Execução de Título Extrajudicial 5430644-11.2021.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5430644-11.2021.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5430644-11.2021.8.09.0065Polo Ativo: Banco Do Brasil S/aPolo Passivo: Silvanio Jose Antonio Jardim SENTENÇA Trata-se de "execução de título extrajudicial" ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de SILVÂNIO JOSÉ ANTÔNIO JARDIM, partes qualificadas.A parte exequente opôs o recurso de embargos de declaração, sob alegação de omissão, em razão deste Juízo não ter homologado o novo acordo formulado entre as partes e juntado no evento 131 (evento 135).Intimada, a parte embargada nada manifestou (evento 137).É o relatório. Decido.Embargos de DeclaraçãoEstão preenchidos os pressupostos necessários à admissibilidade dos embargos de declaração opostos, assim, o recebimento do recurso é medida que se impõe.Segundo o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se especificamente a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) ou correção de erro material.Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, a discordância da parte quanto ao conteúdo da sentença ou decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, os quais não podem ser ampliados.No caso, a parte embargante alega que a decisão embargada apresenta omissão, pois não promoveu a homologação do acordo celebrado entre as partes e juntado aos autos no evento 131.Ao analisar a decisão impugnada, verifico que assiste razão à embargante, uma vez que as partes firmaram um novo acordo, juntado no evento 131, com o objetivo de renegociar a dívida anteriormente confessada e objeto do acordo homologado no evento 104.Dessa forma, por economia processual, acolho os embargos de declaração, reconsidero a decisão do evento 132 e chamo o feito à ordem para torná-la nula, sanando a irregularidade e promovendo a homologação do novo acordo formulado no evento 131.Homologação do acordo do evento 131Trata-se de "execução de título extrajudicial" ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de SILVÂNIO JOSÉ ANTÔNIO JARDIM, partes qualificadas.As partes informaram a realização de um novo acordo extrajudicial e pugnaram pela sua homologação, além de requererem a suspensão do feito até o seu cumprimento integral (evento 131).É o relatório. Decido.O acordo apresentado no evento 131 preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal.Portanto, não vislumbro óbices à sua homologação.Ante o exposto, HOMOLOGO o referido acordo, a fim de que surta seus efeitos legais e jurídicos, de consequência, julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.Custas processuais e honorários advocatícios nos termos acordados.Determino a suspensão do trâmite da execução até 20/07/2033, nos termos do artigo 922 do CPC.Após, nada mais havendo, arquivem-se, observadas as formalidades legais.Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intimem-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G3Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

01/04/2025, 00:00