Agravo de Instrumento 5939941-22.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5939941-22.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ação de Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Omissão inexistente. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Acórdão mantido.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a impenhorabilidade de imóvel, com fundamento na Lei nº 8.009/90, sob alegação de omissão na análise de provas que indicariam a inexistência do direito à proteção legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à análise das provas relativas à impenhorabilidade do imóvel.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.4. O acórdão embargado analisou expressamente os elementos probatórios constantes nos autos, destacando a declaração do imóvel no Imposto de Renda como residência do embargado, não havendo prova robusta que afastasse sua utilização como bem de família.5. O Aviso de Recebimento apresentado pelo embargante como prova de residência em outro endereço assinado por terceiros e datado de 2020, não se mostra suficiente para desconstituir a presunção legal de impenhorabilidade.6. O prequestionamento ficto, previsto no artigo 1.025 do CPC, torna desnecessária a apreciação expressa de todos os dispositivos legais invocados, desde que o mérito tenha sido suficientemente discutido.7. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração devem ser rejeitados.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade do imóvel utilizado como residência habitual da entidade familiar é presumida, nos termos da Lei nº 8.009/90, sendo necessária prova robusta para afastá-la. 2. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 489 e 1.022; Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5939941-22.2024.8.09.00512ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: GUSTAVO HENRIQUE MARCELO DE FARIAEMBARGADO: ALEX DA SILVA NASCIMENTORELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES EMENTA: Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ação de Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Omissão inexistente. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Acórdão mantido.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a impenhorabilidade de imóvel, com fundamento na Lei nº 8.009/90, sob alegação de omissão na análise de provas que indicariam a inexistência do direito à proteção legal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à análise das provas relativas à impenhorabilidade do imóvel.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.4. O acórdão embargado analisou expressamente os elementos probatórios constantes nos autos, destacando a declaração do imóvel no Imposto de Renda como residência do embargado, não havendo prova robusta que afastasse sua utilização como bem de família.5. O Aviso de Recebimento apresentado pelo embargante como prova de residência em outro endereço assinado por terceiros e datado de 2020, não se mostra suficiente para desconstituir a presunção legal de impenhorabilidade.6. O prequestionamento ficto, previsto no artigo 1.025 do CPC, torna desnecessária a apreciação expressa de todos os dispositivos legais invocados, desde que o mérito tenha sido suficientemente discutido.7. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração devem ser rejeitados.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade do imóvel utilizado como residência habitual da entidade familiar é presumida, nos termos da Lei nº 8.009/90, sendo necessária prova robusta para afastá-la. 2. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 489 e 1.022; Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5939941-22.2024.8.09.0051, Comarca de Goiânia, sendo embargante GUSTAVO HENRIQUE MARCELO DE FARIA e embargado ALEX DA SILVA NASCIMENTO. ACORDAM, os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira. PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelatorEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5939941-22.2024.8.09.00512ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: GUSTAVO HENRIQUE MARCELO DE FARIAEMBARGADO: ALEX DA SILVA NASCIMENTORELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GUSTAVO HENRIQUE MARCELO DE FARIA contra o acórdão encartado à movimentação 21 proferido pela Segunda Câmara Cível, que no julgamento do Agravo de Instrumento definiu a matéria recursal nos termos abaixo ementado: EMENTA: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de imóvel alegadamente utilizado como bem de família, com base na Lei nº 8.009/90, proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há prova suficiente para afastar a impenhorabilidade do bem.III. Razões de decidir3. Verifica-se que o imóvel indicado pelo agravante foi declarado no Imposto de Renda do agravado como bem residencial utilizado pela entidade familiar, sendo o único relacionado na declaração, caracterizando-o como bem de família conforme os artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/90.4. A documentação apresentada pelo agravante não é suficiente para demonstrar que o agravado não utiliza o imóvel como residência habitual ou para afastar a presunção de impenhorabilidade prevista em lei.5. A jurisprudência majoritária reconhece a impenhorabilidade de imóvel registrado como residência habitual da entidade familiar, salvo prova em contrário devidamente robusta, o que não foi evidenciado no caso em análise.