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Acordo De Nao Persecucao PenalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/02/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 4ª

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-30

VITIMA

JOSE CARLOS DE MORAIS

Reu

PM JAIRO ELIEZER CANDIDO CARVALHO (ROL DA ACUSACAO) - RG 3226415

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

HADGINTON VILELA CARVALHO

OAB/GO 19633•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Documento

28/11/2025, 13:52

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 12:58

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Juntada de Documento

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

legal