Procedimento Comum Cível 5943998-55.2024.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DE GOIÁS APELADO: CARLOS HELBINGEN JÚNIOR RELATOR: DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS ? JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. BASE CÁLCULO. VERBAS DEVIDAS. 1. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional do direito ao recebimento das férias vencidas e não usufruídas é a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. 2. O valor a ser pago deve ter por base de cálculo a última remuneração percebida pelo impetrante quando em atividade, não incidindo imposto de renda sobre o valor apurado, nos termos do enunciado de Súmula nº. 136 do STJ, por se tratar de verba indenizatória. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 57713272520228090051, Relator.: RICARDO TEIXEIRA LEMOS - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2024) (g.n.); EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. LICENÇAS ESPECIAIS (PRÊMIOS) NÃO USUFRUÍDAS. ART. 65 DA LEI Nº 8.033/1975. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PARÂMETRO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço público, com duração de três (03) meses, relativa a cada quinquênio de tempo efetivo de serviço prestado, concedida ao policial militar que a requerer sem que implique em qualquer restrição para sua carreira (art. 65, § 1º, da Lei Estadual 8.033/75). 2. Reconhece-se a possibilidade da conversão de férias não gozadas e licenças-prêmio em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. 3. A conversão da licença especial em pecúnia constitui indenização com a função de recompor o patrimônio do servidor, pela impossibilidade do exercício de um direito, e por isso não sofre a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária. 4. Em razão de a licença especial poder ser usufruída até a data em que se implementa a aposentadoria, a indenização deve ser calculada com base na última remuneração do servidor. 5. Sobre o benefício deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data da transferência para a reserva remunerada até o efetivo pagamento, e juros moratórios no percentual adotado pelo índice de remuneração da poupança, devidos desde a citação, conforme previsto no artigo 1º-F da Lei Federal n. 9.494/97. A partir de 09/12/2021, por força do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, deverá incidir somente a taxa SELIC, uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJ-GO 50485546120218090051, Relator.: DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2024) (g.n.). Já o termo a quo da correção monetária, nesses casos, deverá ser a data da transferência para a reserva: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO (POLICIAL MILITAR). FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DEMONSTRADO. PAGAMENTO OU USUFRUTO DAS FÉRIAS DE 2005 NÃO COMPROVADO. EFEITOS FINANCEIROS DA PROMOÇÃO POSTERGADOS PARA 01/01/2020. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO ABARCADA PELA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 3 CONCLUSÃO 3.1 RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença e condenar o recorrido no pagamento do direito ao recebimento das férias não usufruídas, relativas ao período de 2005, haja vista que, por já estar na reserva (aposentado), o pleito autoral merece acolhimento a fim de que a benesse seja convertida em pecúnia. 3.2 Sobre o quantum, deverão incidir juros moratórios a partir da citação, uma única vez, com base nos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei federal nº 9.494/1997, com a nova redação dada pela Lei federal nº 11.960/2009), bem como correção monetária desde a data em que o autor foi para a reserva remunerada (aposentadoria), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 3.3 Em razão do resultado, deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95.” (TJGO, Recurso Inominado Cível 5291318 44.2022.8.09.0051, Rel. MATEUS MILHOMEM DE SOUSA, Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente), julgado em 19/11/2023, DJe de 19/11/2023) (g.n.) Tal entendimento é alinhado, inclusive, com a inteligência da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que: “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”.Isso significa que, podendo o servidor usufruir das férias não gozadas até o momento da transferência para a inatividade, não haverá qualquer prejuízo em momento anterior, ou seja, a correção monetária não incide quando completado o período aquisitivo. No presente caso, observa-se que a parte autora foi transferida para a reserva em 22 de junho de 2022, conforme documento acostado à inicial (ev. 01, arq. 09), e que o pagamento das férias indenizadas ocorreu levando em consideração a última remuneração na atividade (junho de 2022 - R$ 12.103,36), o que se observa pela ficha financeira anual que também acompanha a inicial (ev. 01, arq. 06). Ora, uma vez que a base de cálculo utilizada para a indenização foi o valor do último subsídio percebido pelo servidor na ativa, não há que se falar em correção monetária desde a data em que as férias deveriam ter usufruídas, uma vez que o pagamento já foi feito com base na remuneração atualizada, o que configuraria bis in idem ou pagamento em duplicidade. Ademais, não é razoável que o servidor pretenda que a base de cálculo seja a última remuneração na atividade, mas que a correção monetária retroaja à data de aquisição de cada período de férias, o que configuraria teratologia e, sobretudo, imporia um ônus desproporcional à Fazenda Pública. Evidente, portanto, que o pagamento se deu em consonância com as balizas legais e com o entendimento reiterado da jurisprudência, impondo, nesse caso, a improcedência dos pedidos. Poder Judiciário do Estado de GoiásVara do Juizado Especial das Fazendas Públicas da Comarca de PiranhasAv. Teodoro, n.º 849, Setor Palmares, Piranhas-GO, CEP: 76230-000Telefone e Balcão Virtual: (62) 3611-1587 / E-mail: [email protected] n.: 5943998-55.2024.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Joao Batista Messias De AraujoPolo Passivo: Estado De GoiasSENTENÇA Trata-se de ação de cobrança movida por João Batista Messias de Araujo em face do Estado de Goiás, partes qualificadas, cujo objeto é a correção monetária incidente sobre férias e adicional de férias indenizados. Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (artigo 2º, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009), razão pela qual é dispensado o relatório, como faculta o artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Observa-se que é o caso de julgamento antecipado do mérito, pois não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, consoante artigo 355, I, do CPC. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação e, não havendo preliminares a serem dirimidas, passo, doravante, ao julgamento do feito.Com o manejo da presente demanda, a parte autora objetiva a cobrança de correção monetária sobre as férias e o adicional de férias (terço constitucional), dos períodos aquisitivos relativos a julho de 2020, julho de 2021 e julho de 2022. Alega a parte autora, em síntese, que integra o quadro de militares da reserva da Polícia Militar do Estado de Goiás e que, quando de sua passagem para a inatividade, foi indenizada por todos os períodos de férias não usufruídos, entretanto, sem a devida correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagos, fazendo exsurgir um crédito no montante de R$ 15.625,59 (quinze mil, seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos). Mostrou-se incontroverso (art. 374, III, do CPC) que o réu reconheceu o direito de conversão em pecúnia das férias não usufruídas pelo autor no período de atividade, já tendo realizado, na via administrativa, o pagamento de R$ 50.890,40 (cinquenta mil, oitocentos e noventa reais e quarenta centavos). Resta saber, então, se houve a incidência de correção monetária sobre cada valor devido de forma escorreita. Primeiramente, ressalta-se que, em razão das férias poderem ser usufruídas até a data em que se implementa a aposentadoria, a indenização deve ser calculada com base na última remuneração percebida pelo servidor em atividade, conforme entendimento reiterado do E. Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5771327-25.2022.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial.Sem custas e honorários (art. 55, Lei nº 9.099/1995).Dispensada a remessa necessária (art. 11, Lei nº 12.153/2009).Com o trânsito em julgado, arquive-se.Publique-se. Intimem-se. Piranhas/GO, data e hora da assinatura eletrônica. RENATO PRADO DA SILVAJuiz Substituto(Assinado eletronicamente) CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. JTB

01/04/2025, 00:00