Procedimento Comum Cível 5479228-39.2022.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5479228-39.2022.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5479228-39.2022.8.09.0174 SENTENÇA JOSINA PINTO DE ABREU SANTOS ajuizou a presente ação declaratória c/c cobrança em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificadas.Sustenta a autora que é servidora pública estadual ocupante do cargo de agente administrativo educacional de apoio, cujo ingresso se deu em 1994.Afirma que, desde o início no cargo público, desempenha atividades de limpeza de banheiros em unidades públicas de ensino, realizando, ainda, a higiene pessoal dos estudantes.Aduz que, em razão disso, estaria exposta, com habitualidade, a agentes físicos, químicos e biológicos, de modo a fazer jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%).Dessa forma, requer que seja reconhecido o exercício de atividades sob condições insalubres, em grau máximo, desde seu ingresso no cargo, bem como a condenação do réu no pagamento da correspondente verba nos últimos cinco anos.Com a inicial, vieram os documentos que fundamentam a pretensão (evento 1).Gratuidade judicial concedida no evento 12.Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (evento 15), oportunidade em que, preliminarmente, suscitou a inépcia da inicial. No mérito, rebateu os argumentos veiculados na prefacial.Réplica jungida ao evento 18.Intimadas a respeito do interesse na produção de provas adicionais, a autora pleiteou a produção de prova pericial, enquanto o réu apresentou novas provas documentais (eventos 23 e 25, respectivamente).Em decisão de saneamento proferida na movimentação 27, restou afastada a preliminar aventada pelo réu, bem como determinada a realização de perícia técnica.Laudo pericial acostado ao evento 65, sobre o qual o demandado se manifestou na movimentação 71, tendo a autora optado por quedar-se silente.É o sucinto relatório.DECIDO.Trata-se de ação declaratória c/c cobrança que tem como fundamento o alegado direito da autora ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, inclusive de forma retroativa.Face à presença das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito.Da detida análise do caso submetido a julgamento, é possível perceber que a controvérsia gira em torno da existência, ou não, de labor da autora em condições aptas a ensejar o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo.De saída, calha homologar o laudo pericial de evento 65, elaborado por especialista em segurança do trabalho.Inicialmente, para melhor análise da questão, cumpre pontuar que o art. 119 da Lei Estadual n.º 20.756/20 dispõe que os servidores estaduais “que trabalhem com habitualidade em locais e atividades insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou consideradas de risco de vida fazem jus a um adicional de insalubridade ou periculosidade.”A mesma norma prevê, em seu art. 121 que “na concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade serão observados as situações, regras e os percentuais estabelecidos em legislação específica.”Outrossim, por oportuno, transcreve-se alguns dispositivos da Lei Estadual n.º 19.573/16, que disciplina o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos do Estado de Goiás, in verbis:Art. 3º Atividades e operações insalubres são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Art. 4º São consideradas atividades insalubres, para o efeito do disposto no art. 3º desta Lei, as atividades e operações que envolvem:I – ruído contínuo ou intermitente e ruídos de impacto, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelos Anexos I e II da Norma Regulamentadora (NR) nº 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, respectivamente;II – exposição ao calor, em patamares superiores aos limites estabelecidos pelo Anexo III da Norma Regulamentadora (NR) nº 15, do Ministério do Trabalho e Emprego;III – radiação ionizante e não ionizante, nos termos dos Anexos V e VII da Norma Regulamentadora (NR) nº 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, respectivamente;IV – trabalho sob condições hiperbáricas, conforme Anexo VI da Norma Regulamentadora (NR) nº 15, do Ministério do Trabalho e Emprego;V – exposição a vibrações de mãos e braços e de corpo inteiro, segundo a classificação do Anexo VIII da Norma Regulamentadora (NR) nº 15, do Ministério do Trabalho e Emprego;VI – exposição ao frio, nos termos do Anexo IX da Norma Regulamentadora (NR) nº 15, do Ministério do Trabalho e Emprego;VII – execução de atividade em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, na forma do Anexo X da Norma Regulamentadora (NR) nº 15, do Ministério do Trabalho e Emprego;VIII – agentes químicos, acima de certos níveis de tolerância ou pelo simples contato, estabelecidos pelos Anexos XI e XIII, respectivamente, e exposição ao benzeno, conforme Anexo XIII-A, todos da Norma Regulamentadora (NR) nº 15, do Ministério do Trabalho e Emprego;IX – submissão ao asbesto (poeira mineral), na forma do Anexo XII da Norma Regulamentadora (NR) nº 15, do Ministério do Trabalho e Emprego;X – exposição a agentes biológicos, a partir de avaliação qualitativa, nos termos do Anexo XIV da Norma Regulamentadora (NR) nº 15, do Ministério do Trabalho e Emprego.§ 1º Em quaisquer das hipóteses previstas nos incisos deste artigo, a habitualidade no exercício do trabalho é condição indispensável para o reconhecimento da situação de insalubridade que dá ensejo à percepção da vantagem pecuniária respectiva.