Procedimento Comum Cível 0047999-44.2010.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0047999-44.2010.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 0047999-44.2010.8.09.0107 D E C I S Ã O Tratou-se, originalmente, de ação declaratória ajuizada por ADRIANO ARANTES TEODORO em desfavor de BRASIL TELECOM, a qual foi julgada parcialmente procedente (mov. 3, arquivo 245).Em sede de decisão monocrática, a apelação foi parcialmente provida, para o fim de alterar o termo inicial da correção monetária (mov. 1, pág. 351).Iniciado o cumprimento de sentença, foi deferida a constrição judicial nas contas bancárias da parte executada, ocasionando o bloqueio de R$ 72.865,07 (mov. 3, pág. 638). Homologados os cálculos e determinada a expedição de alvará (mov. 3, pág. 794).Determinada a intimação do interessado para informar os dados em favor de quem deverá ser expedido o alvará (mov. 3, pág. 874), o requerente postulou pela expedição de alvará em favor do Dr. Luiz Fernando Silva, OAB/GO 38.020 (mov. 3, pág. 894).Comunicada a recuperação judicial da requerente, foi determinada a sua intimação para informar os dados bancários para a transferência do numerário (mov. 3, pág. 941).Determinada a transferência do valor remanescente (mov. 3, pág. 953).Aportou ofício comunicando não ter sido localizada a conta indicada (mov. 3, pág. 967).Extinto o feito sem resolução do mérito (mov. 24).O executado requereu a liberação dos valores pendentes de levantamento (mov. 52).Determinada a intimação do executado para recolhimento das custas finais, bem como que a escrivania certificasse acerca da existência de valores pendentes e expedição de alvará correspondente (mov. 55). Comprovado o pagamento das custas finais (mov. 62), o feito foi arquivado.O executado requereu a apreciação da decisão de mov. 52.Certificadas as restrições e alvarás presentes no feito (mov. 78).Os autos vieram conclusos.É o breve relatório. Decido.Consoante relatado, o pedido de mov. 52 foi apreciado na decisão de mov. 55, a qual determinou que a escrivania certificasse sobre a existência de valores pendentes e, em caso positivo, expedisse os competentes alvarás. Nessa esteira, determino o cumprimento da mencionada decisão, providenciado o necessário para a expedição de alvarás que estejam pendentes. Após, inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se com as cautelas devidas.Intimações e diligências necessárias.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

02/04/2025, 00:00