Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5801765-89.2024.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 5801765-89.2024.8.09.0107 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito ajuizada por RILDO RODRIGUES ROSA em face do ESTADO DE GOIÁS, ambos devidamente qualificados. Dispensado o relatório com fulcro no art. 27 da Lei 12. 153/2009 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/1995.Decido.O feito está apto ao julgamento antecipado, porquanto a matéria versada no processo não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil.Em relação a preliminar de carência do interesse de agir suscitada pelo Estado de Goiás em sede de contestação, tenho que essa não merece acolhimento, notadamente porque a falta de requerimento administrativo prévio não descaracteriza o interesse de agir, haja vista que exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.O processo civil não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado.Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência do interesse de agir arguida pelo Estado de Goiás.Em prosseguimento, vislumbro que estão presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e que inexistem irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. Assim sendo, passo a examinar o mérito.Apreciando os autos, verifico que a parte autora é policial militar e almeja a interrupção dos descontos e restituição dos descontos referentes à contribuição associativa denominada Fundo de Assistência Social (FAS-MILITAR).Pois bem. Inicialmente, verifica-se que os descontos realizados são destinados a custear a assistência social dos policiais militares do Estado de Goiás, sendo que a Lei Estadual n. 11.866/1992, em seu artigo 76, dispõe sobre a classificação dos descontos em folha de pagamento, abrangendo os serviços do fundo de assistência social da corporação.Art. 76 – Os descontos em folha são classificados em:I – contribuição para:a) pensão militar;b) Fazenda Pública Estadual, quando fixado em lei;II – indenização:a) à Fazenda Pública Estadual, em decorrência de dívida ou restituição;b) pela ocupação de próprios públicos;III – consignações para pagamento:a) de fardamento e etapas de alimentação;b) da contribuição devida ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás – IPASGO;c) do imposto sobre o rendimento do trabalho;d) de pensão alimentícia;e) dos serviços do fundo de assistência social da corporação;f) de outros encargos decorrentes de decisão judicial;g) dos serviços da Caixa Beneficente PM/BM.Contudo, o artigo 77 do mesmo diploma legal define aqueles descontos que têm caráter obrigatório, não estando entre eles o desconto oriundo do Fundo de Assistência Social – FAS.Art. 77 – São de caráter obrigatório os descontos previstos no artigo anterior:I – obrigatórios:a) os constantes dos incisos I e II;b) os constantes das letras “b”, “c” e “d” do inciso III;II – autorizados, os demais descontos mencionados no inciso III.Parágrafo único – O Comandante Geral regulamentará os descontos previstos no inciso II e na alínea “a” do inciso III do artigo anterior.Assim, conforme disposto nos art. 76, III, “e” com o art. 77, caput, I, alíneas “a” e “b” e inciso II, infere-se que o desconto relativo aos serviços do Fundo de Assistência Social (FAS) depende de autorização expressa do militar. Portanto, sem caráter obrigatório.A propósito:“EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. DESCONTOS INDEVIDOS. LEGITIMIDADE DA GOIASPREV. FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FAS) MILITAR. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [?] XII. Dessa forma, a desfiliação é um direito do recorrido e os valores pagos ao Fundo de Assistência Social deverão ser restituídos tal como exposto em sentença (a partir da data da presente ação), uma vez que se consideram legítimas as contribuições adimplidas durante o período em que o militar não manifestou o desinteresse na manutenção do vínculo com o FAS e teve os serviços à sua disposição, conforme devidamente demonstrado nos autos. XIII. Nesse contexto, mantenho integralmente a sentença combatida. XIV. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, RI n° 5159570-15.2024.8.09.0051, Rel. Oscar de Oliveira Sá Neto, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 22/08/2024).”Assim, tem-se que o rol das verbas tidas como obrigatórias é taxativo, de modo que são indevidas as cobranças da rubrica “FAS-MILITAR” sem o consentimento prévio do servidor, uma vez que ausente previsão legal que defina essa cobrança como compulsória.Em relação aos descontos, entendo que devem ser restituídos aqueles valores descontados a partir da data da propositura da competente ação judicial, uma vez que se consideram legítimas as contribuições adimplidas durante o período em que o militar não manifestou formalmente seu desinteresse na manutenção do vínculo com o FAS e teve os serviços à sua disposição.Nesse sentido, vejamos entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FAS). NÃO OBRIGATORIEDADE. LEI ESTADUAL 11.866/92. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVADA A ANUÊNCIA DO RECORRENTE NA REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO ASSOCIADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (…) 4. Em relação aos valores, estes deverão ser restituídos a partir da data da presente ação, tal como exposto em sentença, uma vez que se consideram legítimas as contribuições adimplidas durante o período em que o militar não manifestou o desinteresse na manutenção do vínculo com o FAS e teve os serviços à sua disposição, conforme devidamente demonstrado nos autos, sem a dobra prevista no Artigo 42 do CDC, vez que ausentes um de seus requisitos, qual seja a má fé. (…).” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos -> Recurso Inominado Cível 5112276-69.2021.8.09.0051, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022).”Sendo assim, o autor faz jus à desfiliação, bem como à devolução dos valores descontados desde o ajuizamento da ação, abarcando o montante descontado a partir deste termo.Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial para:a) DETERMINAR que a parte requerida cesse imediatamente os descontos efetuados na folha de pagamento do autor, sob a rubrica "FAZ - MILITAR"; eb) CONDENAR a requerida que restitua à parte autora, de forma simples, eventuais valores descontados de sua folha de pagamento, adotando como marco inicial a data da propositura da presente ação.Eventuais valores a serem restituídos deverão ser acrescidos de correção monetária, com incidência a partir da data em que cada parcela se tornou devida, calculada pelo IPCA-E, enquanto os juros conforme os índices oficiais da caderneta de poupança (Tema 810 do STF), na forma simples, a partir da citação.Contudo, a partir do dia 08/12/2021, deverá ser utilizado, como índice que engloba os juros de mora e a correção monetária, a taxa SELIC, nos termos do que dispõe o artigo 3ª da Emenda Constitucional n. 113/2021.Sem custas e honorários neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09).Nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Publicada e registrada por meio do processo eletrônico.Intimem-se.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, proceda-se com o arquivamento dos autos com as baixas e cautelas devidas, facultado o posterior desarquivamento, observada a prescrição quinquenal.Providências necessárias. Cumpra-se.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

02/04/2025, 00:00