§ 2º Considera-se exposição habitual aquela em que o servidor submete-se a circunstâncias ou condições insalubres como atribuição legal de seu cargo e/ou função por tempo superior à metade da carga horária de trabalho semanal.Art. 5º O adicional de insalubridade é fixado nos patamares de 15% (quinze por cento), 10% (dez por cento) e 5% (cinco por cento) sobre o vencimento do cargo, nos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente.A propósito, tais previsões legais consagram o direito social previsto no art. 7º, XXIII, da CF/1988.Dessarte, para que faça jus ao adicional vindicado, deve-se perquirir se a demandante trabalha com habitualidade em condições ambientais insalubres, nos termos da legislação pertinente.Isto posto, no que toca às atribuições relativas ao cargo ocupado pela requerente, a Lei Estadual n.º 13.910/01 traz, em seu art. 6º, inciso I, as seguintes previsões:Art. 6º. Os Quadros de Agente Administrativo Educacional detêm as atribuições a seguir especificadas:I - Agente Administrativo Educacional de Apoio - AAE-A:a) preparação, conservação, armazenamento e distribuição de alimentos;b) manutenção da infra-estrutura, como a vigilância, segurança, limpeza, conservação e outros serviços gerais;c) acompanhar os estudantes nos espaços de convivência escolar e monitorar os horários de entrada e saída dos estudantes;Dito isso, passo à análise do laudo pericial acostado ao evento 65, homologado por este juízo linhas acima.De antemão, nota-se que o especialista constatou que a servidora atua, há anos, como merendeira e ajudante de cozinha. Veja-se:“6.1.1. No período de 2007 a 2021, a Autora desempenhava suas funções no turno noturno, atuando como merendeira, sendo responsável pela preparação do jantar dos alunos;6.1.2. A partir de 2022, com a mudança para o regime de funcionamento integral da escola, a Autora passou a desempenhar a função de ajudante de cozinha. Suas atividades consistiam em lavar e cortar vegetais, além de realizar a limpeza de utensílios e vasilhas.”Oportunamente, observa-se que, em resposta ao quesito 11.1.12, o expert acrescenta que, salvo as atividades de higienização de vasilhas e utensílios de cozinha, "a requerente não realiza atividades de limpeza e coleta de lixo".Tais informações refutam frontalmente a narrativa da demandante de que sempre foram desempenhadas, por ela, as atividades de limpeza de sanitários e higienização pessoal de alunos.Ademais, após examinar o local em que a autora labora, bem como as tarefas por ela desenvolvidas, concluiu categoricamente o perito que não há exposição habitual a riscos físicos, químicos e biológicos, que “não foram observados riscos capazes de caracterizar insalubridade” e que, portanto, “as atividades NÃO SÃO INSALUBRES.”Assim, extrai-se que o especialista constatou a inexistência de trabalho com habitualidade em condições ambientais insalubres.Não bastasse isso, do exame do caderno processual, deixo de identificar qualquer documento apto a dirimir as conclusões do perito, ônus que incumbia à postulante, a teor do art. 373, I, do CPC.Dessarte, evidenciado o não preenchimento dos requisitos estipulados pela legislação pertinente, não há se falar em percepção do adicional de insalubridade no caso concreto.Nessa linha intelectiva caminha a jurisprudência do TJ-GO:REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGULAMENTAÇÃO. LEI 19.573/2016.1. Extrai-se dos autos que a autora é servidora pública estadual desde 1994, no cargo de Agente Administrativo Educacional de Apoio, aduzindo, ao que se infere da peça matriz, que, apesar de exercer suas atividades em condições caracterizadas e classificadas como insalubres, nunca foi remunerada com o correspondente adicional.2. Contudo, nos termos do entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, para o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, faz-se necessária a existência de laudo que comprove que a servidora exerce atividade em ambiente insalubre, ficando o pagamento da verba condicionado à realização da prova técnica pericial.3. No caso em análise, a Lei Estadual n. 19.573/2016, aponta que para que seja reconhecido o trabalho em condições insalubres necessário se faz o atestado da atividade nessas condições por laudo técnico oficial.4. No caso dos autos, o perito oficial (mov. nº 43) concluiu que as atividades laboradas pela autora não podem ser caracterizadas como insalubres. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E IMPROVIDOS.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação / Remessa Necessária 5657388-59.2021.8.09.0065, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/04/2023, DJe de 11/04/2023)RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COMINATÓRIA) E PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE SERVIÇOS DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO - MERENDEIRA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CONTATO COM AGENTES NOCIVOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1059 DO STJ).1. São consideradas insalubres todas as atividades ou operações que exponham a pessoa a agentes nocivos à saúde. (...)3. Comprovado por perícia judicial que a servidora não possui contato com agentes nocivos, não habitual ou permanente, descabe a condenação em pagamento de adicional de insalubridade. (...)(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 0364256-56.2015.8.09.0023, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 16/12/2023, DJe de 16/12/2023)Por derradeiro, não sendo o caso de recebimento de adicional de insalubridade, inexistem, por conseguinte, valores a serem liquidados pelo réu.Desta forma, a rejeição dos pleitos é medida que se impõe.Ante o exposto, resolvo julgar improcedentes os pedidos iniciais.Face à sucumbência da demandante, condeno-a no pagamento das custas processuais e dos honorários periciais e advocatícios, estes fixados nos limites mínimos previstos no art. 85, § 3º, I, do CPC, sobre o valor atualizado da causa, cuja cobrança ficará sobrestada, no prazo estipulado pelo art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

01/04/2025, 00:00