Execução de Título Extrajudicial 5230558-30.2025.8.09.0050 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5230558-30.2025.8.09.0050Exequente: Antonio Carlos VieiraExecutado(a): Distribuidora Nutrisal + Ltda SENTENÇADispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95).DECIDO.Trata-se de Ação de Execução de Títulos Extrajudiciais, quais sejam, cheques de nº 850294, 850285, 850357 e 850287, emitidos, respectivamente, nas datas de 24 de abril de 2024, 22 de abril de 2024, 28 de junho de 2024 e 22 de abril de 2024, para pagamento na mesma praça de emissão (Goianésia-GO). Ocorre que, a ação somente foi proposta em 26/03/2025, após transcorridos mais de 06 (seis) meses, contados da data de emissão. A Lei do Cheque confere ao portador o prazo de apresentação de 30 dias, se emitido na praça de pagamento, ou de 60 dias, se emitido em outro lugar do território nacional ou no exterior.O prazo de prescrição da ação de execução é de 06 (seis) meses após a data de apresentação, ocorrendo, então, a perda de executividade do cheque (arts. 47 e 59 da Lei nº 7.357/1985).Destarte, considerando que os títulos apresentados neste feito são imprestáveis para propositura da Ação de Execução, pois não se revestem do requisito de exigibilidade, posto que prescritos, a extinção do feito é a medida que se impõe.Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil c/c art. 59, da Lei nº 7.357/85.Sem custas e honorários advocatícios ante disposição contida no art. 55 da lei 9.099/95.INTIMEM-SE.Sentença publicada no ato de sua assinatura via PROJUDI.Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa, observadas as formalidades legais. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] b

07/04/2025, 00:00