Procedimento Comum Cível 5106785-94.2023.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5106785-94.2023.8.09.0024 Demandante(s): Rita Luziê Pessanha De Santana Demandado(s): Banco Do Brasil S/A SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação movida por Rita Luziê Pessanha de Santana em face de Banco do Brasil S. A. e Brasilseg Companhia de Seguros, todos qualificados nos autos. Alega que, em 31.12.2020, sofreu uma queda no ambiente de trabalho, a qual lhe gerou sequela permanente no tornozelo esquerdo. Afirma que a lesão ocorreu devido a escorregão sofrido pela autora em piso escorregadio do estabelecimento da empregadora, sendo levada para a UPA 24h para atendimento. Afirma que foi submetida, em 17.02.2021, a cirurgia de tendinoplastia do tendão de Aquiles, pois houve a rotura do citado nervo e, concomitantemente, apresentou inúmeros quadros de lesões, tendo de seguir com tratamento médico e fisioterapia complementar, o que lhe ocasionou melhora parcial, mas permaneceu incapacitada para exercer suas atividades laborais, segundo relatórios médicos acostados à exordial. Aduz que, devido à incapacidade funcional parcial e permanente por acidente, requereu administrativamente aos réus indenização securitária, em conformidade a contrato de seguro de vida alegadamente contratado em 31.10.2012, com vigência da referida data até a data de 31.10.2022 (apólice nº 40091). Afirma que, no entanto, recebeu negativa de cobertura, ao argumento de que “em análise aos documentos encaminhados, foi constatado que não havia seguro vigente na data do evento comunicado.” Pugna pela aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Sustenta ter direito à citada indenização, na medida em que vigente a apólice na data do sinistro. Assevera ter sofrido dano moral. Ao final, pugna pela condenação dos réus ao pagamento da indenização securitária contratada para invalidez permanente total ou parcial por acidente, no valor de R$50.000,00; bem como de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. Requer a concessão da gratuidade de Justiça. Antes mesmo do recebimento da inicial, a requerida Brasilseg Companhia de Seguros apresentou contestação (evento 14), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o contrato de seguro por ela mantido com a parte autora não se encontrava vigente na data do sinistro. Afirma que, dada a natureza de seguro coletivo, a estipulante, empregadora da requerente, assume a condição de mandatária e representante do grupo segurado, cabendo-lhe com exclusividade cientificar previamente os potenciais segurados sobre as condições contratuais, incluindo as cláusulas limitativas e restritivas, nos termos do Tema Repetitivo nº 1112 do STJ. Sustenta a inexistência de invalidez permanente total ou parcial por acidente. Afirma que em caso de acionamento da cobertura, faz-se necessário utilizar a tabela de gradação da invalidez. Afirma não estarem comprovadas a totalidade e definitividade da invalidez. Sustenta a inocorrência de danos morais, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica (evento 20). Decisão de evento 16 recebeu a inicial e deferiu a gratuidade de Justiça à requerente. Em sua contestação (evento 23), o Banco do Brasil S. A. impugna, preliminarmente, a gratuidade de Justiça deferida à autora, e argui sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não possui nenhuma relação com o seguro colacionado aos autos ou com sua seguradora. No mérito, alega não estar comprovado o dano material sofrido pela autora, bem como a ausência de conduta ilícita de sua parte, pelo que pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica (evento 27). Instadas as partes a especificarem provas, a parte autora e o Banco do Brasil S. A. requereram o julgamento antecipado da lide (eventos 32 e 33), ao passo que a Brasilseg pugnou pela produção de prova pericial médica e de prova documental consistente na expedição de ofício à estipulante do seguro. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S. A. Alega o Banco do Brasil S. A. sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não teria nenhuma relação com a Companhia Aliança do Brasil, seguradora responsável pelo contrato em exame. Razão não lhe assiste. Isso porque a seguradora responsável no caso é a Brasilseg, que integra o mesmo grupo econômico do requerido, se utilizando, inclusive, dos logotipos do réu e se nominando, em todos os documentos, enquanto “BB Seguros”. Em casos análogos, a jurisprudência considera que a instituição financeira pertencente ao mesmo grupo econômico que seguradora possui legitimidade para responder solidariamente pelas obrigações decorrentes do seguro, com base na teoria da aparência. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO QUE NÃO AUTORIZAM A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA SEGURADORA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. I - Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da causa. II - A jurisprudência desta Corte tem reconhecido a legitimidade da instituição financeira para responder pelo cumprimento de contrato de seguro nas hipóteses em que o banco, líder do grupo econômico a que pertence a companhia seguradora, se utiliza de suas instalações, logomarca, prestígio, empregados, induzindo o consumidor a crer que, de fato, está contratando com a instituição bancária, entendimento que decorre da aplicação da teoria da aparência. III - Na hipótese em exame, contudo, sopesando as circunstâncias fáticas da causa, asseverou o Tribunal de origem não haver dúvida de que a recorrente contratou a apólice diretamente com a empresa seguradora, não sendo a instituição financeira, por esse motivo, parte legítima para responder à ação de execução fundada no contrato firmado entre as partes. III - As premissas fáticas que conduziram o Colegiado estadual a esse entendimento não podem ser revistas em âmbito de recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. Agravo improvido." (AgRg no REsp n. 969.071/MG, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 12/8/2008, DJe de 3/9/2008). Em igual sentido, o E. Tribunal de Justiça de Goiás: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ? NEGATIVA EM PAGAMENTO DE SEGURO. INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS DEVIDAS. 1. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. A Bradesco Auto/RE Cia de Seguros e Bradesco Vida e Previdência pertencem ao mesmo grupo econômico, aplicando-se a teoria da aparência, devendo responder perante o segurado. 2. SEGURO VEICULAR COM COBERTURA PARA EVENTO MORTE. ART. 757 DO CC. Restando devidamente comprovada a cobertura contratada, o evento morte e o nexo de causalidade, deverá a seguradora indenizar o beneficiário, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data do sinistro, até o dia do efetivo pagamento do seguro, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do CC). 3. SEGURO EMPRESARIAL. COBERTURA PARA MORTE ACIDENTAL. ART. 757 DO CC. Comprovado que o de cujus é beneficiário da apólice contratada entre as apeladas, preenchendo os requisitos do seguro empresarial, faz jus à importância segurada individual, no valor de R$ 16.415,77 (dezesseis mil quatrocentos e quinze reais e setenta e sete centavos), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data do sinistro, até o dia do efetivo pagamento do seguro, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do CC). 4. DIVISÃO DOS VALORES RECEBIDOS DAS APÓLICES. Os valores objeto da demanda deverão ser divididos entre os herdeiros do de cujus. 5. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO SE PRESUME. Não restou caracteriza a responsabilidade solidária da segunda apelada, uma vez que esta não se presume, mas decorre de lei ou da vontade das partes. 6. DANOS MORAIS. O não pagamento da indenização, por si só, não basta à configuração do dano moral. Cabe à autora demonstrar que dessa falha teriam decorrido efetivos prejuízos em seus direitos da personalidade, sob pena de indeferir o pleito. 7. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Em decorrência do provimento da maior parte dos pedidos, faz-se necessária a inversão do ônus de sucumbência, devendo a apelada arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA." (TJGO, Apelação Cível nº 5211989-73.2019.8.09.0152, Relator Desembargador Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, Publicado em 08/11/2023 18:06:12). "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS. SEGURO DE VIDA EMPRESA FLEX. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. AFASTAMENTO. 1. A instituição financeira que efetua a intermediação de contrato de seguro com sociedade empresária pertencente ao mesmo conglomerado, divulgando o produto, recebendo o valor do prêmio, expedindo apólice e prestando as informações necessárias ao segurado, supera a condição de mero estipulante ou intermediário, atraindo sua legitimidade para responder pelo pagamento da indenização securitária. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 5. Ao contrário do que arguiu o recorrente BANCO DO BRASIL S.A., os pedidos deduzidos na exordial são certos e determinados, bem como há compatibilidade entre eles, identificando-se claramente a causa de pedir e a lógica da narrativa fática, de forma que não que se falar em inépcia da inicial. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. 2. Não há falar em cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há falar em nulidade. Inteligência do enunciado da Súmula 28 deste Tribunal de Justiça de Goiás. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA/APELADA PARA RECEBER A TOTALIDADE DA COBERTURA SECURITÁRIA. ACOLHIDA. 3. No presente caso, não consta da apólice do seguro indicação de beneficiário do segurado, devendo ser pago 50% (cinquenta por cento) da indenização securitária à autora (cônjuge) e o restante aos herdeiros legais (filhos), obedecendo a ordem de vocação hereditária, conforme disposto no artigo 792 do Código Civil Brasileiro, instituído pela Lei 10.406 de 10/01/2002. A autora ingressou sozinha em juízo e não é caso de legitimação extraordinária ou substituição processual, motivo pelo qual falece-lhe legitimidade para, em nome próprio, defender interesse alheio. CLÁUSULA DE VEDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUE TENHA COMO BENEFICIÁRIO APENAS SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA NÃO REDIGIDA EM DESTAQUE. ABUSIVIDADE. 6. A seguradora não pode, sob a justificativa de não haver número mínimo de funcionários, negar-se a indenizar o sinistro se, ao tempo da contratação, não exigiu prova de número mínimo de funcionários. Como não fez, mas aceitou todos os pagamentos mensais até a data do óbito, assumiu a responsabilidade. Outrossim, art. 54, § 4º, do CDC determina que as cláusulas estipuladas em contrato de adesão que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, o que não ocorreu no presente caso. ÓBITO EM DECORRÊNCIA DE COMPLICAÇÕES DA COVID-19. CLÁUSULA LIMITATIVA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA. 7. Inexistindo provas de que o segurado foi cientificado a respeito das cláusulas limitativas do contrato, impõe-se reconhecer que a seguradora não deu adequado cumprimento ao seu dever de informação, tornando-a ineficaz em relação ao consumidor, conforme a redação dos já citados arts. 6º, inciso III, 46 e 54, §§ 3º e 4º, todos do CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. 