Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5876892-33.2024.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 5876892-33.2024.8.09.0107 S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c cobrança ajuizada por ANAIR ILIDIA DE SOUZA em face do ESTADO DE GOIÁS, ambos devidamente qualificados.Dispensado o relatório, na forma do artigo 27 da Lei n. 12.153/09 e artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a fundamentar e decidir.O feito está apto ao julgamento antecipado, porquanto a matéria versada no processo não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo preliminares, passo ao exame do mérito da causa.A autora alega que exerceu o cargo temporário de professora, entre 01/10/2017 até 30/12/2020. Sustenta que seu contrato de trabalho é nulo, já que não havia previsão legal para as prorrogações e nunca teve o viés temporário.Desse modo, pugna pelo reconhecimento da nulidade do contrato e o pagamento do fundo de garantia por tempo de serviço – FGTS.A controvérsia dos autos cinge-se em analisar se a requerente tem direito ao recebimento de FGTS, decorrente de prestação de serviços realizada ao Estado de Goiás.Pois bem. O art. 37, caput e IX, da Constituição Federal dispõe acerca da possibilidade de contratação temporária sem concurso, desde que amparada em excepcional interesse público e somente nas hipóteses previstas em lei:“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(…)IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.”Assim, verifica-se que a contratação de servidores por contrato temporário é uma excepcionalidade que exige, além da previsão em lei, a existência de necessidade temporária de excepcional interesse público.Sobre o tema, no âmbito do Estado de Goiás, foi editada a Lei n. 20.918/2020 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a qual preconiza, em seu art. 2º:“Art. 2° Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que compromete a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração pública, nos casos:I - emergenciais, com o período de contratação máxima de 6 (seis) meses e a possibilidade de ser prorrogado até o prazo total de 2 (dois) anos, relacionados com a assistência: a) a situações de calamidade pública; ou b) em saúde pública;II - educacionais, com o período de contratação máxima de 3 (três) anos e a possibilidade de ser prorrogado até o prazo total de 5 (cinco) anos, com a admissão de:a) professor substituto e professor visitante;b) professor visitante estrangeiro; ouc) pesquisador visitante estrangeiro.”Ressalta-se que a lei em apreço em seu artigo 13 autorizou a aplicação dos prazos nela definidos aos contratos em andamento, como é o caso da autora, já que seu contrato teve início no ano de 2017.“Art. 13. O disposto nesta Lei, inclusive quanto aos prazos definidos em seu art. 2º, aproveita aos contratos de trabalho celebrados antes da sua vigência, desde que não importe em prejuízo ao contratado.”Assim, considerando a aplicação da referida lei aos contratos já em andamento, bem como que o prazo de contratação temporária da autora não ultrapassou o parâmetro estipulado pelo legislador 05 anos, já que teve início em 01.10.2017 e findou-se em 30.12.2020, conforme se verifica nos documentos juntados na inicial, não há que se falar em nulidade, tampouco recebimento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).A propósito:“EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO C/C COBRANÇA DE PAGAMENTO DE FGTS. CARGO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO. PERÍODO DE CONTRATAÇÃO INFERIOR A 05 ANOS. LEI ESTADUAL 20.918/20. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (…) 6.3 Da interpretação da norma constitucional, tem-se que a contratação temporária deve ser justificada por situação excepcional e deve se desenvolver por um período limitado. No caso dos autos, constata-se que o autor prestou serviços no cargo de Professor Temporário, consoante os comprovantes de recebimento de salários anexados à inicial, durante o período de maio de 2017 a março de 2022. 6.4 Sobre o tema, o legislador Estadual editou a Lei nº 20.918/2020 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás, a qual preconiza em seu art. 2º a seguinte disposição: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que compromete a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração pública, nos casos: ?(?) II - educacionais, com o período de contratação máxima de 3 (três) anos e a possibilidade de ser prorrogado até o prazo total de 5 (cinco) anos, com a admissão de: a) professor substituto e professor visitante?. 6.5 Necessário ressaltar que a lei 20.918/2020 em seu art. 13 autorizou a aplicação dos prazos definidos nesta lei aos contratos em andamento: ?Art. 13. O disposto nesta Lei, inclusive quanto aos prazos definidos em seu art. 2º, aproveita aos contratos de trabalho celebrados antes da sua vigência, desde que não importe em prejuízo ao contratado.? 6.6 Cabe registrar que por intermédio da ADI 6922 foi questionada, perante a Suprema Corte, a constitucionalidade da aludida norma estadual. No entanto, a ação constitucional foi julgada extinta sem exame do mérito pela ausência de legitimidade ativa da associação proponente. Logo, presume-se a constitucionalidade da lei. (…) 6.8 Por todo exposto, considerando que o período da contratação temporária não ultrapassou o parâmetro estipulado pelo legislador, não há que se falar em nulidade, tampouco recebimento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5031989-69.2023.8.09.0142, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024).”Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial.Sem custas processuais e honorários advocatícios, haja vista o disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/06, art. 27).Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição, por força do disposto no art. 11 da Lei n. 12.153/06.Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

02/04/2025, 00:00