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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ELAINE MENEZES DA SILVA Requerido: VEGA CONSTRUTORA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 5198701-64.2017.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, formulada por ELAINE MENEZES DA SILVA, em face de VEGA CONSTRUTORA. Em evento 249, as partes apresentaram acordo. DECIDO. Estando as partes devidamente representadas por seus procuradores, e não havendo cláusula ilícita, a homologação é medida que se impõe. “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - Homologar (…) b) Transação”. Ao exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, em consequência declaro extinto o feito nos termos do art. 487, inciso III- b do CPC. Sem custas finais (art. 90, §3º, CPC). ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito MB