Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5323727-05.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5323727-05.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Cumprimento de sentença. Substituição processual por entidade sindical. Legitimidade. Omissão inexistente. Prequestionamento. Acórdão mantido.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno em agravo de instrumento, mantendo decisão que reconheceu a legitimidade de entidade sindical para atuar como substituta processual independentemente de sindicato de categoria profissional específica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão impugnado incorreu em omissão por inobservar o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e o artigo 502 do Código de Processo Civil, além da suposta inaplicabilidade do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito.4. Não há falar em omissão quando as questões colocadas à apreciação judicial foram suficientemente examinadas e resolvidas, de forma clara e fundamentada, especialmente, acerca da legitimidade sindical e da coisa julgada à luz dos artigos 5º, XXXVI, e 8º, III, da Constituição Federal e do artigo 502 do Código de Processo Civil, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.5. O prequestionamento ficto, previsto no artigo 1.025 do CPC, torna desnecessária a apreciação expressa de todos os dispositivos legais invocados, desde que o mérito tenha sido suficientemente discutido.6. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração devem ser rejeitados.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "1. A entidade sindical possui legitimidade para atuar em substituição processual em cumprimento de sentença coletiva, abrangendo todos os integrantes da categoria, independentemente de a parte exequente pertencer a segmento profissional diverso, assistido por entidade sindical específica. 2. A omissão ensejadora de embargos de declaração deve ser demonstrada de forma inequívoca, não sendo cabível o uso dos aclaratórios para rediscutir questões jurídicas já decididas.”_Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI e art. 8º, III; CPC/2015, arts. 502, 1.022 e 1.025. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6030430-08.2024.8.09.00512ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: ESTADO DE GOIÁSEMBARGADA: MARLENE DE FÁTIMA DIASRELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Cumprimento de sentença. Substituição processual por entidade sindical. Legitimidade. Omissão inexistente. Prequestionamento. Acórdão mantido.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno em agravo de instrumento, mantendo decisão que reconheceu a legitimidade de entidade sindical para atuar como substituta processual independentemente de sindicato de categoria profissional específica. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão impugnado incorreu em omissão por inobservar o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e o artigo 502 do Código de Processo Civil, além da suposta inaplicabilidade do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito.4. Não há falar em omissão quando as questões colocadas à apreciação judicial foram suficientemente examinadas e resolvidas, de forma clara e fundamentada, especialmente, acerca da legitimidade sindical e da coisa julgada à luz dos artigos 5º, XXXVI, e 8º, III, da Constituição Federal e do artigo 502 do Código de Processo Civil, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.5. O prequestionamento ficto, previsto no artigo 1.025 do CPC, torna desnecessária a apreciação expressa de todos os dispositivos legais invocados, desde que o mérito tenha sido suficientemente discutido.6. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração devem ser rejeitados.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "1. A entidade sindical possui legitimidade para atuar em substituição processual em cumprimento de sentença coletiva, abrangendo todos os integrantes da categoria, independentemente de a parte exequente pertencer a segmento profissional diverso, assistido por entidade sindical específica. 2. A omissão ensejadora de embargos de declaração deve ser demonstrada de forma inequívoca, não sendo cabível o uso dos aclaratórios para rediscutir questões jurídicas já decididas.” _Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI e art. 8º, III; CPC/2015, arts. 502, 1.022 e 1.025. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6030430-08.2024.8.09.0051, Comarca de Goiânia, sendo embargante ESTADO DE GOIÁS e embargada MARLENE DE FÁTIMA DIAS. ACORDAM, os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Carlos Alberto França. PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelatorEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6030430-08.2024.8.09.00512ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: ESTADO DE GOIÁSEMBARGADA: MARLENE DE FÁTIMA DIASRELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DE GOIÁS contra o acórdão encartado à movimentação 23 proferido pela Segunda Câmara Cível, por unanimidade, no julgamento do Agravo Interno no Agravo de Instrumento definiu a matéria recursal nos termos abaixo ementado: EMENTA: Direito processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Substituição processual por entidade sindical. Legitimidade. