Procedimento Comum Cível 5448670-25.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Nadiane De Souza Gonçalves, CPF/CNPJ 961.755.161-68Requerido: Claro Móvel S.a, CPF/CNPJ 40.432.544/0001-47 SENTENÇA(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) 1. RELATÓRIOTrata-se de ação ordinária ajuizada por Nadiane De Souza Gonçalves em desfavor de Claro Móvel S/A, partes qualificadas no feito.Em despacho proferido nos autos, foi determinada à parte autora a regularização de sua representação processual, mediante a juntada de procuração (mov. 54).No entanto, a parte autora se limitou a requere a concessão de prazo e não cumpriu a ordem deste juízo (mov. 57).Vieram os autos conclusos.É o relato do necessário. Decido.2. FUNDAMENTOSO Código de Processo Civil, em seu princípio da cooperação consagrado no art. 6º, cria um dever às partes de indicarem eventuais deficiências e permitindo suas devidas correções, evitando-se assim a declaração de nulidade, dando-se ênfase ao processo como genuíno mecanismo técnico de proteção de direito material.No caso dos autos, verifica-se que a parte autora, devidamente intimada para juntar procuração nos autos, se limitou a requerer a concessão de prazo e, mesmo passados mais de 4 meses desde o requerimento, não cumpriu a ordem deste juízo (mov. 57).Assim, considerando que, devidamente intimada para sanar o vício no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, a parte Requerente quedou-se inerte, deve incidir o disposto no artigo 76, § 1°, I do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DIALETICIDADE. VERIFICADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC/15. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS. EXIBIÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO PODER GERAL DE CAUTELA. ARTIGO 139 DO CPC/15. INDÍCIO DE DEMANDA PREDATÓRIA. DEVER DE COOPERAÇÃO. ARTIGO 6º DO CPC/15. 1. Ainda que a fundamentação do recurso seja parca, havendo impugnação específica sobre a exigência de procuração específica enquanto argumento precípuo da sentença de extinção sem resolução de mérito, tem-se como suficientemente observada a dialeticidade recursal para fins de conhecimento do recurso. 2. Revela-se ponderada a determinação da magistrada de origem de juntada de procuração com poderes específicos e comprovante de endereço atualizado pelo autor, em exercício do poder de geral de cautela previsto no artigo 139, inciso III, do CPC/15, e com fito de garantir o direito de contraposição do indício de prática da advocacia predatória. 3. A inércia da parte no cumprimento da simples deliberação de juntada de documentos - não condicionada ao reconhecimento de firma ou autenticação cartorária-, além de contribuir para a suspeita de atuação predatória, implica na extinção do feito sem resolução de mérito fulcrado no artigo 485, inciso IV, do CPC/15. Precedentes do STJ e TJGO. Apelação Cível Conhecida e Desprovida.” (TJ-GO - AC: 55135973720228090149 Trindade, Relator: Des(a). Jairo Ferreira Júnior, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Grifei.Dessa forma, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a representação processual da Requerente, a extinção deste processo é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 485, inciso IV, cumulado com o artigo 76, § 1º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, este fixado em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Contudo, por ser beneficiário da gratuidade da justiça e nos termos do artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, suspendo a exigibilidade das custas e honorários pelo prazo de 05 anos.Opostos embargos de declaração, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5448670-25.2021.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art. 1.010, § 2º).Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de DireitoJRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail: [email protected], Tel. 062-3238-5100

01/04/2025, 00:00