8. A recusa indevida ou injustificada de cobertura securitária é hábil a ensejar reparação por dano moral. O valor fixado a título de danos morais só deve ser alterado quando há ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu. PREQUESTIONAMENTO. 9. Desnecessária a insurgência de interposição de apelação para fins de prequestionamento, tendo em vista que o NCPC prevê expressamente a figura do prequestionamento ficto (CPC 1.025). APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE." (TJGO, Apelação Cível nº 5527616-51.2022.8.09.0051, Relator Desembargador Rodrigo de Silveira, 10ª Câmara Cível, Publicado em 03/11/2023 17:54:13). Dessa forma, patente a legitimidade passiva do requerido na presente demanda, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Ilegitimidade passiva da Brasilseg Companhia de Seguros A requerida Brasilseg também argui sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o contrato mantido com a parte autora não se encontrava vigente por ocasião do sinistro. A alegação, como se vê, imiscui-se com o mérito da demanda, razão pela qual será com ele apreciada. Relação de consumo e ônus da prova A autora é beneficiária de produto habitualmente oferecido pela parte ré - seguro de vida em grupo - de modo que configurada entre elas relação de consumo. Aliás, com relação às seguradoras, a Lei 8.078/90 foi expressa ao prever sua submissão às normas consumeristas: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Sublinhe-se que a requerida não contesta tal incidência, apenas requerendo em contestação a não inversão do ônus da prova. Em igual medida, o Banco do Brasil S. A. se enquadra no conceito de fornecedor, eis que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços bancários e financeiros, atuando no mercado de consumo, mediante remuneração, com habitualidade, na forma do art. 3º, §§1º e 2º, do CDC: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Frise-se que a matéria já se encontra sedimentada na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desta forma, aplicáveis ao caso as normas de proteção de defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. A inversão do ônus da prova é autorizada pela legislação consumerista (artigo 6º, VIII, CDC) quando presente a verossimilhança das alegações da parte consumidora ou quando for esta hipossuficiente frente à empresa fornecedora ou prestadora de serviços. A análise destas condições e, via de consequência, da plausibilidade ou não do benefício invocado depende de um critério intelectivo e de valoração subjetiva do próprio Magistrado, segundo as regras da experiência e a valoração dos elementos contidos nos autos. Ademais, tal benesse, "não é geral, absoluta ou extensiva a todo e qualquer consumidor tendo em conta simplesmente a sua natural vulnerabilidade", mas àquela parcela de consumidores que possuem, segundo as palavras de Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamin, uma "vulnerabilidade agravada". A hipossuficiência exigida pelo diploma consumerista vincula-se à impossibilidade ou extrema dificuldade técnica e de conhecimento do consumidor de desincumbir-se da prova necessária para demonstração do fato constitutivo do seu direito. Encontra aplicabilidade quando a prova perseguida pelo consumidor é extremamente difícil, o que não é o caso dos autos, considerando que não houve dificuldade alguma em apresentar a existência da apólice de seguro pela autora, bem como a solicitação administrativa do pagamento da indenização e negativa de indenização por suposta ausência de cobertura securitária. Assim, ausente a vulnerabilidade técnica do consumidor. Diante do exposto, conquanto aplicável o CDC à espécie, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Provas periciais e documentais requeridas Indefiro os pedidos de iniciativa instrutória realizados pela requerida Brasilseg, por entender que se trata de medidas desnecessárias ao julgamento da lide. A propósito, consigno que no Brasil vige o chamado sistema da "persuasão racional" ou "livre convencimento motivado", em função do qual o destinatário da prova dos autos é o Juiz, que pode formar seu convencimento a partir dos elementos que julgar necessários ao deslinde da controvérsia, contanto que o faça de maneira motivada. Outra não é a disciplina do art. 370 do Código de Processo Civil, que preceitua, em seu caput, que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito" e cujo parágrafo único, em fiel congruência aos ditames da eficiência processual consagrada constitucionalmente e no art. 8º do mesmo Código, estabelece que "o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." De maneira correlata, o Superior Tribunal de Justiça possui o consolidado entendimento de que é lícito ao Juízo indeferir as provas que reputar desnecessárias ao julgamento do feito, a saber: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O agravo em recurso especial deve ser conhecido, pois efetivada a dialeticidade recursal. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. 