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que reconheceu a legitimidade da entidade sindical para atuar como substituta processual em cumprimento de sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a entidade sindical possui legitimidade para representar a parte exequente, independentemente de filiação; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação adequada ao agravante sobre temas discutidos na origem.III. Razões de decidir3. A jurisprudência reconhece a legitimidade das entidades sindicais para representar toda a categoria, independentemente de filiação, desde que respeitados os limites do título executivo.4. Não restou configurado cerceamento de defesa, uma vez que o agravante foi devidamente intimado para manifestação e apresentou sua impugnação nos autos de origem.5. A decisão singular está em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1130, que assegura a eficácia do título coletivo aos integrantes da categoria representada pela entidade sindical, filiados ou não.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A entidade sindical possui legitimidade para atuar em substituição processual em cumprimento de sentença, abrangendo todos os integrantes da categoria, filiados ou não. 2. O reconhecimento da legitimidade ativa em ações coletivas obedece aos limites do título executivo judicial, não se restringindo à lista de filiados." O embargante, em suas insurgências (mov. 29), aponta que o acórdão embargado padece de omissão quanto à alegada afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e ao artigo 502 do Código de Processo Civil, em razão da ampliação indevida do objeto da sentença coletiva transitada em julgado, configurando possível violação à coisa julgada. Alega que o julgado aplicou equivocadamente a tese da ampla legitimidade sindical prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal, uma vez que a parte exequente pertence a categoria profissional distinta, representada por entidade sindical própria, não podendo ser beneficiada pela decisão coletiva. Dessa forma, a execução promovida extrapola os limites subjetivos da coisa julgada, restringindo-se a legitimidade ativa aos filiados ao SINDIPÚBLICO, autor da ação coletiva. Prequestiona a matéria. Ao final, requer o acolhimento dos presentes aclaratórios. I. Juízo de Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração e passo a analisá-lo. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão impugnado incorreu em omissão por inobservar o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e o artigo 502 do Código de Processo Civil, além da suposta inaplicabilidade do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. III. Razões de decidir Não obstante as assertivas justificadoras da oposição, afirmo não prosperar o inconformismo da embargante, eis que em suas razões sequer demonstrou a existência de quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios. Nos termos do art. 1.022, I, II, e III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado, podendo-lhes ser atribuídos, excepcionalmente, efeitos infringentes, quando algum desses vícios for reconhecido. Os argumentos apresentados pelo embargante para apontar omissão concentram-se na alegada ausência de análise, no acórdão recorrido, da tese fundamentada nos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e 502 do Código de Processo Civil. Além disso, sustenta a ocorrência de premissa fática equivocada quanto à ampliação da legitimidade dos sindicatos, prevista no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. Sobressai, contudo, de modo cristalino, a ausência de suporte fático e jurídico a sustentar a tese esposada pela embargante. O ato colegiado objurgado descreveu com bastante clareza acerca da insurgência suscitada, confira-se trechos do acórdão embargado (mov. 23):“(…). No caso, conforme relatado, o título judicial coletivo executado - proveniente dos autos nº 0413849-04, mov. 15 – decorre de ação civil pública ajuizada pelo Sindipúblico. Dessa forma, resta, portanto, verificar se a exequente/ agravada, técnica de enfermagem, é parte legítima, pois o Estado de Goiás indica que ela compõe a carreira vinculada ao Sindsaúde. Nesse particular, tenho que o Sindipúblico é o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Goiás, uma instituição que tem como objetivo representar legalmente os servidores públicos estaduais, trabalhando para preservar e reivindicar os direitos da categoria, além de buscar melhorias na prestação do serviço público. Logo, a agravada está abarcada pela representatividade deste sindicato. Feitas essas reminiscências, friso que a entidade sindical tem ampla legitimidade para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem, seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega, à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisa julgada. Nesse sentido, o Tema 1130 do STJ de 11.10.2024 dispõe:(…) Outrossim, os efeitos de uma decisão judicial abrangida pela autoridade da coisa julgada e proferida no bojo de uma ação coletiva teria como