise, pelo órgão jurisdicionado, de toda a matéria aventada no recurso. III - No caso, tendo em vista a documentação apresentada nos autos de origem, como a declaração de imposto de renda/2023 da autora, que consta um recebimento anual de importâncias elevadas, oriundas do trabalho, além de possuir bens patrimoniais, os quais, por si só, não corroboram a alegada carência econômico-financeira a fim de autorizar a concessão do benefício e isentá-la das despesas processuais. IV - Destarte, o único contracheque que consta dos autos é o que refere-se a setembro de 2023, portanto, desatualizado, não tendo a autora colacionado novos documentos que comprovem a necessidade da benesse, como os extratos de suas contas bancárias ou mesmo todos os gastos que possui (Súmula 25 do TJGO). V - Outrossim, nada impede sejam parceladas as custas processuais em até 20 (vinte) vezes, providência que pode ser adotada de ofício (art. 98, § 6º, CPC). VI - Logo, não foi levantada qualquer inovação na situação fático-jurídica a possibilitar a reforma pelo órgão colegiado da decisão, o que enseja a confirmação do ato unipessoal agravado (art. 1.021 do CPC). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5364671-12.2024.8.09.0128, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) (Grifei)Firme nessas razões, autorizo, de ofício, o parcelamento das custas processuais iniciais, em 5 (cinco) vezes, mensais e consecutivas, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação desta decisão.Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, CONHEÇO do Agravo de Instrumento interposto e DOU PARCIAL PROVIMENTO, a fim de autorizar o parcelamento das custas iniciais.É como decido.Intime-se e cientifique-se o juízo de origem.Após, não havendo recurso, arquivem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente conforme Resolução n.º 59/2016. DRA. LILIANA BITTENCOURTJuíza Substituta em Segundo GrauRelatora 09-B