Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5643416-05.2021.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder JudiciárioComarca de Anápolis - Juizado da Fazenda Pública EstadualEndereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GOCEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected]: 5643416-05.2021.8.09.0006 DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença interposto em desfavor do Estado de Goiás. Em manifestação (ev. 63), a parte exequente concordou com os cálculos elaborados pela central de contadores e pugnou pelo sequestrado do valor atualizado da execução. É o relato necessário. DECIDO.Considerando a concordância da parte exequente e inércia da parte executada quantos aos cálculos apresentados pela Central de Contadores, os homologo (evento 57).No que concerne ao pleito de sequestro, indefiro o pedido, pois não é cabível o sequestro, ante a vigência do Convênio nº 02/2023 – PGE – PROAD 202301000378577. Conforme cláusula primeira, parágrafo segundo do aludido convênio, serão quitadas preferencialmente as RPV´s expedidas a partir da produção dos efeitos do convênio (dia 3 de julho de 2023), sem prejuízo do progressivo adimplemento do passivo de RPVs então existente.Assim, considerando que a RPV será expedida após o início da vigência do termo de Convênio nº 02/2023 PGE-GO, determino a remessa do ofício da RPV para a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV, para que promova a requisição do pagamento, nos termos do Convênio nº 02/2023 – PGE.Autorizo, por oportuno, o destaque dos honorários contratuais na RPV, desde que apresentado nos autos o respectivo contrato e satisfeita a hipótese mencionada no §4° do art. 22 da Lei n.° 8.906/94.Consigno que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV fica, desde já, autorizada a assinar por ordem os documentos necessários à expedição do requisitório, quando possível.Com relação às RPV's de competência do Estado de Goiás, destaco que o pagamento será realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de acordo com o estabelecido no Convênio n.° 02/2023 - PGE, devendo a escrivania promover as diligências necessárias para esse fim, inclusive remetendo os autos à Central Única de Contadores - CUC, quando não especificado nos cálculos as deduções legais sobre o crédito.Concernente às RPV's de competência de outros entes federados e/ou autarquias, após expedida, intime-se a parte executada para promover o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro. Caso o valor da RPV não seja adimplido no prazo mencionado, determino, desde já, o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.Ocorrendo o pagamento e/ou sequestro em conta judicial, expeça-se alvará de levantamento e/ou transferência da quantia depositada em favor do respectivo titular do crédito ou de seu procurador, devendo ser observado, neste último caso, a existência de pedido expresso, bem como a existência de poderes específicos na procuração. Restando pendente o pagamento de precatório, mantenham-se os autos arquivados e, informado o adimplemento em conta judicial, cumpra-se nos mesmos termos do parágrafo acima.Finalmente, adimplidos todos os débitos exequendos, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito(Gab 08)

01/04/2025, 00:00