Procedimento do Juizado Especial Cível 6082853-42.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 6082853-42.2024.8.09.0051. Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: Paulo Henrique MendesPromovido: Banco Do Brasil SaSENTENÇATrata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por Paulo Henrique Mendes em face de Banco Do Brasil Sa, partes qualificadas.O Promovente alega que teve seu nome inserido no SISBACEN/SCR, sem prévia notificação.Requer a inversão do ônus da prova e o deferimento de tutela provisória para exclusão dos apontamentos.No mérito, busca a definitividade da tutela e indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Tutela provisória indeferida e concedida inversão do ônus da prova (mov. 9).Em contestação, o Promovido defende que é lícita a conduta da empresa, vez que apenas reportou informações obrigatórias ao Banco Central. Pugna pela improcedência dos pedidos.Sessão conciliatória realizada entre as partes, todavia sem acordo (mov. 21).Decido. Tenho por exercitável o julgamento conforme estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado (art. 355, II, do CPC).Inexistindo preliminares e estando presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao mérito.Ressalta-se que a relação havida entre as Partes é de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, as instituições financeiras se submetem às disposições do CDC, nos termos da Súmula 297, do STJ.É matéria incontroversa que o Promovente teve seu nome inserido no SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, com registro no campo "vencido/em prejuízo", sendo matéria controvertida se o Promovido o notificou previamente acerca da inscrição e se a inserção no referido sistema enseja reparação por dano moral e obrigação de exclusão da inscrição. Após um estudo minucioso sobre o Sistema de Informação do Banco Central, esta Magistrada modificou o entendimento até então adotado sobre a necessidade ou não de notificação prévia, e se a ausência desta enseja compensação por dano moral.O Sistema de Informação de Crédito – SCR, sistema este mantido pelo Banco Central do Brasil, tem por finalidade centralizar dados pessoais e bancários, que são utilizados pelas instituições financeiras para consultas prévias nas negociações visando a concessão de crédito bancário, ficando restrito ao sistema bancário, e, portanto, não funciona nos mesmos termos dos órgãos de proteção ao crédito, porquanto, o comércio, empresas, órgãos públicos etc, não têm acesso ao referido sistema.Logo, da análise do referido dispositivo regulamentar, infere-se que a instituição financeira não possui discricionariedade para inserir ou não as operações no SCR/SISBACEN, uma vez que a inclusão de todas elas é compulsória e independe do adimplemento ou não, conforme expressamente previsto no parágrafo único, do art. 3º, da Resolução CMN nº 5.037/2022.O Sistema de Informação de Crédito – SCR do Banco Central, representa cadastro de cunho histórico, havendo um registro mais amplo das operações financeiras realizadas pelo consumidor, ficando assentados, inclusive, as obrigações assumidas junto a instituições em que jamais houve atraso no pagamento das prestações ajustadas, nesse caso no campo "dívidas a vencer" e, ainda que a parte venha a adimplir débito que outrora tenha sido lançado como "vencido/prejuízo", a quitação não detém o condão de "apagar" automaticamente aquela indicação anteriormente lançada de forma válida/regular, eis que esta permanecerá no histórico do sistema SCR.Sobre o assunto:RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. APONTAMENTO DE DÍVIDA VENCIDA. REGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE EFETIVO INADIMPLEMENTO AO TEMPO DA CERTIDÃO EXTRAÍDA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução n. 4.571/2017, BACEN). Dessa forma, a mera existência de registro de operação de crédito no Sistema de Informações do Banco Central – Sisbacen não é capaz de, por si só, configurar situação desabonadora. Apenas a informação incorreta acerca de títulos vencidos e prejuízo à instituição financeira caracterizam cadastro restritivo de crédito. […]. (TJPR – RI: 00021261620218160018 Maringá 0002126-16.2021.8.16.0018, Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 20/09/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/09/2021) – grifei.Neste sentido destaco, ainda, a informação contida no site do Banco Central onde consta a seguinte descrição:"3 – Paguei dívidas vencidas que apareciam em atraso ou prejuízo, isso deixa de aparecer no SCR: Nos casos de quitação de dívidas vencidas, o SCR irá mostrar, no mês seguinte ao pagamento, que não há mais pendências a partir do mês do pagamento, ou seja, o cliente está "em dia". Entretanto, não há alteração nas informações dos meses anteriores ao pagamento, uma vez que naquele período as dívidas estavam vencidas." (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/faq_scr) - destaquei.Ressalta-se que não há prejuízo pela falta de notificação por parte da instituição financeira a respeito de inserção do nome do Promovente no SCR, pois a função principal do referido sistema é de subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e de monitoramento do sistema financeiro nacional, motivo pelo qual, não havendo provas do pagamento ou da nulidade da contratação, como no caso, inviável a exclusão/alteração do cadastro, notadamente em razão de mera falta de notificação prévia, tese defendida pelo Promovente. A