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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão [email protected]ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5239852-06.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: FRANCISCA DA SILVA SANTOSAGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, apesar de reconhecer a necessidade de parcelamento das custas processuais. A autora alegou hipossuficiência, apresentando documentos como Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) digital demonstrando desemprego e declaração de isenção do Imposto de Renda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a documentação apresentada pela autora é suficiente para comprovar a hipossuficiência, garantindo-lhe o benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula nº 25 do TJGO estabelece fazer “jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” 4. É relativa a presunção de hipossuficiência econômica decorrente da declaração prevista no § 3º, do art. 99 do CPC, de que a parte não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, afigurando-se possível a exigência da devida comprovação pelo magistrado. 5. A análise dos documentos apresentados pela autora (CTPS digital e declaração de isenção do Imposto de Renda), associada à sua alegação de desemprego e baixo rendimento anterior, demonstra a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. "1. Comprovados os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e 99, §§ 2º e 3º do CPC, interpretados à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a reforma da decisão agravada, com a concessão da benesse pretendida, é medida que se impõe. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por FRANCISCA DA SILVA SANTOS, contra decisão interlocutória proferida por Sua Excelência, o Juiz de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Carlos Henrique Loução, no evento nº 13 da Ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada de urgência c/c multa astreinte c/c danos morais ajuizada em desfavor do ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado, nos seguintes termos: “No caso em análise, devidamente intimada para comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos para a concessão da gratuidade, a parte autora juntou documentos na movimentação 7 a partir dos quais não é possível inferir a necessidade de concessão do benefício. Com efeito, além de não serem, boa parte, contemporâneos à propositura da ação, ainda não refletem a hipossuficiência. Ademais, a parte autora mencionou que vive de "bicos", mas sem indicar com precisão a atividade exercida; em outras palavras, há uma lacuna, omissão, que impede a concessão do benefício.Não é razoável que aquele que se utilize do Poder Judiciário queira fazê-lo sem qualquer repercussão em suas finanças, acarretando, em razão disso, prejuízo para toda a população, ainda que hipossuficiente, que, difusamente, arcará com estes custos. Até mesmo porque, o funcionamento da máquina judiciária possui custos que devem ser adimplidos por aquele que dela se utiliza.Portanto, em face das peculiaridades em comento, com fulcro no Art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e, por conseguinte, determino o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, contados estes a partir da intimação do presente decisium, sob pena de cancelamento da distribuição, ficando desde já, autorizado o parcelamento das custas iniciais em até 10 (dez) parcelas mensais, a serem pagas no decorrer da tramitação processual, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.” Agravo de instrumento: inconformada, a parte autora interpõe o presente recurso, pleiteando a reforma da decisão agravada, posto que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, aduzindo que para sua concessão não é necessária a demonstração de sua miserabilidade, afigurando-se suficiente a afirmação de que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família, nos termos do art. 98 do CPC. Destaca ter coligido ao feito CTPS Digital comprovando que encontra-se desempregada e declaração de isenção de imposto de renda, comprovando que o pagamento das custas compromete sua subisistência. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, concedendo-lhe a benesse requestada. Preparo: não recolhido por se tratar do objeto da insurgência. É o relatório.Decido Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. E ao fazê-lo, antecipo desde já que o julgamento se dará de forma monocrática, em prestígio ao artigo 932, V, “a” do Código de Processo Civil. Com efeito, o preceito sumulado n.º 25 assim verbaliza: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” A par disso, sobre a assistência judiciária, o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal/88 institui que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O artigo 99 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece o seguinte: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...].” Dos dispositivos acima transcritos colhe-se a intelecção de que é relativa a presunção de hipossuficiência econômica decorrente da declaração de que a parte não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, afigurando-se possível a exigência da devida comprovação pelo magistrado. Sobre essa concepção interpretativa não se verifica qualquer discrepância jurisprudencial, conforme se depreende dos seguintes julgados: “[...] GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. [...] 3. Não prospera o pedido de concessão de justiça gratuita se a parte postulante não demonstra concretamente ser hipossuficiente, gozando a afirmação de pobreza de presunção relativa de veracidade. Agravo interno não provido.” (STJ Terceira Turma - AgInt no RMS 64.028/SP - Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - Julgado em: 07/12/2020 - DJe 17/12/2020). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO. SÚMULA Nº 25 DO TJGO. 1. Deve a parte demonstrar os prejuízos experimentados com a decisão monocrática, devendo comprovar, em suas razões, que a decisão proferida é inadequada e está em desacordo com a legislação vigente (art. 1.021, §1º do CPC/15). 2. O pressuposto básico para a concessão da justiça gratuita é a comprovação da impossibilidade do recorrente arcar com as despesas processuais, sob pena de comprometer ou agravar o seu estado econômico-financeiro, colocando em risco a sua própria subsistência ou de sua família. 3. É medida imperativa o desprovimento do agravo interno quando este não evidencia em suas razões qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão monocrática censurada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5154069-39.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PEDIDO INDEFERIDO. SÚMULA 25, TJGO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. O enunciado sumular nº 25 deste Tribunal, assegura que “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 2. Se os documentos juntados aos autos não são suficientes para demonstrar que o recorrente é hipossuficiente, a mantença da decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça é medida que se impõe. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJGO, Agravo de Instrumento 5348588-14.2024.8.09.0000, Rel. Des. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Entrementes, após detida análise do feito e confrontando as alegações da agravante com os elementos da causa, bem assim sopesando a valoração do juiz a quo, reputo deva a decisão agravada ser reformada. De fato, analisando o caderno processual, verifico que a agravante demonstrou (CTPS, Declaração de isenção de imposto de renda) que não possui renda para arcar com a guia de custas iniciais que soma R$ 3.303,57 (três mil trezentos e três reais e cinquenta e sete centavos), ao passo que encontra-se desempregada. Extrai-se dos autos que a autora exercia o cargo de vendedora, com remuneração específica de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais, evento 01, doc. 02 do presente feito), na empresa Juracy Ferreira da Cunha, porém teve seu contrato de trabalho encerrado em 30 de março de 2024, o que demonstra sua condição atual de desempregado. Exsurge em meu entender indiscutível, pois, que o pagamento das despesas processuais poderá comprometer o sustento da agravante, considerando a documentação coligida ao feito associada à sua alegação de desemprego e baixo rendimento anterior, impondo-se a concessão da benesse pleiteada. AO TEOR DO EXPOSTO, com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea “a” da Lei Processual Civil, CONHEÇO do presente recurso DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e conceder à parte recorrente os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Dê-se ciência desta decisão ao juízo a quo. Determino desde já o arquivamento dos autos, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital. Goiânia, data da assinatura eletrônica. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator08