Procedimento Comum Cível 0188922-90.2017.8.09.0167 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autor: a) apresentou Fratura de Membro Inferior Direito (Fêmur direito), onde foi submetido a procedimento cirúrgico para colocação de hastes intramedular, onde evolui sem gravidade ou sequelas, sem complicações graves, sem limitações funcionais e motoras, marcha normal, fratura pós cirurgia bem consolidada e curada, com alinhamento normal, reflexos preservados, não havendo incapacidade para o laboro, exame clínico e físico sem alterações funcionais e motoras que o leve a incapacidade para a vida independente e para o laboro. j) Não há incapacidade laboral. Patologias estabilizadas e sem alterações funcionais e motoras.Não obstante a insurgência manifestada pela parte autora por ocasião da impugnação ao laudo pericial, verifico que o referido laudo encontra-se devidamente fundamentado e apresenta conclusões claras e consistentes, não havendo motivos que justifiquem sua desconsideração. Tal circunstância motivou sua homologação nos autos.Embora o julgador não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, não há, no caso em exame, razões para desconsiderar referida prova, de relevante valor técnico para o deslinde da controvérsia, sobretudo porque o perito elucidou, com precisão, matéria de natureza especializada que, evidentemente, extrapola os limites do conhecimento deste Juízo.Dessa forma, restou evidenciado, por meio da perícia judicial, que o autor não apresenta incapacidade laborativa que justifique a concessão dos benefícios pleiteados. Ademais, o demandante não logrou êxito em demonstrar, por outros meios de prova, a existência da alegada incapacidade, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, § 3º, DO CPC). APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Busca a parte autora, por meio da presente apelação, demonstrar sua incapacidade laboral, com o fim de obtenção da concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez. 2. Embora o laudo médico pericial judicial (Id 267408528 fls. 49/55) tenha identificado que a beneficiária é portadora de enfermidade (Lesão do ligamento cruzado anterior, CID S83.5), essa condição não a incapacidade para o trabalho, seja de forma permanente ou temporária, total ou parcial, vez que não apresenta limitações funcionais. Tais circunstâncias, salvo melhor juízo, demonstram a ausência da incapacidade laboral. 3. Necessário salientar, ainda, que os atestados médicos particulares juntados aos autos pela parte autora (Id 267408528 fls. 14/15), não têm o condão de infirmar as conclusões postas pelo laudo médico judicial, vez que não apresentam qualquer indicação de que a enfermidade acometida à segurada a incapacita para o trabalho. 4. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), ficando suspensa, contudo, a sua exigibilidade, com base no art. 98, § 3º, do CPC. 5. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1028307-83.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/10/2023 PAG.).Diante do exposto, forçoso concluir que o autor, com base no laudo pericial, não se encontra incapacitado para o trabalho, razão pela qual não preenche um dos requisitos legais para a concessão dos benefícios postulados. Os elementos constantes dos autos revelam-se suficientes para o julgamento da causa.Destarte, a improcedência do pedido é medida que se impõe, diante da ausência dos requisitos exigidos pela legislação previdenciária.É o quanto basta. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e resolvo o mérito da demanda. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Todavia, o pagamento fica suspenso em razão do disposto no art. 98, § 3º, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixas e cautelas de estiloCumpra-se.Hidrolândia, datado e assinado digitalmente. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHAJuíza de Direito Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Hidrolândia 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Rua Airton Gonzaga de Miranda, S/N, Nazaré, Hidrolândia – GO. CEP 75.340-000 – Fone: (62) 3611-1113 Atendimento Gabinete: e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: WhatsApp (62) 3611-2679 SENTENÇAProcesso nº 0188922-90.2017.8.09.0167Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por LUCELMO ALVES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), todos qualificados e representados. Em síntese, relata o autor que sofreu um acidente enquanto trabalhava na escavação de buracos na BR-153, no mês de março de 2007, tendo sofrido lesões de considerável gravidade, motivo pelo qual vem recebendo o benefício de auxílio-doença desde então.Relata, ainda, que percebeu o referido benefício até o dia 31/12/2016, mas que, no entanto, não possui condições de retornar ao trabalho, considerando ser portador de comorbidades que o incapacitam para o exercício de suas atividades