Cumprimento de sentença 5773376-85.2024.8.09.0013 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuVara das Fazendas Públicas e Registros Pú[email protected] n.: 5773376-85.2024.8.09.0013PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Valdivino Reis Da SilvaRequerido: Instituto Nacional Do Seguro SocialA presente sentença, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício. SENTENÇATrata-se de ação previdenciária para a Concessão do Benefício de Amparo Social à Pessoa com Deficiência proposta por Valdivino Reis da Silva em desfavor do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, partes já devidamente qualificadas nos autos.Segundo relatado na exordial, o autor está acometido por patologias e impedimentos de longo prazo que limitam a capacidade para atividades habituais, além de colocá-lo em situação de vulnerabilidade socioeconômica.O requerimento administrativo para concessão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência protocolado em 02/05/2024 foi indeferido, em razão de o autor, supostamente, não atender ao critério objetivo de deficiência para acesso ao BPC-LOAS.A petição inicial veio instruída com os documentos do evento n. 1.A decisão inicial proferida no evento n. 5, além de conceder a gratuidade da justiça, determinou a realização de perícia médica e estudo socioeconômico.O laudo médico pericial e o relatório de estudo socioeconômico e o foram juntados aos eventos n. 11 e 26.O autor ofertou impugnação ao laudo médico pericial no evento n. 18.Regularmente citado, o INSS ofertou contestação no evento n. 20, ocasião em que discorreu sobre a ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício almejado, requereu a improcedência da ação e juntou documentos.Houve réplica (evento n. 23).Proferida decisão saneadora (evento n. 33), a impugnação ao laudo médico pericial foi rejeitada e, consequentemente, foram homologadas as perícias e instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de outras provas. A parte autora requereu o julgamento da lide (evento n. 36). Certificada a inércia do polo passivo (evento n. 39).O processo, então, veio-me concluso para prolação de sentença.É o relatório do necessário. Fundamento e decido.Não vislumbro a ocorrência de qualquer nulidade de fundo a ponto de obstar a análise das questões postas em julgamento.Os pressupostos processuais para validade e desenvolvimento do feito, bem como as condições da ação estão presentes de forma escorreita, pois entendo que os documentos e provas carreadas aos autos dão supedâneo bastante para aplicação do artigo 355, I do CPC, com o julgamento antecipado da lide.Passo, portanto, ao julgamento do mérito.A Constituição Federal estabelece no art. 203 que “a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social e tem como objetivos: (...) V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal às pessoas portadoras de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”.O art. 20 da Lei n. 8.742/93, denominada Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, fixa os requisitos para obtenção do benefício de amparo assistencial ou de prestação continuada – BPC.O idoso deve comprovar: a) possuir 65 anos ou mais à época do requerimento; b) não receber outro benefício ou aposentadoria; c) que a renda familiar dividida pelo número de integrantes da família seja menor que ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente.A pessoa portadora de deficiência, por sua vez, deve comprovar que: a) é portadora de deficiência e está incapacitada para o trabalho e para a vida independente; b) a renda familiar per capita é menor do que ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente à época da DER (data de entrada do requerimento).A título de esclarecimento conceitual, “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art. 20, §1º da Lei nº 8.742/93).Em relação ao primeiro requisito, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 20, §2º da Lei nº 8.742/93).A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) consolidou tese, por meio da Súmula 29, de que “para os efeitos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.”Quanto ao critério econômico, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do artigo 20, § 3.º, da Lei nº 8.742/93, afastando a intransponibilidade do critério objetivo da renda per capita de ¼ do salário-mínimo nele fixada.Nesse cenário, tem-se entendido como parâmetro razoável, sem prejuízo de outros meios probatórios, o limite de renda per capita de até ½ salário-mínimo, consagrado em diplomas posteriores à LOAS para fins de concessão de outros benefícios sociais a famílias de baixa renda, a exemplo da Lei nº 10.689/2003, que criou o Programa Nacional de Acesso à Alimentação, e do Decreto nº 6.135/2007, que instituiu o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Necessária, por conseguinte, a análise conjunta das condições socioeconômicas em que se encontra inserida a parte autora.Corroborando esse entendimento, a jurisprudência do TRF1:PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ do salário mínimo,conforme decidido pelo STF no julgamento dos RE 567985 e 580963. 2. No caso concreto: Laudo pericial informa que a parte autora é portadora de hérnia de disco M54.1 e esporão M77.3, lesão agravada por atividade de esforço e movimento repetitivo. Relata o perito que em função dos movimentos repetitivos, longos períodos na mesma posição, atividade com exaustão da utilização da coluna lombar, obteve agravamento das hérnias de disco lombar o que gera dores fortes e intensas durantes as atividades laborais. Informa que há tratamento de 02 anos para tentar reabilitação. Laudo socioeconômico: realizado em 28.10.2017, informa que a parte autora (54 anos) reside em casa própria com seu filho e dois netos estudantes. A renda da família é proveniente da atividade exercida pelo filho mototaxista, no valor de R$ 1200,00 e do LOAS/Deficiente recebido pela neta, no valor de um salário mínimo. Conclui a perícia socialque a família vive em situação de vulnerabilidade social. A renda per capita é inferior a 1/2 salário mínimo, excluído do cálculo o LOAS da neta. 2. Na hipótese dos autos, o laudo pericial produzido constatou que a parte autora é portadora de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Na mesma toada, o laudo socioeconômico confirma a condição de miserabilidade justificadora do deferimento do benefício assistencial em exame. 3. Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada denominados amparo social à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93), pois comprovado que a parte requerente é deficiente e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 4. Apelação do INSS não provida. 5. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado, nos termos do art. 85, §11º do CPC. (AC 1027260-79.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Rafael Paulo, TRF1 - Segunda Turma, PJe 08/02/2022 PAG) Importante elucidar que, nos termos dos atuais precedentes emanados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e da TNU, em caso de existir, no núcleo familiar, um membro que perceba outro benefício assistencial ou previdenciário, de até um salário-mínimo, tal valor não deverá ser considerado para fins de composição da renda per capita, devendo-se excluir tanto a renda quanto a pessoa do cômputo para aferição do requisito (TRF-1 – REMESSA EX OFFICIO: REO 00077886020144019199 0007788- 60.2014.4.01.9199. SEGUNDA TURMA. Publicação 19/04/2016 e-DJF1. Relator: Des. Federal Francisco de Assis Betti).Destacados os parâmetros legais, passo à análise do caso.Depreende-se dos laudos médicos constantes no evento n. 1 e da perícia judicial homologada que o autor refere quadro e dores crônicas nos membros inferiores desde a infância e alega acidente de trabalho há 10 anos, com fratura do membro inferior direito e necessidade de cirurgia, atualmente queixa de dor lombar e membros inferiores. Infere-se do laudo médico que a perita nomeada realizou a distinção entre incapacidade laboral e impedimento de longo prazo, relatando que o autor não possui incapacidade, seja ela parcial/total ou temporária/permanente.A despeito da ressalva do perito quanto as possíveis limitações decorrentes do quadro médico da autora, o E. TRF1 consolidou jurisprudência no sentido de que incumbe ao magistrado avaliar o caso concreto e, constatada a permanência da incapacidade por mais de 02 (dois) anos, a concessão do benefício é medida que se impõe. Todavia, no caso dos autos, a incapacidade perdura há menos de 01 (um) ano, logo, o primeiro requisito analisado não está preenchido:BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. LAUDO OFICIAL QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. SÚMULA Nº. 48 DA TNU. NECESSIDADE DE IMPEDIMENTO COM DURAÇÃO MÍNIMA DE DOIS ANOS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] Por sua vez, a Súmula nº. 48 da TNU, alterada na sessão de 25/04/2019 (DJe nº. 40. DATA: 29/04/2019) explica claramente que "... para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto (grifo nosso), desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação", o que não restou configurado no caso concreto. Em acréscimo, o art. 20 da Lei nº. 8.742/93, parágrafo 2º., inciso I, dispõe que se entende por pessoa com deficiência "... aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas". Já o § 10 do mesmo artigo dispõe que "... considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º. deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos". Concluindo no particular, não merece prosperar a alegação de existência de impedimento de longo prazo, tendo em vista que as considerações do douto perito no ato da perícia médica judicial.. De observar-se, por fim, que, já na vigência do CPC/2015, o STJ vem entendendo que "... não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (REsp 1775870/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Recurso da parte autora desprovido. Sentença mantida, com acréscimo de fundamentação. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95. Sem custas. A parte autora pagará honorários advocatícios de 10% sobre o valor corrigido da causa, ficando a condenação suspensa enquanto perdurar o estado de carência que justificou a concessão da justiça gratuita, prescrevendo a dívida cinco anos após a sentença final, nos termos do art. 98, § 3º., do CPC/2015. (EDRCIJEF 1024132-89.2021.4.01.3400, MATEUS BENATO PONTALTI, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - DF, PJe Publicação 16/09/2022.) Quanto ao requisito da miserabilidade da parte autora, entendo que consiste em uma das condições para a concessão do benefício de LOAS, mas que deve necessariamente se somar, simultaneamente, com o requisito etário ou de incapacidade. A condição de vulnerabilidade social do autor, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício de LOAS.Assim sendo, entendo que o requerente não apresenta incapacidade para as suas atividades habituais e laborais, tendo em vista as conclusões periciais, o pedido inicial deve ser julgado improcedente.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tendo em vista que os requisitos para a concessão do benefício não foram cumulativamente satisfeitos. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das despesas processuais e da verba honorária de sucumbência, a qual arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a execução deste comando por força do benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.Deixo de determinar a remessa obrigatória (art. 496 do CPC), posto não ter havido sentença desfavorável à autarquia requerida.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Sentença publicada e registrada eletronicamente.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Intime-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de DireitoEm respondência (Decreto Judiciário n. 4.630/2024) "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil." DISQUE 100

01/04/2025, 00:00