Cumprimento de sentença 5717467-50.2022.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5717467-50.2022.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLISAvenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869E-mail: [email protected] Nº. 5717467-50.2022.8.09.0006Autor: Lino Candido De JesusRéu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss SENTENÇATrata-se de ação previdenciária de restabelecimento de aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho proposta por Lino Candido de Jesus em face de Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, partes qualificadas.A parte autora alega que é segurada da previdência social e apresenta a CID – T92, que se agrava a cada dia e o incapacita para o trabalho.Diz que requereu a prorrogação do benefício de aposentadoria por invalidez cessado em 2018, todavia, houve indeferimento.Diante disso, requer, em sede de antecipação de tutela, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas a partir da cessação do benefício, no tempo informado.Ao final, pleiteia o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, ou, subsidiariamente, a concessão do auxílio-doença.Instruiu a inicial com os documentos pertinentes.Decisão proferida no evento n. 01, arquivo 01 declinando da competência para a Justiça Comum de Anápolis.Recebida a exordial, foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência (evento n. 05).A citação foi efetivada (evento n. 08).Em seguida, foi apresentada a contestação. Em sede de prejudicial de mérito, a parte ré sustentou a prescrição de eventuais parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.No mérito, alega que a parte autora não comprovou os requisitos para a concessão do auxílio-doença, tampouco, da aposentadoria por invalidez. Requer a improcedência dos pedidos iniciais (evento n. 09).Transcorreu o prazo para impugnar a contestação (evento n. 13).A parte autora apresentou os quesitos para a perícia (evento n. 17).Foi proferido despacho determinando a realização de perícia médica e nomeando o profissional responsável (evento n. 21).O laudo médico pericial foi juntado (evento n. 34).A parte autora apresentou impugnação ao laudo (evento n. 38), requerendo a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.Por fim, a parte ré informou que a cessação do benefício decorreu em virtude procedimento administrativo em que foi constatado que o autor exercia atividade profissional em Portugal. Ainda, retificou os pedidos realizados na contestação (evento n. 41).Convertido o julgamento em diligência (evento n. 43), a parte autora se manifestou na mov. 47, porém deixou de comprovar a qualidade de segurado especial e/ou que tenha realizado contribuições junto ao INSS e/ou que contribuiu para a previdência social de Portugal e decorreu o prazo sem manifestação da parte requerida (evento n. 48).É o relatório. DECIDO.Inicialmente, verifica-se que foi observado o rito previsto em lei para o caso em comento e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, estando os autos aptos para sentença de mérito.Ainda, considerando a especialidade do perito, bem como por se tratar de profissional de confiança do juízo, o qual foi nomeado dentre aqueles constantes da lista da junta médica deste Tribunal, entendo que não há elementos nos autos capazes de retirar a credibilidade da prova produzida à luz do contraditório nestes autos, razão pela qual HOMOLOGO o laudo pericial de movimentação n. 34.No mais, considerando a inércia de ambas as partes no que concerne à intimação realizada no evento n. 43, que converteu o julgamento em diligência para juntada de documentos, entendo que preclusa a matéria por inação das partes.Pois bem.Afirma a parte autora fazer jus a concessão ao restabelecimento do benefício, em virtude da incapacidade laborativa decorrente da patologia que lhe acometeu.O benefício previdenciário requerido pela parte autora está previsto no artigo 18, inciso I, alíneas “a” e “e”, Lei n. 8.213/91.O artigo 42, da referida lei, estabelece as condições para a concessão de aposentadoria por invalidez, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. A concessão do benefício pleiteado condiciona-se ao preenchimento dos seguintes requisitos: a carência mínima exigida, a qualidade de segurado, a incapacidade laboral definitiva no caso de aposentadoria por invalidez e a incapacidade laboral temporária no caso de auxílio-doença.Quanto ao segundo requisito (qualidade de segurado), trata-se do período em que o indivíduo continua filiado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, por contribuir ou por estar no chamado período de graça. No caso em tela, verifica-se que o autor recebeu o benefício de aposentadoria por invalidez pelo período de 26/05/1987 até 30/04/2018 (evento n. 01, arquivo 01, fls. 18).Ainda, constata-se que o requerente, após a cessação do benefício, requereu o seu reestabelecimento 11/02/2022 (evento n. 01, arquivo 01, fls. 22). Nesse contexto, é cediço que na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei n. 8.213 /91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal. O período de graça de 12 meses, previsto no caput do art. 15 da Lei 8.213 /91 pode ser prorrogado por mais 12 meses (a totalizar 24 meses, a partir da última contribuição), mediante prova de desemprego, nos termos do § 2º, do mesmo artigo.Contudo, do compulso dos autos, nota-se que o requerimento administrativo foi solicitado após o período de graça, quando então o requerente já não gozava da qualidade de segurado. Além disso, em análise dos autos, constata-se que o autor exercia atividade profissional em Portugal, segundo ele próprio declarou ao perito médico federal (evento n. 01, arquivo 01, fls. 22) e ratificou ao perito judicial (evento n. 34).Nesse sentido, nos termos do art. 46 da Lei 8213/91, o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. No caso concreto, verifica-se que o autor da demanda recebeu o benefício enquanto aparentemente exercia atividade profissional informalmente em outro País.Ainda, verifica-se que a data do início da incapacidade fixada pelo perito judicial se deu em 06/2022, período posterior ao período de graça, cujo termo inicial se deu com a cessação do benefício, em 04/2018.No mais, inobstante tais constatações, o requerente foi devidamente intimado para comprovar a qualidade de segurado, contudo, manifestou em sentido diverso no evento n. 47, permanecendo inerte quanto ao ônus que lhe foi incumbindo. Sendo assim, não comprovada a qualidade de segurado, o autor deixa de fazer jus ao benefício pretendido. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO COMPROVADA. I - Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e §§ 1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio- doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. II - Havendo perda da qualidade de segurado, o autor deixa de fazer jus ao benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. III -Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º, c/c art. 98, §§ 2ºe 3º, do CPC/2015. IV - Remessa necessária e apelação providas para julgar improcedente o pedido. (TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: 0021276-46.2015.4.02.9999, Relator.: VLAMIR COSTA MAGALHÃES, Data de Julgamento: 29/03/2019, 2ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 03/04/2019)Assim, em que pese o laudo médico pericial (evento n. 34) atestar que o autor possui incapacidade parcial e permanente, fato é que o requerente não possui a qualidade de segurado exigida, não cumprindo assim os requisitos necessários previstos em lei.Deste modo, ante a ausência de tal comprovação, a improcedência do pedido é a medida que se impõe.Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade, nos moldes do art. 98, §3º do CPC.À UPJ para que retire a prioridade Metas CNJ, ante a prolação de sentença.Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.Publique-se. Registre-se. Intimem-se [1]. Cumpra-se.Anápolis-GO, (data e horário da assinatura eletrônica). FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito [1] Esta sentença pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.t731

01/04/2025, 00:00