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Agravo Em Recurso EspecialLocação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/03/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Reintegração / Manutenção de Posse · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GOIANIA

Autor

SIRLEI ALVES DE JESUS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/05/2026 Petição Nº 1224852/2025 - AgInt

14/05/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/05/2026, 01:00

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Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/05/2026 Petição Nº 1224852/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1224852 - AgInt no AREsp 3042602 - Publicação prevista para 14/05/2026

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE GOIÂNIA , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 01224852/2025 - AgInt no AREsp 3042602/GO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 05/05/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01224852/2025 - AgInt no AREsp 3042602/GO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD.

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/03/2026 Petição Nº 1224852/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

legal