Agravo de Instrumento 5237054-96.2025.8.09.0140 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5237054-96.2025.8.09.0140Comarca de origem: SanclerlândiaAGRAVANTE: OLENDINA DE FARIA SILVAAGRAVADO: BANCO DO BRASIL SARELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RENDA MENSAL E INVESTIMENTOS. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por OLENDINA DE FARIA SILVA contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e autorizou o parcelamento das custas em quatro vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de elementos que justifiquem a concessão da justiça gratuita à agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR A agravante possui renda mensal em torno de R$ 6.000,00 e valores aplicados, não demonstrando hipossuficiência. A prova documental não sustenta a alegação de impossibilidade de arcar com os custos processuais. De ofício, amplia-se o parcelamento das custas para 10 parcelas mensais, como forma de assegurar o acesso à justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: Não comprovada a hipossuficiência, é indevida a concessão da justiça gratuita, sendo admissível o parcelamento das custas como medida alternativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §6º, e 99, §2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 25 do TJGO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por OLENDINA DE FARIA SILVA contra decisão proferida nos autos da ação indenizatória ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL SA, ora agravado. O juízo de origem indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada e autorizou o parcelamento das custas em 4 vezes. A agravante sustenta que faz jus a concessão da justiça gratuita, pois afirma que "o rendimento líquido do(a) Agravante proventos de aposentadoria gira em torno de R$ 5.000,00, conforme comprova holerites, bem como extrato bancário com baixa movimentação e declaração de imposto de renda, que demonstram claramente que não possui as mínimas condições de arcar com o valor das custas processuais calculadas em valor superior a R$ 6.000,00". É, em suma, o relatório. Passo a decidir. Próprio e tempestivo, conheço do recurso. Inicialmente, convém registrar que a matéria em estudo demonstra possibilidade de apreciação monocrática, conforme preceitua o artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, por conta da Súmula 25/TJGO. A legislação processual, conforme previsto nos §§ 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, inicialmente, presume-se que a parte preenche os requisitos para a assistência judiciária gratuita. No entanto, se o juiz tiver dúvidas ou considerar que os elementos apresentados são insuficientes para sustentar essa presunção, ele deve intimar a parte antes de negar o pedido. Isso permite que a parte tenha a chance de fornecer as devidas comprovações dos requisitos necessários para obter a gratuidade de justiça. Com efeito, o ato judicial que concede os benefícios da gratuidade da justiça deve estar fundamentado nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que este deve ser deferido somente a quem provar, satisfatoriamente, a insuficiência de recursos (CF, art. 5º, inc. LXXIV). A propósito, o artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assim dispõe: “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Desse modo, observa-se que o legislador quis dar oportunidade igual aos desiguais, no intuito de fazer valer os princípios amparados pela Constituição Federal, tais como o da ampla defesa e do contraditório. Convém ressaltar que não se exige que o requerente esteja em estado de miserabilidade, eis que suficiente a demonstração de que seu comprometimento econômico não lhe permite demandar em juízo sem colocar em risco a subsistência própria ou de sua família. Ocorre que a norma constitucional impôs ao Estado um dever muito mais abrangente do que a concessão da gratuidade processual, de forma que, para o necessitado ter acesso gratuito à Justiça, os órgãos prestadores podem exigir a comprovação da condição de insuficiência de recurso financeiro a quem dele necessitar. Acrescente-se o teor do enunciado da súmula 25 deste Tribunal, que dispõe: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, aprovado na sessão da Corte Especial de 19/09/16. No caso, contudo, as evidências trazidas aos autos pela agravante não revelam a situação financeira por ela narrada. A agravante é aposentada e reside no interior do Estado, onde o custo de vida é substancialmente inferior. Seu contracheque evidencia que recebe mensalmente valores próximos a R$ 6.000,00 (seis mil reais). Seus extratos bancários evidenciam que possui valores investidos. Portanto, diante do conjunto probatório apresentado e das circunstâncias descritas, a alegação de hipossuficiência econômica da agravante não se sustenta, não havendo fundamento para a concessão do benefício da justiça gratuita sob o prisma das informações financeiras disponibilizadas nos autos. Contudo, no intuito de viabilizar o acesso à justiça, concedo, de ofício, à parte autora o parcelamento das custas processuais em 10 (dez) parcelas de iguais valores, nos termos do art. 98, §6º do CPC, visto que os valores do parcelamento concedido na origem mostram-se elevados, considerando a renda da autora. Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter o indeferimento da gratuidade, contudo, de ofício, majoro o parcelamento das custas para 10 (dez) parcelas iguais e consecutivas. Intime-se a parte recorrente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da primeira parcela das custas processuais, sendo certo que as demais parcelas deverão ser pagas mensalmente nos meses subsequentes, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator 07

01/04/2025, 00:00