Cumprimento de sentença 5242603-60.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 5242603-60.2025.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelRequerente: Alexson Fogaca De OliveiraRequerido: Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec DecisãoEmenda da ExordialPrescreve o art. 320 do Código de Processo Civil que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.Assim, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve determinar que a parte autora a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (art. 321 do CPC).Portanto, intime-se a parte autora para emendar a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil e/ou extinção do processo, sem resolução do mérito, em atenção ao artigo 485, incisos I e IV, do mesmo diploma legal, devendo juntar comprovante de endereço atualizado, no qual seja possível identificar a data de emissão, emitido em nome próprio ou que comprove o vínculo com o titular do documento já apresentado.Em tempo, nos termos do art. 130, III, “a” do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, certifique-se a serventia acerca da existência de outras ações envolvendo as partes, ainda que arquivadas, anotando desde logo as informações acessíveis e necessárias à aferição de conexão (identidade de pedido ou de causa de pedir – art. 55, CPC), de litispendência e de coisa julgada (repetição de ação – art. 337, §§ 1º e 2º, CPC), ou de eventual prevenção estabelecida pelo art. 286, II, CPC.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito 08

12/05/2025, 00:00