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. O imóvel único utilizado como residência habitual da entidade familiar é impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/90, salvo comprovação suficiente em contrário."______________________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/90, arts. 1º e 5º; Código de Processo Civil, art. 926. Em suas insurgências (mov. 26), o embargante aponta a existência de omissão no acórdão recorrido, que não analisou os argumentos apresentados quanto à inexistência de impenhorabilidade do imóvel objeto da lide. Alega que o referido imóvel não se qualifica como bem de família, uma vez que o embargado possui residência em outro endereço, fato devidamente comprovado nos autos por meio do mandado de citação e de documentos que demonstram despesas em imóvel diverso. Sustenta, ainda, que a impenhorabilidade do bem não pode ser presumida, sobretudo porque o embargado não comprovou que eventuais rendimentos do imóvel são revertidos para sua moradia ou subsistência, requisito exigido pela Súmula nº 486 do STJ e consolidado na jurisprudência pátria. Assim, diante da ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos legais, não há fundamento para afastar a penhora do bem. Prequestiona a matéria. Diante do exposto, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeito infringente, para sanar a omissão e dar provimento ao agravo de instrumento, determinando a penhora do imóvel situado na Rua MB-16, Qd. 34, Lt. 17, Residencial Morada do Bosque, Senador Canedo/GO. I. Juízo de Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração e passo a analisá-lo. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à análise das provas relativas à impenhorabilidade do imóvel. III. Razões de decidir Não obstante as assertivas justificadoras da oposição, afirmo não prosperar o inconformismo do embargante, eis que em suas razões sequer demonstrou a existência de quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios. Nos termos do art. 1.022, I, II, e III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado, podendo-lhes ser atribuídos, excepcionalmente, efeitos infringentes, quando algum desses vícios for reconhecido. Nesse sentido, necessário destacar que não existe omissão quando se analisa a matéria versada, mas sobre um prisma diferente do qual reputa correto o embargante, ou divergente daquele que supostamente se filia a jurisprudência. Ademais, é de bom alvitre relembrar que os embargos de declaração não são remédio para obrigar o julgador a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório e, também, não se prestam à reanálise das provas dos autos. Nessa linha de raciocínio, importa dizer que a omissão constitui negativa de entrega da prestação jurisdicional, sendo considerada omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º do CPC. Nesse toar, é certo que o julgador não tem o dever de manifestar um a um os argumentos lançados pelas partes, desde que fundamente sua decisão com base nos elementos presentes nos autos e na legislação cabível, não se podendo olvidar a existência de dispositivo processual que permite concisão na fundamentação de decisão judicial, desde que o resumo não desrespeite o norte constitucional. Outrossim, vislumbra-se que o acórdão combatido declinou suficientemente os motivos para o desfecho ali consignado, em obediência ao disposto nos artigos 489, §1º, do Código de Processo Civil, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, evidenciado-se um raciocínio lógico, direto e explicativo o bastante para permitir a compreensão das partes. Ademais, o direito brasileiro adota a técnica de fundamentação suficiente das decisões judiciais, segundo a qual o juízo não está obrigado a enfrentar todas as alegações das partes, bastando-se, para tanto, apresentar os motivos suficientes para fundamentar o seu convencimento. Feitas essas considerações, no contexto em liça, observa-se que os argumentos apresentados pelo embargante para apontar omissão concentram-se na alegada ausência de análise no acórdão recorrido quanto à impenhorabilidade do imóvel situado na Rua MB-16, Qd. 34, Lt. 17, Residencial Morada do Bosque, Senador Canedo/GO, o qual o embargado não reside. Sobressai, contudo, de modo cristalino, a ausência de suporte fático e jurídico a sustentar a tese esposada pelo embargante. O ato colegiado objurgado descreveu com bastante clareza acerca da insurgência suscitada, confira-se trechos do acórdão embargado (mov. 21): “(…). Pois bem, analisando detidamente o presente caderno recursal e os autos de origem, verifica-se na movimentação 80, na Declaração de Imposto de Renda do recorrido, referente ao exercício 2023, ano-calendário 2022, que este destaca como seu endereço de moradia, o imóvel constante na rua MB - 16, Qd. 34, Lt. 17, Residencial Morada do Bosque, Senador Canedo/GO. Ainda, no tópico “Declaração de Bens e Direitos” assim foi declarado: “CASA RESIDENCIAL SITUADA NA RUA MB-16 QD. 34 LT. 17RESIDENCIAL MORADA DO BOSQUE, SENADOR CANEDO/GO; CONFORME CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NO RMB-030.017/10.” “Logradouro: Rua MB-16, Qd. 34, Lt. 17, Residencial Morada do Bosque, Senador Canedo/GO.” Assim, observa-se que o imóvel em questão foi adquirido por meio de um Contrato de Compromisso de Compra e Venda, indicando, aparentemente, ser o bem onde o recorrido reside. É relevante destacar que o recorrente, em momento algum, apresentou nos autos prova incontestável de que o agravado não reside no imóvel em questão. Ressalta-se que o Aviso de Recebimento, apresentado pelo agravante com o intuito de comprovar que o recorrido não reside no imóvel objeto da penhora, foi assinado por terceiros e possui data de 20/10/2020. Portanto, a caracterização de determinado imóvel como “bem de família” requer, inicialmente, a averiguação acerca de sua efetiva utilização como residência/moradia da entidade familiar. Acerca da matéria, importante transcrever as normas trazidas pela Lei n. 8.009/90, em seus artigos 1° e 5°, in verbis: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.” “Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.” Sob essa ótica, corretamente decidiu o juízo primevo, pois considerando que o imóvel é o único relacionado em sua declaração anual de ajustes de imposto de renda, leva-se a crer que o imóvel é utilizado pelo executado como moradia habitual de seu núcleo familiar, restando evidente sua impenhorabilidade nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei 8.009/90. Notemos o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça, a proteção legal sobre bem de família, assim comprovado, deve prevalecer. Dessarte, a concessão do benefício da impenhorabilidade do bem de família, instituído pela Lei n. 8.009/90, observada a prova de que o referido bem é único imóvel da entidade familiar, ainda que em construção, impede a realização da penhora requestada, observada, inclusive, a impossibilidade de desmembramento. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5470194-62.2022.8.09.0005, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 4ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023). Para além disso, não é possível considerar como bem pertencente ao agravado aquele que, por si só, consta na sua declaração de imposto de renda por não ser este o meio correto de se constatar a propriedade sobre o imóvel, servindo tão somente de prova indiciária, que deve ser corroborada por documentação mais robusta (título aquisitivo da propriedade e certidão atualizada da matrícula do imóvel – art. 1245 do Código Civil), a fim de se resguardar interesses de terceiros. Portanto, a declaração do imóvel no Imposto de Renda, sem o respectivo registro em cartório, não constitui prova suficiente de propriedade nem autoriza a penhora. A realização de penhora sobre bens registrados em nome de terceiros é admissível apenas em situações excepcionais, quando existirem provas concretas de posse ou de fraude. Contudo, a matrícula imobiliária permanece como o principal documento comprobatório de titularidade.” Dessarte, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90, o imóvel residencial próprio do devedor, onde ele ou sua família residam, é impenhorável, salvo as exceções expressamente previstas em lei. No caso em análise, como visto, o bem situado na Rua MB - 16, Qd. 34, Lt. 17, Residencial Morada do Bosque, Senador Canedo/GO, constitui o único imóvel declarado pelo embargado, não havendo nos autos prova robusta e inequívoca de que não seja utilizado como sua residência. Importante reforçar também que o Aviso de Recebimento apresentado pelo agravante, além de assinado por terceiros, data de 20/10/2020, o que compromete sua idoneidade como meio de prova apto a afastar a presunção de impenhorabilidade. Ademais, é pacífico o entendimento no sentido de que a proteção conferida pelo bem de família deve ser interpretada de forma ampla, visando assegurar o direito fundamental à moradia. Assim, ausentes elementos fáticos probatórios nos autos que justifiquem a mitigação da regra legal, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do imóvel, tornando-se inviável a constrição judicial pretendida. Logo, ante a não configuração das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, incomportável, na espécie, a pretensão do embargante, notadamente porque são incabíveis os aclaratórios utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre questão jurídica apreciada. Outrossim, apreciadas as teses invocadas pelo recorrente, sobretudo o motivo pelo qual não se aplicam os seus argumentos e, ainda, subsumidas as normas legais aplicáveis, não há que se falar, para fins de prequestionamento, em sua inobservância ou negativa de vigência. Dessa forma, considera-se prequestionada a matéria, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere inexistentes erro, omissão, contradição, obscuridade, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, conforme restou observado no caso em comento. Neste diapasão, a objeção manejada pela parte insurgente não coaduna com os fins a que se devem prestar os embargos de declaração, razão pela qual estes devem ser conhecidos, porém, rejeitados. IV. Dispositivo Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelator

11/04/2025, 00:00