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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/09/2024

Valor da Causa

R$ 6.166,21

Orgao julgador

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

DONIZETE ANTONIO DE NOVAIS

CPF 271.***.***-20

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV

CNPJ 11.***.***.0001-89

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Certidão - decurso de prazo - pedido de execução

28/04/2025, 13:40

Processo Arquivado

28/04/2025, 13:40

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Certidão - decurso de prazo - pedido de execução

Processo Arquivado

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Recebidos os Autos (31/03/2025 12:33:19))

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência - Goiasprev (Referente à Mov. Recebidos os Autos (31/03/2025 12:33:19))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

On-line para Adv(s). de Goiás Previdência - Goiasprev (Referente à Mov. Recebidos os Autos (CNJ:132) - )

Certidão - Devolvidos pela Turma Recursal - Ato Ordinatório

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Donizete Antonio De Novais (Referente à Mov. Recebidos os Autos (CNJ:132) - )

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Recebidos os Autos (CNJ:132) - )

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (21/02/2025 15:39:46))

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência - Goiasprev (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (21/02/2025 15:39:46))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Donizete Antonio De Novais (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 21/02/2025 15:39:46)

legal