propósito, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR), VINCULADO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CADASTRO PÚBLICO E DE ALIMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FINALIDADE DÚPLICE DO CADASTRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. REVOGAÇÃO DA ORDEM LIMINAR ENTÃO DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. A tutela provisória de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não se olvidando, ainda, que a medida liminar não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2. O Sistema de Informações de Créditos (SCR), vinculado ao Banco Central do Brasil, cadastro público e de alimentação obrigatória por parte das instituições financeiras, tem uma finalidade dúplice, não podendo, portanto, ser equiparado, de maneira simplista, aos cadastros privados que praticam serviços de informação mercantil, inclusive de restrição creditícia. 3. Em que pese razão assista ao autor/recorrido no que diz respeito à obrigatoriedade de prévia comunicação por parte das instituições financeiras, não se pode perder de vista que a finalidade precípua do aludido sistema é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e de monitoramento do sistema financeiro, motivo pelo qual, não havendo provas do pagamento ou da nulidade da contratação, inviável a exclusão/alteração do cadastro, notadamente em razão de mera falta de notificação. 4. Não se tratando de um cadastro privado com a simples função de anotar eventuais restrições creditícias, é evidente que a exclusão/alteração das anotações no Sistema de Informações de Créditos (SCR), vinculado ao Banco Central do Brasil, somente pode ser efetuada em razão de erros na alimentação ou, ainda, em caso de contratação fraudulenta/não comprovada ou de quitação do débito, mas jamais pelos motivos defendidos pelo autor, ora recorrido, a saber, alegação de que não houve a prévia notificação. 5. Chancelar a tutela provisória de urgência postulada na exordial e deferida pelo juízo a quo seria o mesmo que autorizar o repasse de informações inverídicas ao Banco Central do Brasil “na linha de que, por exemplo, o débito não existe ou fora quitado”, o que, por óbvio, não se admite. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PROVÊ-LO, tudo nos termos do voto da Relatora. (TJGO, Agravo de Instrumento, processo nº 5466843-33.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Publicado em 26/10/2021) - destaquei.No que tange ao pedido de indenização por dano moral em razão da suposta falta de notificação prévia é preciso esclarecer que a ausência da notificação prévia não enseja qualquer prejuízo efetivo ou potencial para a parte autora, pois qualquer instituição financeira só poderá consultar a base de dados do SCR a partir de autorização do cliente (artigo 12, da Resolução CMN nº 5.037/2022).De forma diversa do SERASA, SPC e Boa Vista, o SCR não é um órgão de proteção ao crédito em que os CPF’s das pessoas inadimplentes são apontados de forma difusa. No SCR/BACEN, as informações simplesmente são anotadas e reunidas com a finalidade de monitoramento do mercado financeiro pelo Poder Público e só são verificáveis por alguma instituição de crédito quando o cliente autoriza essa consulta.Assim, em que pese a divergência jurisprudencial sobre o tema, a falta de notificação a respeito da inserção no SCR configura mera irregularidade, considerando a característica “não pública” do referido gestor dos dados (BACEN), e conforme mencionado anteriormente, eventual consulta no SCR depende de autorização do Promovente. Vejam o artigo 12, caput da Resolução CMN nº 5.037/2022, que dispõe o seguinte:"Art. 12. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente (...)"É importante ressaltar que a falta de notificação prévia não pode ser considerada como episódio determinante de desequilíbrio do bem-estar do Promovente, visto que a inclusão do débito e das dívidas a vencer no SCR junto ao Banco Central é obrigação da instituição financeira. O Promovido apenas cumpriu sua obrigação legal, não praticando nenhuma ilegalidade ou abusividade.Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). RELAÇÃO DE CONSUMO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO ENVIO DE DADOS DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (...) VIII. O debate central se restringe em determinar se existiu uma ação indevida que justifique compensação por parte do réu ao ter registrado uma dívida do autor no sistema SCR do Banco Central. IX. Observo que, durante o período em questão, o sistema SCR era regido pela Resolução CMN nº 4.571, datada de 26 de maio de 2017. X. Nessa regulamentação está estabelecido que o SCR é composto por dados enviados por todos os integrantes do Sistema Financeiro Nacional ao Banco Central do Brasil relativos às transações de crédito realizadas e tem o objetivo a monitoração pelo Banco Central do crédito dos usuários do Sistema Financeiro e facilitar suas funções de supervisão e de troca de informações entre as instituições financeiras sobre o total de obrigações de clientes em transações de crédito, como especificado no 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. XI. Por conseguinte, as instituições financeiras devem enviar todos os dados sobre as operações financeiras realizadas, incluindo empréstimos e financiamentos. XII. Sob essa ótica, é inviável acatar o pedido para remover o registro da dívida desse sistema, uma vez que essas informações são vitais para a supervisão do mercado financeiro, visando ao interesse coletivo. XIII. Como mencionado anteriormente, a transmissão desses dados não depende da aprovação do consumidor/cliente, sendo as entidades financeiras obrigadas a enviá-los para o Banco Central do Brasil. XIV. Ademais, a autora sequer demonstra que a dívida vencida fora de fato paga. XV. Assim, considerando as características específicas do SCR, a simples falta de notificação à parte autora sobre o envio de informações de crédito para esse sistema não constitui um dano moral passível de compensação. Deve-se considerar que danos morais só são configurados quando há violação de direitos de personalidade que afetem significativamente o equilíbrio psicológico, o bem-estar e a normalidade da vida social, provocando angústia e medo desnecessários; situação que não se aplica ao caso em análise. Além disso, não há prova de que a autora não conseguiu crédito devido aos registros no SCR. XVI. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO para julgar improcedentes os pedidos da inicial. XVII. Sem ônus de sucumbência, ante o provimento do recurso, artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. (TJGO – Recurso Inominado – Processo nº 5549321-71.2023.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, Publicado em 08/03/2024) - destaquei. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANOTAÇÃO NEGATIVA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS - SCR DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE DÉBITOS. INSCRIÇÃO DEVIDA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR. SÚMULA 359 DO STJ. AUSÊNCIA DE ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 04. (4.1). É oportuno esclarecer que o Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN, que possui natureza de banco de dados e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário e, em decorrência, o apontamento sinaliza às outras instituições creditícias que não é seguro oferecer crédito ao correntista ali registrado. (4.2). Importante ressaltar, todavia, que trata de cadastro público e de alimentação obrigatória por parte das instituições financeiras e apesar de diferenciado dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa, não se pode esquecer a sua natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tais quais os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 05. (5.1). Extrai dos autos que o autor ajuizou a presente ação sob o argumento de que teve o seu nome inscrito no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem ser previamente notificado (Mov. 1, arquio 5, fls. 35/36 do processo em pdf completo). Sob esse enfoque, calha ponderar que, na linha da legislação processual vigente, é ônus do autor comprovar os fatos que alicerçam sua pretensão, enquanto recai sobre o réu o dever de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte autora (art. 373 do Código de Processo Civil). (5.2). Em sede de contestação, a instituição financeira comprovou a existência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito que foram alegados pela parte autora na exordial, uma vez que colacionou aos autos as fichas do débito inadimplido em nome do requerente, bem como as negativações preexistentes nos órgãos de proteção de crédito (ev. 20, arq. 4, fls. 99-118 do processo completo em PDF). (5.3). Ressalte-se ainda que a parte autora não trouxe ao processo nenhuma prova de comprovante de pagamento dos débitos em aberto com a reclamada com o fim de demonstrar que as anotações negativas junto ao SCR eram indevidas ou para que o registro de inadimplência junto ao Banco Central fosse baixado ou nem mesmo inserido, ônus do qual, lhe incumbia a teor do disposto no art. 373, I, do CPC. Assim, a anotação questionada pelo autor na exordial é exercício regular de direito, de modo que não há se falar em falha na prestação do serviço da promovida, apta a ensejar o cancelamento do registro e a concessão de indenização por danos morais. 05. (5.1). DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA. A Súmula 359 do STJ discorre que: “Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. Desse modo, como a responsabilidade da notificação prévia ao devedor não é da instituição financeira (credora), não há se falar ilícito praticado por ela a ensejar eventual indenização moral. (5.2). Inexistindo ilícito praticado pela parte ré, a improcedência do pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe. 06. Sentença integralmente mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, julgando improcedentes os pedidos iniciais. 07. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, conforme disposto no artigo 55, Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança quanto a parte autora. Esta ementa servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJGO – Recurso Inominado – Processo nº 5524794-89.2022.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO, Publicado em 22/06/2023) - destaquei. Logo, inexiste qualquer conduta ilícita apta a gerar dano moral indenizável em relação à situação tratada nos autos, muito menos a possibilitar a exclusão dos registros das operações adimplentes ou inadimplentes, sob o argumento de impedir acesso ao crédito em geral, justamente porque as informações só podem ser consultadas pelas partes envolvidas naquela determinada operação creditícia (cliente e instituição financeira).Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial e, de conseguinte, DECLARO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.Transitado em julgado e sem manifestação das Partes, arquive-se.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)6

01/04/2025, 00:00