3. No caso, para se concluir que a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. É possível a revisão do montante da indenização por danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame, pois o valor da indenização, arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), não é excessivo nem desproporcional aos danos sofridos em razão da negativa injustificada de cobertura de tratamento domiciliar (home care) de doença acobertada pelo plano de s aúde. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial." (STJ, AgInt no AREsp n. 2.014.748/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/5/2022.) Desse modo, verifico que a lide versa, essencialmente, acerca de divergência em interpretação contratual, de sorte que, estando os documentos necessários ao julgamento já jungidos aos autos, entendo desnecessária a produção de prova pericial ou a expedição de ofício à empregadora da autora, na qualidade de estipulante. Mérito Não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a ser apreciadas, assim como por entender que o caderno processual já contém todas as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se o contrato de seguro havido entre as partes se encontrava vigente na data da comunicação do sinistro. De início, importante salientar que o seguro do qual é beneficiária a autora é seguro de vida em grupo, modalidade que retira seu fundamento do art. 801 do Código Civil, a saber: “O seguro de pessoas pode ser estipulado por pessoa natural ou jurídica em proveito de grupo que a ela, de qualquer modo, se vincule.” Comentando sobre o tema, pontua Carlos Roberto Gonçalves: “No seguro de vida em grupo há, com efeito, três personagens: o estipulante, que pode ser pessoa natural ou jurídica e, segundo dispõe o § 1º do aludido art. 801, “não representa o segurador perante o grupo segurado”, mas “é o único responsável, para com o segurador, pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais”; o segurador e os segurados (grupo segurável). Se os últimos tiverem alguma pretensão contra a seguradora, deverão deduzi-la diretamente, e não por intermédio do estipulante, que não responde por aquela perante o aludido grupo. Todavia, o estipulante tem a responsabilidade, perante a seguradora, de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações pelo grupo contraídas, tendo em vista que foi sua a iniciativa de procurá-la para a celebração do ajuste. Essa modalidade de seguro é celebrada entre uma seguradora e uma grande empresa ou associação, em benefício de seus empregados ou associados, que desfrutarão das vantagens da estipulação, mediante uma contribuição determinada e global, paga pela estipulante. (...) Uma importante característica do seguro de vida em grupo é que, embora o estipulante e o segurador sejam fixos, ficando jungidos ao contrato até o final de sua execução, o grupo segurado está em permanente mutação, havendo constante fluxo de ingressos e saídas de segurados. Em razão dessa circunstância, o estipulante tem a obrigação de remeter ao segurador relação mensal dos atuais segurados e das mutações ocorridas, uma vez que o prêmio varia conforme o maior ou menor número de beneficiários.” (Direito Civil Brasileiro, v. 3 – Contratos e atos unilaterais, 20ª ed., São Paulo, SaraivaJur, 2023, p. 221). Como desde logo se vê, na modalidade específica de seguro trazida aos autos, a contratação da cobertura securitária é feita pela empregadora (estipulante), que, a seu turno, faculta a adesão dos seus empregados (beneficiários), a se dar, caso a caso, individualmente, mediante o respectivo desconto em sua remuneração. No caso dos autos o imbróglio se revolve ao redor da interpretação errônea estabelecida pela parte autora às informações constantes da apólice de ev. 01, arq. 14. Como dela se pode verificar, o contrato de seguro de vida em grupo contratado entre a Companhia Thermas do Rio Quente, empregadora da autora, e a requerida Brasilseg, de fato, se deu em 31.10.2012, ostentando vigência até 31.10.2022, tal como informado na apólice; porém, os efeitos do seguro em relação à autora, na qualidade de beneficiária, somente se podem dar a partir de sua efetiva adesão, ao seguro em grupo, que se deu em 01º.02.2021, como se denota do campo “início de vigência do segurado”. Desse modo, a negativa de cobertura pela seguradora foi, de fato, acertada, na medida em que, por ocasião do sinistro (31.12.2020), a autora ainda não havia aderido ao seguro de vida em grupo mantido por sua empregadora, o que só veio a fazer em 01º.02.2021, não fazendo jus a cobertura securitária previamente a tal data, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. De outra banda, ausente qualquer ato ilícito por parte dos requeridos, descabe falar-se em dano moral. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Parte autora isenta de custas, nos termos do art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/02. Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos dos réus, os quais fixo, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% do proveito econômico pretendido e não auferido na demanda, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade da referida verba, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, face à gratuidade de Justiça deferida à autora. Nos termos do art. 87, §1º, do Código de Processo Civil, os patronos de cada um dos litisconsortes terão direito a 50% da quantia fixada acima. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §2º, do CPC). Na sequência, independente de conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as sinceras homenagens deste juízo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00