Procedimento Comum Cível 0451514-21.2012.8.09.0117 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: SANEAMENTO DE GOIAS S/A-SANEAGO Requerido(a): ISABEL ABRENHOSA DE OLIVEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Palmeiras de Goiás (Pc S Sebastião, 199 - S Central, Palmeiras de Goiás - GO, 76190-000, tel. (64) 3571-1130, e-mail: [email protected]) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 0451514-21.2012.8.09.0117 Vistos. Requereu a parte credora o deferimento de medida atípica (bloqueio de cartão de crédito). Segundo o STJ, são admitidas medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, Código de Processo Civil com a seguinte ressalva: Desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1.951.176/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 28/10/2021) Embora as medidas de penhora até então não tenham sido exitosas, não são suficientes, por si só, para presumir a má-fé da Devedora. Na situação vertente, não existem indícios de que a Executada possua patrimônio expropriável, de modo a sinalizar que oculta maliciosamente os seus bens. Por esse motivo, sem que haja indícios de ocultação patrimonial, não é adequado o emprego de medidas executivas atípicas, pois, do contrário, estar-se-ia simplesmente aplicando penas ao devedor, sem nenhum respaldo legal e sem qualquer efeito prático para o universo processual (que busca a segurança do juízo e o adimplemento do crédito, não a suffocatio debitoris. Confira-se a jurisprudência mais recente sobre o thema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA INEFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 139, IV, do Código de Processo Civil, representa um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do processo de execução. Não obstante, deve ser aplicado com cautela, cabendo ao julgador respeitar as garantias constitucionais do devedor, bem como considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A ação de execução visa o patrimônio do devedor e não a sua pessoa, sendo certo que o bloqueio de cartões de crédito, configura medida desarrazoada, porquanto não conduz à satisfação do crédito vindicado, afigurando mero ato de punição, comprometendo não o patrimônio, mas os próprios atos da vida civil da parte executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5252309-97.2023.8.09.0097, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). MEDIDA INEFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil, depende da existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, sejam adotadas de modo subsidiário, mediante decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 2. A norma positivada no inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil deve ser interpretada em consonância com o art. 789 do mesmo diploma legal, cujo teor consagra a responsabilidade patrimonial do devedor, daí a necessária observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade no deferimento das medidas executivas atípicas. 3. A ordem de suspensão do passaporte e da carteira nacional de habilitação (CNH) compromete os atos da vida civil dos executados, sem trazer nenhum benefício comprovado ao exequente, motivo pelo qual a pretensão deve ser indeferida, por se tratar de medida severa e desproporcional, sobretudo quando não houver indícios de que os executados estejam maliciosamente ocultando patrimônio passível de penhora. Precedentes do TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5612208-50.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) Isto posto, INDEFIRO o pedido de mov. 85, para adoção de medida atípica neste feito. Verifica-se que os autos tramitam por mais de década sem a localização de bens penhoráveis e, em duas oportunidades, a Exequente, instada para tal (mov. 78 e 83), deixou de indicá-los. Por isto que DETERMINO a suspensão dos autos pelo prazo de 1 (um) ano, arquivando-se este feito (inteligência do art. 921, §1º, do CPC). Eventual irresignação com esta determinação deverá ser objeto do manejo recursal cabível, não sendo este feito palco para pedido de novas diligências e/ou chamamento do feito à ordem, como pretendeu a parte nas mov. 80 e 85. Decorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE a parte Exequente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias. Se inerte, mantenham os autos ARQUIVADOS, fluindo, a partir de então, o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC). I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

01/04/2025, 00:00