Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5210250-23.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 5210250-23.2024.8.09.0174. Recorrente: Eliamar da Cruz Silva Recorrido: Instituto de Assistência à Saúde do Servidor Público de Senador Canedo – IAMESC Juízo de origem: Juizado das Fazendas Públicas da Comarca de Senador Canedo – GO Juiz sentenciante: Thulio Marco Miranda Relator: Pedro Silva Corrêa DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto por Eliamar da Cruz Silva em face da decisão proferida pelo juízo do Juizado das Fazendas Públicas da Comarca de Senador Canedo – GO que, ao rejeitar os embargos de declaração opostos em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, condenou a autora ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Em síntese, a embargante afirmou a inexistência de má-fé na sua conduta, razão pela qual requereu o afastamento da multa aplicada. Contrarrazões apresentadas. Breve relato. DECIDO. Prefacialmente, consigno que o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais atribui ao relator a competência para, monocraticamente, negar provimento a recurso que for contrário à súmula ou jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal; ou dar provimento ao recurso caso a decisão recorrida esteja em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (art. 49, XXXII e XXXIII). Assim o faço. MONOCRÁTICA - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 E-mail: [email protected] Trata-se de ação na qual a autora persegue a cessação do desconto de 6% do valor bruto da sua remuneração, a título de mensalidade do Instituto de Assistência à Saúde do Servidor Público de Senador Canedo – IAMESC, sob argumento de que a base de cálculo da contribuição é o salário-base. O juízo de origem fundamentou que não houve ilegalidade nos descontos efetuados pelo réu, razão pela qual julgou improcedente o pedido inicial. Irresignada, a autora opôs embargos de declaração e sustentou a existência de erro material, porque a contribuição patronal estipulada no art. 54 da Lei n. 1.844/2014, que vigorou até dezembro de 2021, estabeleceu o percentual de 4% a ser descontado, sendo devida a restituição dos valores indevidamente cobrados. O juízo de origem fundamentou que não existe na inicial pedido ou referência ao desconto de contribuição patronal de 4%, o que evidencia o caráter protelatório do recurso. Por isso, rejeitou os embargos de declaração e condenou a embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Pois bem. Nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, “Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”. No caso em análise, não ficou constatado o caráter nitidamente protelatório do recurso interposto, tampouco dolo da embargante, afastando, portanto, a penalidade imposta. Precedente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE ITU APÓS DISTRATO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. PROTESTO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS COM CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O deferimento da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Tendo em vista que os elementos até então constantes dos autos não evidenciam a probabilidade do direito invocado e o periculum in mora, deve ser mantido o indeferimento do da tutela de urgência, pois mostra-se prudente a manutenção da situação fática atual até que se proceda a fase de instrução processual nos autos de origem, a fim de esclarecer o período em que a parte agravante foi responsável pelo pagamento dos débitos inerentes ao imóvel. 3. Não constatado, na interposição dos embargos de declaração, o dolo da parte embargante, de forma a caracterizá-los como manifestamente protelatórios, deve ser afastada a penalidade imposta ao recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5265800-81.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar em parte a decisão impugnada e afastar a condenação da autora ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Ficam as partes advertidas que em caso de interposição de agravo interno, se ele for manifestamente inadmissível ou se for improcedente em votação unânime, poderá haver incidência da multa prevista no art. 1.021, §4º, da lei adjetiva civil. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem. Goiânia-GO, data do sistema. PEDRO SILVA CORRÊA Relator 03

01/04/2025, 00:00