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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Partes do Processo

MAURICIO NEVES

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Autor

MAURICIO NEVES

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

04/02/2025, 19:43

Transitado em Julgado em 04/02/2025

04/02/2025, 19:43

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1133475/2024

Protocolizada Petição 1133475/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/12/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/12/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conheço do agravo de MAURÍCIO NEVES para não conhecer do Recurso Especial

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/12/2024

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS para não conhecer do Recurso Especial

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/12/2024

Juntada de Certidão : Amparado pelo que dispõe o artigo 10 da Instrução Normativa n. 2/STJ, de 10/02/2010, certifica-se a retificação da autuação para ajustar os advogados das partes.

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 525374/2022

legal