beneficiários os integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não). A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade dos sindicatos para propor ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa, independentemente de autorização expressa ou relação nominal, ou mesmo de filiação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do recurso especial pode ocorrer de forma implícita, sem necessidade da exposição de motivos. Assim, o exame do mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, sendo prescindível o pronunciamento explícito do julgador a respeito de cada óbice processual.2. No caso, o sindicato que representa a generalidade dos servidores públicos estaduais não exclui a representatividade daqueles filiados a ente sindical mais específico, atuando em substituição a todo o grupo de "servidores públicos estaduais", independentemente da classe profissional a que pertençam, pois unidos pelo regime jurídico único.3. O conceito de "grupo substituído" não é limitado pelos filiados ou associados do autor da demanda coletiva, mas se refere a todo aquele que eventualmente possa se beneficiar da decisão, por se enquadrar nos pressupostos fáticos e jurídicos decorrentes da origem comum do mesmo direito.4. Portanto, o acórdão embargado não possui os vícios suscitados pela parte embargante, pois apresentou, com clareza e coerência, os fundamentos infraconstitucionais que justificaram a sua conclusão, no sentido de que, para fins de execução individual do título coletivo, é "irrelevante o fato de [a parte exequente] estar na lista inicial ou estar filiada a outro sindicato no momento da propositura da ação."5. Por fim, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, examinar eventual ofensa a dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, quando a questão processual foi analisada unicamente sob a ótica infraconstitucional, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.399.352/MA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Insta registrar que, também, no julgamento do recurso de agravo de instrumento (mov. 8), tal questão foi especificamente analisada e julgada quando na insurgência da decisão recorrida proferida no mov. 20, dos autos n. 5323727-05.2024, que consignou: “Muito embora este juízo já tenha decidido, na esteira do precedente 5229728-88.2023.8.09.0000 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que os exequentes pertencentes a categorias profissionais que possuem sindicatos específicos não seriam beneficiados pelo título executivo obtido pelo SINDIPUBLICO, que é um sindicato mais abrangente de servidores públicos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp n. 2.399.352/MA, sinalizou no sentido de que a coisa julgada advinda de ação coletiva pode aproveitar servidores vinculados a outros entes sindicais.(…) Ainda que o precedente do Superior Tribunal de Justiça não seja vinculante, seja oriundo de uma de suas Turmas e o caso concreto seja diverso, suas razões de decidir são compatíveis com os princípios que norteiam o processo coletivo, principalmente no que se refere à economia processual e ao máximo benefício da tutela jurisdicional coletiva, razão pela qual não há óbice ao prosseguimento da demanda no que se refere à legitimidade da parte autora em figurar no polo ativo.” Portanto, a tese sustentada pelo embargante, no sentido de que a decisão não poderia beneficiar servidores vinculados ao sindicato da categoria específica, não se sustenta juridicamente. O Sindipúblico detém legitimidade para a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais homogêneos de toda a categoria, inexistindo qualquer óbice à fruição dos efeitos da coisa julgada pelos representados, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e o artigo 502 do Código de Processo Civil. Assim, não há que se falar em inaplicabilidade do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal ao caso concreto, tampouco na incidência do instituto do distinguishing, razão pela qual a alegação deve ser afastada Outrossim, necessário destacar que não existe omissão quando se analisa a matéria versada, mas sobre um prisma diferente do qual reputa correto o embargante, ou divergente daquele que supostamente se filia a jurisprudência. Por fim, o embargante prequestiona os artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e 502 do Código de Processo Civil. Apreciadas as teses invocadas pela recorrente, sobretudo o motivo pelo qual não se aplicam os seus argumentos e, ainda, subsumidas as normas legais aplicáveis, não há que se falar, para fins de prequestionamento, em sua inobservância ou negativa de vigência. Dessa forma, considera-se prequestionada a matéria, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere inexistentes erro, omissão, contradição, obscuridade, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, conforme restou observado no caso em comento. Neste diapasão, a objeção manejada pela parte insurgente não coaduna com os fins a que se devem prestar os embargos de declaração, razão pela qual estes devem ser conhecidos, porém, rejeitados. IV. Dispositivo Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelator

02/04/2025, 00:00