Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> Indeferimento da peti��o inicial (CNJ:454)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"32941","ClassificadorProcesso1":"+ EXTIN��O SEM JULGAMENTO DO M�RITO","Id_ClassificadorPendencia":"709610"} Configuracao_Projudi-->COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5220212-71.2025.8.09.0033Autor(a): Jaykellem Tais Oliveira do NascimentoRequerido(a): Pixtopay Soluções de Pagamentos S/A SENTENÇA Dispensado o relatório.Verifica-se que a parte autora foi intimada para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, conforme decisão de evento n. 06.Todavia, a parte autora quedou-se inerte, conforme certificado no evento n. 09.Assim, uma vez que a parte autora não emendou a inicial, é medida que se impõe a extinção do feito sem resolução do mérito.Neste sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMENDA DA EXORDIAL. DESCUMPRIMENTO. PEDIDO GENÉRICO EXTINÇÃO DO FEITO. I. Constitui ônus da parte autora especificar corretamente seus pedidos, delimitando os contornos objetivos da lide para que o magistrado conheça os limites da demanda. II. Deixando a parte autora descumprir a determinação de emenda da petição inicial, o seu indeferimento é medida que se impõe e, via de consequência, a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do que dispõem os arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do CPC. [...]” (TJGO, Apelação Cível n. 5745520-36.2022.8.09.0137, Relator: Des(a). Gustavo Dalul Faria, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJe de 25/09/2023.) (g.n)Ademais, dispõe o artigo 321, parágrafo único, do Código Processual vigente,“se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”Ante o exposto, INDEFIRO a inicial, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos dos arts. 485, inciso I e 321, parágrafo único, ambos do CPC c/c artigo 51, § 1º da Lei n° 9.099/95.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei n° 9.099/1995.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Ceres, datado eletronicamente. CRISTIAN ASSISJuiz de Direito em Substituição(Assinado eletronicamente)
14/05/2025, 00:00