laborais.Dessa forma, postulou, no mérito, o restabelecimento do auxílio-doença, bem como a sua conversão em aposentadoria por invalidez.No evento 3, pg. 46 do PDF, foi concedido ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. No evento 3, pg. 54 do PDF, este juízo determinou a realização de perícia médica. No evento 3, pg. 63 do PDF, o INSS apresentou manifestação. No evento 3, pg. 80 do PDF, foi juntado o laudo médico pericial. No evento 3, pg. 87 do PDF, o autor apresentou manifestação ao laudo médico e juntou novos documentos, de modo a requerer nova perícia. No evento 3, pg. 103 do PDF, este juízo determinou nova intimação do perito para prestar esclarecimentos acerca da perícia. No evento 7, pg. 111 do PDF, o perito se manifestou informando a necessidade de nova perícia médica judicial presencial. No evento 9, pg. 114 do PDF, este juízo determinou a realização de nova perícia médica. No evento 17, pg. 123 do PDF, o autor apresentou manifestação alegando a imparcialidade do perito nomeado (Warley Lincoln Oliveira). No evento 22, pg. 140 do PDF, este juízo cancelou a perícia agendada nos autos e intimou o autor para informar a possibilidade de arcar com os honorários periciais, haja vista a alteração da Lei n. 14.331/2022. No evento 24, pg. 142 do PDF, o autor informou a possibilidade de honorários periciais. No evento 26, pg. 144 do PDF, este juízo nomeou o perito Dr. Dalvo da Silva Nascimento Júnior para realizar a perícia. No evento 31, pg. 149 do PDF, o autor anexou os quesitos.No evento 35, pg. 155 do PDF, o perito Dalvo apresentou sua proposta de R$600,00 (seiscentos reais). No evento 38, pg. 158 do PDF, o autor impugnou o valor da proposta apresentada. No evento 40, pg. 164 do PDF, este juízo chamou o feito à ordem e determinou que a perícia designada seja paga pelos cofres públicos. O perito nomeado foi intimado por e-mail, conforme evento 44, pg. 169 do PDF, entretanto, este quedou-se inerte, conforme certidão do evento 45, pg. 171 do PDF.No evento 47, foi proferida decisão indeferindo a realização de nova perícia e homologando a anteriormente realizada, haja vista a ausência de causa concreta que evidencie alteração no quadro de saúde do autor.No evento 51, a parte autora informou a interposição de recurso de agravo de instrumento, o qual, à época, não foi conhecido pelo e. TRF da 1ª Região (evento 64).É o relato.Decido.Analisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Perfeitamente aplicável, in casu, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, comportando o processo julgamento antecipado do pedido, vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença, sendo de incumbência do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370).Diante da inexistência de preliminares, passo ao exame do mérito.Depreende-se dos autos que o autor pleiteia o restabelecimento do auxílio-doença, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de estar incapacitado para o exercício de atividade laborativa.Em relação ao auxílio-doença, o artigo 59 da Lei nº 8.213/91 prevê que: “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivo”.Por sua vez, a aposentadoria por invalidez encontra amparo no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, in verbis:"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão." Para a concessão do benefício pleiteado são necessários os seguintes requisitos: (1) a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, (2) o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei n. 8.213/91, e (3) a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa e a existência de doença incapacitante para o trabalho e, ainda, que no momento do surgimento da doença seja o beneficiário segurado da previdência social.É importante ressaltar que o auxílio-doença pode ser convertido em aposentadoria por invalidez, desde que reste demonstrada a persistência da incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa.Caso a incapacidade temporária seja superada, mas o segurado permaneça com sequela definitiva que reduza sua capacidade laboral, o benefício poderá ser convertido em auxílio-acidente.Ademais, a análise da incapacidade deve levar em consideração diversos fatores, como idade, nível de escolaridade, qualificação profissional e demais circunstâncias relevantes, a fim de assegurar a efetiva proteção previdenciária.Ressalte-se, ainda, que não basta a mera existência de doença grave ou lesão incapacitante; é imprescindível a demonstração de que a condição de saúde compromete, de forma direta, a aptidão para o trabalho. Para a concessão da aposentadoria por invalidez, exige-se que o segurado esteja não apenas incapacitado para sua atividade habitual, mas também impossibilitado de reabilitação para o desempenho de qualquer outra atividade laboral.No caso em estudo, ao ser realizada a perícia médica (evento 3, pág. 80 do PDF), constatou-se que o

01/04/2025, 00:00