Cumprimento de sentença 0516741-64.2009.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 0516741-64.2009.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0516741-64.2009.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPromovente(s): SANEAMENTO DE GOIAS S/A-SANEAGOPromovido(s): LUIZ HENRIQUE DA MATASENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença na Ação de Cobrança proposta por Saneamento de Goias S/A em face de Luiz Henrique da Mata. No evento 84, a parte exequente comunicou a celebração de acordo entre as partes, requerendo a homologação judicial dos termos pactuados.É o relato do necessário. DECIDO.O rito transcorria normalmente, momento em que sobreveio instrumento de transação extrajudicial em que os interessados compuseram acerca do objeto litigioso, razão pela qual requereram a respectiva homologação.Cumpre esclarecer que a autocomposição consensual entabulada entre as partes pode ser homologada a qualquer tempo, desde que preenchidos os requisitos legais.Pois bem.No caso em comento, observo que estão presentes os pressupostos legais, quais sejam: partes maiores e capazes (artigo 104, inciso I, do Código Civil), envolvendo objeto lícito (artigo 104, inciso II, do Código Civil) e direito disponível (artigo 841, do Código Civil). Nesse diapasão, concluo não haver obstáculos legais à homologação da transação.Ante o exposto, para que produza os efeitos jurídicos, homologo, por sentença, a transação apresentada no evento 84, firme no artigo 487, inciso III, letra “b”, do Código de Processo Civil.Custas remanescentes, caso haja, pelo executado, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil, considerando a inaplicabilidade do § 3º na fase de cumprimento de sentença.Honorários nos termos do acordo, ficando a cargo do executado, nos limites do ajuste.Transcorrido o prazo recursal, sem novos questionamentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Havendo notícia de descumprimento do acordo, promova-se o desarquivamento dos autos, sem custas, nos termos do provimento.Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

01/04/2025, 00:00