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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5236028-95.2025.8.09.0097 COMARCA DE ORIGEM: JUSSARAAGRAVANTE: ADELCIDIA FELIX DOS SANTOS DIAS AGRAVADAS: BANCO DO BRASIL S.A.RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Ementa: Agravo de instrumento. ação de indenização por danos morais. Indeferimento da gratuidade da justiça no primeiro grau. Hipossuficiência comprovada. Necessidade de concessão integral do benefício. Agravo de instrumento conhecido e provido. Súmulas 25 do TJGO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeitos suspensivo, interposto por ADELCIDIA FELIX DOS SANTOS DIAS contra decisão proferida pelo juiz de direito da 1ª Vara Judicial da comarca de Jussara (evento 08 do processo de origem), que, nos autos da ação indenizatória ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., indeferiu a gratuidade pleiteada, ao fundamento de que não restou demonstrada a incapacidade financeira da autora para arcar com as custas processuais.Nas razões recursais, a recorrente relata que “Conforme renda comprovada através da documentação contida na inicial evento: (1 – arquivo: 5) e evento: (11 – arquivo: 2), o rendimento líquido do(a) Agravante gira em torno de R$ 2.500,00 rendimento que demonstra claramente que não possui as mínimas condições de arcar com o valor das custas processuais calculadas em valor superior a R$ 14.000,00 evento: (11 – arquivo: 2), por conta da limitada situação financeira do(a) Agravante”.Argumenta que “A obrigação de pagar contida põe em risco a sobrevivência do (a) Agravante, sua renda mensal liquida não cobre o valor das custas perfaz a cifra superior a R$ 14.000,00 quase 6 (seis) vezes o rendimento mensal liquido do Agravante, apresenta também, holerites junto a inicial e extrato de baixa movimentação financeira”.Pede, ao final, concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento, com a consequente reforma da decisão recorrida, para que lhe seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, inclusive para o processamento deste recurso.Preparo não recolhido por ser o próprio objeto do recurso.É o relatório. Decido.Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Sendo comportável o julgamento monocrático, passo a decidir nos termos do art. 932, inc. IV, alínea “a” do CPC.Cuida-se, como visto, de recurso contra a decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao agravante. A recorrente sustenta que não detém condições para arcar com as custas processuais.De plano, verifico que a insurgência merece acolhimento.Isto porque, o artigo 98, caput e §2º, do CPC, dispõe que tanto a pessoa natural quanto a jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, sem afastar a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.O CPC ainda autoriza o pedido em qualquer momento ou fase do processo por petição em que a parte ou interveniente alegue a insuficiência de recursos, presumindo-se ser verdadeira a alegação da pessoa natural quanto a essa insuficiência (art. 99, caput e §3º do CPC). No entanto, destaca-se que essa presunção é juris tantum, ou seja, relativa, o que autoriza o indeferimento do benefício quando houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, caput e §2º do CPC).Sobre o tema aponta Daniel Amorim Assumpção Neves:“Nos termos do §2º do art. 99 do Novo CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC.A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. Afastada a presunção o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 257.029/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 05/02/2013, Dje 15/02/2013). Os elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade dependerão sempre do caso concreto [...]” (Novo Código de Processo Civil Comentado – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 159.) Desse modo, não se afasta o dever do juiz em exigir comprovação quando entender que o requerimento não é compatível com outras evidências e declarações do postulante (qualificação, causa do pedido, ostentação dos recursos). O postulante, instado, tem a oportunidade de produzir prova, com documentos fidedignos, como a carteira do trabalho, o contracheque, a declaração de Contador que informe pró-labore e distribuição de lucros, ou a Declaração do Imposto de Renda que permite a verificação das fontes de renda, investimentos e recursos líquidos (dinheiro circulante ou em investimentos financeiros).Cabe considerar, também, que, quando o pedido é feito em recurso, não se afasta o dever do relator em exigir comprovação da necessidade, pois a presunção se fragiliza ante o fato de o recorrente já estar em juízo sem ter, até então, postulado a gratuidade ou alegado fato novo sobre a mudança da sua situação econômica.Ressalta-se, ainda, que, pela técnica do CPC, a impugnação à gratuidade concedida não exige mais incidente específico, pois, deferido o pedido pelo juiz, a parte contrária poderá se insurgir por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso (art. 100 do CPC).Voltando à hipótese em exame, entendo que a agravante, ao comprovar a remuneração líquida mensal que aufere no valor de R$ 2.791,97, em razão do cargo de Professora que atualmente ocupa (evento 01, doc. 04 – autos principais), demonstrou a insuficiência econômica que justifica a concessão do benefício pleiteado, especialmente considerando que as custas processuais alcançam o montante expressivo de 14.710,38, revelando-se, pois, plenamente justificada a concessão do benefício da gratuidade da justiça ora pleiteado.Sendo assim, é importante analisar, para além da condição financeira da agravante, as quantias despendidas para suprir suas necessidades básicas em comparação ao valor das custas processuais, as quais, conforme supramencionado, perfazem ao montante de R$ 14.710,38.À vista do exposto, infere-se dos autos que a agravante não se qualifica como pessoa capaz de suportar o pagamento das custas processuais, que atingem o montante expressivo de R$ 14.710,38, sem que isso acarrete prejuízo à sua subsistência, sobretudo considerando que aufere remuneração líquida mensal de apenas R$ 2.791,97 e ainda necessita custear suas despesas ordinárias. A propósito: Súmula 25 do TJGO. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ademais, os argumentos alinhados também encontram respaldo na jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça: (...) 2 - Assim sendo, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que tem presunção legal de veracidade a declaração firmada pela parte, sob as penalidades da lei, de que o pagamento das custas e despesas processuais ensejará prejuízo do sustento próprio ou da família. 7 - Recurso provido, para, reformando o v. acórdão recorrido, conceder ao recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita.” (STJ, Quarta Turma, Recurso Especial 2004/0105311-6, Reg. Int. Proces. 682152/GO, relator Ministro Jorge Scartezzini, data da decisão: 22/03/2005, publicada no Diário da Justiça de 11/04/2005, pág. 327); A par dessas considerações, tenho que a parte recorrente preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, conforme exigido no art. 98 e seguintes do CPC e art. 5º LXXIV, da CF, de forma que o deferimento do pedido é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 932, inciso V do CPC c/c a súmula 568 do STJ, CONHEÇO do agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e conceder à agravante o benefício da gratuidade da justiça, de forma integral.Publique-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator