Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Requerente: Anita Coqueiro
Requerido: Banco Itau Consignado Sa SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 5048143-07.2022.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Cuida-se de “AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS”, ajuizada por ANITA COQUEIRO em desfavor de ITAÚ CONSIGNADO S.A., ambos qualificados nos autos. Noticiado o falecimento da parte demandante (ev. 68), o procurador da parte autora foi intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a habilitação do espólio/herdeiros, sob pena de extinção do processo. Decorrido in albis o prazo para o procurador habilitar os herdeiros da autora (certidão, evento 71). É o relatório. DECIDO. Embora possa haver sucessores ou herdeiros, não há notícia sobre estes nos autos. A propósito, a ausência de habilitação de sucessores da autora falecida autoriza a extinção, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, DETERMINANDO o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado. Custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a cargo da promovente, cuja exigibilidade fica suspensa, conforme art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito LB
01/04/2025, 00:00